O governo do Estado do Rio não pretende desistir da ação que move no Supremo Tribunal Federal (STF) para estabelecer novo modelo de cálculo de royalties e participação especial, mesmo com a decisão do presidente Michel Temer de ditar a regra através de decreto, na última quarta-feira. O assunto estava em discussão para conciliação no tribunal, mas o governo federal surpreendeu o mercado ao publicar no Diário Oficial da União o decreto com novas regras, além de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). No mesmo dia, o ministro Fux suspendeu a audiência, cuja decisão poderia render aos cofres do Estado R$ 1 bilhão ao ano.

Atualmente, o cálculo dos royalties leva em conta o preço de venda do petróleo e o valor de referência do óleo no mercado. Prevalece o que for maior. De acordo com o decreto de Temer, a partir de 1º de janeiro de 2018, a ANP definirá mensalmente o montante com base no valor médio mensal, no mercado internacional, de uma cesta composta de até quatro tipos de petróleo similares aos produzidos em cada campo no Brasil. Os preços serão convertidos com base em uma média mensal da taxa de câmbio fixada pelo Banco Central. A metodologia poderá ser revista num prazo de oito anos. A implementação do novo modelo prevê uma fase de transição de quatro anos.

Segundo o secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, o estado reivindicava mudanças nos critérios técnicos que são usados na fórmula, uma vez que a metodologia é dos anos 2000 e, desde então, ocorreram muitos avanços tecnológicos no setor.

— Perdemos a possibilidade de optar pelo que for melhor, o preço de referência ou o de mercado. Não sabemos o impacto que o decreto vai dar — disse, destacando a dificuldade de prever o valor. Vamos continuar discutindo no STF, queremos uma conciliação — disse ele.

Para o deputado estadual Luiz Paulo a nova fórmula vai dar um prejuízo brutal para o Rio. Ele estima que no lugar de um aumento da arrecadação em torno de R$ 1,2 bilhão por ano o estado deverá ter uma queda entre 40% e 50%.

A interpretação da nova regra divide especialistas. Para Giovani Loss, sócio do escritório Mattos Filho especialista em petróleo, as mudanças põem fim ao questionamento judicial sobre o pagamento de royalties, mas podem dificultar a atração de novos investimentos, pois avalia que o pagamento de royalties deve aumentar. Para Rafael Baleroni, sócio do Souza Cescon, a mudança não deve ser interpretada apenas do ponto de vista dos entes públicos e do efeito a curto prazo. Ele avalia que as regras vão atrair mais investimentos no longo prazo.