Rio quer autonomia para gastar royalties
06/12/2019 21:10 - Atualizado em 10/12/2019 16:16
Agência Petrobras/Divulgação
O governo do Estado do Rio entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo autorização para que estados e municípios possam usar as receitas de royalties em qualquer área da administração pública. Uma lei federal de 2013 estabelece que, nos contratos celebrados a partir de 2012, 75% dos recursos do petróleo sejam investidos na Educação e 25% na Saúde. A ação é assinada pelo governador Wilson Witzel e pelo procurador geral do Estado, Marcelo Lopes da Silva.
Eles pedem uma liminar que suspenda a obrigatoriedade dos gastos nos dois setores até o julgamento definitivo da ação pelo plenário da Corte.
O governo em sua ação no STF ressalta que Saúde e Educação são prioridades e que essa medida não significa que os royalties não serão investidos nessas áreas. O governa alega também, entretanto, que há outros setores como o planejamento urbano, segurança e a habitação também precisam de recursos.
— Se os royalties são indenizações para reparar os produtores pelos impactos sociais, cada governo deve saber quais onde estão esses impactos, as suas prioridades. E cada área tem seu orçamento, como Educação e Saúde. A Cultura é uma área onde os recursos são sempre muito escassos, quase sempre depende de verba de gabinete. Todas são áreas essenciais — avaliou o empresário Mário Otávio de Souza, presidente da Rede Uno Imobiliária.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Leonardo Castro de Abreu, se manifestou favorável a posição de Witzel. “Desde que sejam fiscalizados, sou a favor de que os royalties sejam investidos em setores que mais precisam. Educação e Saúde são essenciais, tem boa parte das verbas carimbadas, mas sempre carecem de recursos. Habitação, também. Nosso déficit habitacional é enorme. O problema não é a distribuição, mas a má aplicação dos royalties”, analisou.
A definição das prioridades para a aplicação dos royalties pelo governo estadual também foi analisada pelo presidente do Sindicato dos Ceramistas de Campos, Oziel Batista Crespo Filho.
— Do ponto de vista empresarial, seria ótimo se o governo estadual investisse em habitação. Mas como cidadão entendo que nossa Saúde está um horror em quase todo lugar. A Educação também é uma área essencial. Que haja investimentos nessas duas áreas, mas que outras também essenciais, como a habitação, não sejam prejudicadas. Porque habitação é outra área igualmente essencial. Temos um enorme déficit habitacional não apenas no Estado mas em nosso país —avaliou.
Governo contesta interferência da União
O argumento central é o de que estados e municípios tem autonomia financeira, não cabendo à União — a lei foi aprovada pelo Congresso - interferir. Eles destacam que os royalties servem para “compensar os danos e toda sorte de efeitos que a atividade exploratória produz sobre o território desses entes federativos produtores”.
Na ação, o Estado alega que, “se as receitas servem para compensação por danos, cabe ao ente que suporta tais danos identificá-los e estabelecer, à luz desse diagnóstico, o uso mais eficiente, conveniente e oportuno dos valores recebidos”.
Em 2018, o Estado do Rio recebeu cerca de R$ 7 bilhões em royalties e participação especial da produção de petróleo. Segundo projeções da Agência Nacional do Petróleo de Gás (ANP), entre os anos de 2020 e 2023, cerca de R$ 61 bilhões devem entrar nos cofres do governo fluminense.
A lei que o governador Wilson Witzel quer suspender abrange receitas previstas nos contratos de exploração de petróleo firmados após 2012. A legislação não se aplica, no entanto, ao valor de R$ 1,1 bilhão que caberá ao Estado na distribuição dos recursos arrecadados com o bônus de assinatura pelos dois blocos arrematados no leilão da cessão onerosa, em novembro passado.
(A.N) (P.R.P.P.)
 
 

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