De 8 a 13 de maio, o Sebrae/RJ realiza a IX edição da Semana do MEI — Microempreendedor Individual em todo o Estado. O evento é destinado aos microempreendedores individuais e a potenciais empresários que poderão participar de palestras e oficinas gratuitas e ainda receberão orientações técnicas sobre obrigações legais, legalizações, preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), além de formalização, alteração e baixa.

No Norte Fluminense, existem 46.883 MEIs, sendo a maioria nas cidades de Campos (18.172), Macaé (12.081) e Rio das Ostras (9.487), onde acontecerão palestras e força-tarefa para legalização de novos microempreendedores.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil reais/ano ou R$ 5 mil reais/mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Durante a Semana, o microempreendedor individual também terá ajuda para preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O prazo para entrega da declaração, referente ao faturamento em 2016, é até 31 de maio de 2017. Caso não apresente a declaração anual até a data máxima, haverá a cobrança de multa. Para evitar problemas, os MEIs devem fazer a declaração no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).