A novela sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, que ameaça a região, se arrasta desde março de 2010, quando o deputado Ibsen Pinheiro (MDB-RS) apresentou emenda a um projeto de lei, estabelecendo a partilha igualitária dos recursos entre todos os municípios e estados do país, a chamada Emenda Ibsen. No entanto, os não produtores cresceram o olho para os repasses desde a descoberta do pré-sal, em 2007. A argumentação, que foi abraçada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), tem como princípio a ideia de que o petróleo pertence à União e, por isso, os dividendos devem ser divididos. Por outro lado, os produtores dizem que o ônus da exploração fica com a região, inclusive com eventuais danos ambientais e sociais.

Em dezembro de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação, mas vetou a Emenda Ibsen. Após mais alguns anos de discussões, o Congresso aprovou, em 7 de março de 2013, a total redistribuição dos royalties do petróleo. Só que em 18 de março daquele ano, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do então governador Sérgio Cabral (MDB), para suspender as novas regras aprovadas pelo Legislativo.

Ao conceder a liminar, Cármen Lúcia ressaltou que o então governador citou “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

Na visão da ministra, a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afeta o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados.

Na ADI, o governo fluminense sustenta que a norma fere o pacto federativo originário da Constituição de 1988, pois o pagamento de royalties e a fórmula de cobrança do ICMS sobre o petróleo no destino – e não na origem – formam um sistema entre estados produtores e não-produtores que não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

Alega ainda que a criação de um novo regime jurídico somente pode afetar concessões futuras e que as inovações trazidas pela lei sobre as concessões já existentes afetam situações já constituídas há muito tempo nos estados produtores, com expectativa e comprometimento das receitas provenientes da anterior distribuição dos royalties.

Desde então, não produtores e produtores travam uma guerra jurídica, com diversas ações no próprio Supremo, com objetivo de que a ADI originária seja julgada em definitivo pelo plenário ou que a matéria continue travada.

A Folha da Manhã mostrou, na edição do dia 18 de novembro do ano passado, que a movimentação nos bastidores da política para a redistribuição dos royalties recomeçou após as eleições de 2018. Estados não produtores, liderados pelo governador reeleito do Piauí, Wellington Dias (PT), tinham retomado os esforços para pressionar o STF a julgar de vez a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

— Não é razoável que uma liminar, decisão monocrática, anule por seis anos os efeitos de uma lei que teve o apoio de 80% da Câmara e Senado. Queremos que se cumpra a Constituição e as regras legais, colocando para decisão do pleno o voto da ministra. Estamos falando de petróleo e gás extraídos no mar. O mar é da União, e as riquezas vindas do mar pertencem a todo o povo brasileiro — disse Dias.

Por outro lado, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), declarou, à época, que estava preparando um corpo jurídico e técnico para brigar pela manutenção dos royalties. “A dependência dos royalties para o pagamento de despesas de custeio tem histórico de mais de três décadas e a possibilidade de suspensão desse repasse tornaria inviável a sobrevivência da metade dos municípios das regiões Norte, Metropolitana, Baixada e Costa Verde. Inclusive, a administração do Estado, que se encontra em recuperação fiscal, ficaria inviável sem esses recursos”, afirmou Witzel.

Na última segunda-feira, o porta-voz da presidência da República, Otávio Rêgo Barros, anunciou que o governo vai partilhar o bolo dos royalties do petróleo da União com estados e municípios. No entanto, apesar dos questionamentos diários, a proposta do Palácio do Planalto ainda continua incerta.

— (Vamos) tratar de um novo desenho de distribuição de recursos, utilizando valores de rendas do petróleo da União. A ideia é inverter a lógica atual de centralização de recursos na União, passando a distribuir a maior parte do dinheiro a estados e municípios. Essa é uma promessa de campanha do nosso presidente de ter menos Brasília e mais Brasil — afirmou o porta-voz.

O superintendente de Óleo e Gás de São João da Barra, Wellington Abreu, vê a medida com ressalvas, pois não há definição sobre possíveis impactos ou benefícios para a região.