Como esperado, a polêmica decisão da Câmara de Vereadores que, na semana passada (aqui), anulou o ato da legislatura anterior relativo à reprovação das contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros), vai parar na Justiça. O vereador Marquinho Bacellar (SD), único que votou contra o ato, vai à Justiça nesta quarta-feira (3) tentar barrar a medida que, segundo ele, se trata de um “golpe” visando o pleito eleitoral de 2022. “Aquilo foi um absurdo, um golpe. Passaram por cima de tudo para tentar limpar o nome da mãe do prefeito”.

Com um novo decreto legislativo, a atual Câmara tornou nula a decisão da legislatura anterior que, em julho de 2018, seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente ao exercício de 2016, e reprovou as contas da ex-prefeita. Atendendo requerimento de Rosinha, a Procuradoria da Casa deu parecer favorável à anulação, levando em consideração que houve cerceamento de defesa. Isso não significa, porém, que as contas da ex-prefeita esteja aprovada.

A partir de agora a Câmara vai reanalisar o processo, que, mais uma vez, seria remetido ao TCE. Nesta terça-feira (2), a Casa aprovou (aqui) um rito com o objetivo de garantir a ampla defesa aos prefeitos que venham a ter as suas contas analisadas pelo Legislativo.

O decreto legislativo que anulou a reprovação das contas de Rosinha, também, não a deixa apta a ser candidata a nenhum cargo eletivo, ao menos por enquanto. Por outras condenações em colegiado, entre elas a dos “postes rosáceos” e da Chequinho, a ex-prefeita continua inelegível.