Foi publicada, na edição de quarta (22) do Diário Oficial da Prefeitura de Campos, a Lei nº 8.845, que regulamenta a criação e reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) no município, projeto do vereador Enock Amaral (PHS). Pela lei, proprietários poderão requerer à secretaria municipal de Fazenda a redução ou isenção do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Para o ambientalista Aristides Soffiati, a lei terá pouca eficácia, uma vez que já não existem mais reservas na área urbana. Para o autor do projeto e para o secretário de Desenvolvimento Ambiental, Leonardo Barreto, a nova regra vai preservar o verde que ainda resta.

Segundo Enock Amaral, a Lei vai manter o verde que resta. “O nosso município é o maior em extensão territorial do Estado do Rio, sendo que, de toda a cobertura verde existente, só sobrou 8%. Desses 8%, 80% em propriedade privada. Se não tiver incentivo ao proprietário, em pouco tempo, não vai existir floresta na região.”

Para o secretário de Desenvolvimento Ambiental, Leonardo Barreto, a Lei é muito importante para o meio ambiente e para a população. “Estaremos preservando a área e protegendo-a de construções irregulares, entre outros agravantes. É de interesse municipal viabilizar a Lei, que passará por alguns ajustes para, posteriormente, ser republicada no Diário Oficial do Município”.

Soffiati, inicialmente, não vê forma de aplicação. “Era necessário fazer um levantamento dos fragmentos florestais que sobraram, geralmente na área rural, porque não tem quase nenhum, para estimular a transformação desses fragmentos em RPPN. Mas, mesmo assim, o município não poderia conceder vantagens, por serem áreas rurais, pois o Imposto Territorial Rural (ITR) é federal. Na área urbana, pode isentar de IPTU, mas não tem mais nada. Já não existem mais áreas para se proteger em meio urbano como RPPN”, afirmou.

A Prefeitura frisa que a Lei passará por revisão para republicação.