A semana pode ser decisiva para a entrada de recursos nos cofres combalidos do Estado e municípios produtores de petróleo, com incremento de uma receita adicional de R$ 1 bilhão no ano. A audiência de conciliação, na ação que cobra a revisão dos cálculos dos royalties do petróleo, entre o estado do Rio, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a União, no Supremo Tribunal Federal (STF), está agenda para quarta-feira (3). Defensor da causa, o deputado e presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB) espera que essa audiência seja definitiva e o assunto resolvido.

Há um ano começou o processo na Justiça. O estado tem argumentado que os critérios de fixação mínima do preço do barril do petróleo — e usados para cálculo dos royalties e participações especiais pagos pelas petroleiras — estavam defasados. Já houve decisões favoráveis ao Rio do ministro Luiz Fux, do STF, mas nada foi colocado em prática. E em março deste ano a ANP e a União pediram adiamento do prazo para a implementação do novo cálculo, alegando que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — vinculado ao governo federal — tem que dar as diretrizes para isso.

Por outro lado, estaria havendo forte pressão do setor petroleiro na União, resistente a esse cálculo, inclusive, a Petrobras. Representantes das empresas argumentam que a medida vai afetar ainda mais a economia do país e a fluminense, afastando investidores.

— As empresas de petróleo sempre disseram que não queriam ser tuteladas pela União na fixação do preço do combustível. É autonomia para terem preços para vender produtos, mas querem ter tutela para dizer sobre o preço da matéria-prima? Essa contradição vamos levar ao STF — declarou ao jornal O Dia, o secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo.

Na Alerj a questão também tem estado na pauta desde a conclusão da CPI realizada em 2015, para apurar as perdas que o Rio amargou com a administração da Petrobras.

O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) disse à Folha da Manhã perceber certa falta de interesse da União em resolver a problemática dos cálculos. “A União não está preocupada em tirar o Rio do buraco, está procurando é colocar a pá de cal na cova do Estado”, ressalta. Luiz Paulo ainda sentencia: “se não acontecer tem que decretar a independência da República Federativa do Rio de Janeiro e tornar a República do Petróleo”.

— O que se espera-se é que se cumpra o que o ministro Fux determinou e seja publicada a nova metodologia. Todos os prazos já foram esgotados. A cada mês que passa, o Rio perde R$ 100 milhões. Serão 1 bilhão a mais por ano, desses 50% para a União, 40% para o Estado e 10% para os municípios. Mas, não estão respeitando. Estão ferindo o pacto federativo e desrespeitando a decisão do ministro do STF — destaca.

A Associação Brasileira de Exploração e Produção (Abep), parte do processo, se posicionou sobre a polêmica dos cálculos. Segundo a Abep, manterá o posicionamento de que a revisão da fórmula “é matéria de competência do CNPE, pois envolve política energética nacional”. A entidade afirmou que se a revisão da fórmula for apoiada pelo CNPE, a medida não deve ter aplicação sobre os contratos em curso, alegando que afetaria a segurança jurídica.

A Abep aponta que há razões de mercado para ser contra a revisão. Indica que para os campos em produção, “notadamente os maduros”, o impacto pode até ser o do encerramento de atividades, “pois a rentabilidade seria afetada à patamares negativos”. “Royalties que hoje são arrecadados não o seriam mais, além da redução de empregos”.

Apontou ainda que, para leilões que se avizinham, o aumento das participações governamentais pode afetar a atratividade de áreas a serem licitadas, impactando a futura produção e arrecadação para os estados. (D.P.P.) (A.N.)