A semana iniciada nesse domingo (5) será de grandes debates na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com a votação dos projetos do novo pacote de austeridade, encaminhado pelo Governo Estadual, exigência do acordo estabelecido com o Governo Federal para recuperar as finanças fluminenses. O primeiro deles, e um dos mais polêmicos, trata da privatização da Cedae, que entra na pauta já na sessão desta terça (7) e é considerado imprescindível para a homologação do acordo. Outro tema polêmico do pacote é a elevação do desconto previdenciário do servidor fluminense para 22%. Nesta segunda (6), os servidores ativos (bem como os inativos que ganham acima do teto do INSS, de R$ 5.531,31) contribuem com 11%. O Estado quer elevar a alíquota para 14%. Além disso, quer criar uma taxa extraordinária e temporária (por dois anos), de 8%, atendendo o acordo com a União.

Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani está otimista em relação a aprovação do projeto de privatização da Cedae, que entra na pauta amanhã. O projeto deve receber emendas e será submetido à votação na quinta-feira. “Teremos uma grande discussão plenária, uma grande pressão corporativa, que deve se estender até o dia da votação.Teremos a pressão das ruas, das redes sociais, mas, depois, haverá o entendimento”, afirma Picciani, ressaltando que a questão da Cedae é a espinha dorsal do acordo com o Governo Federal. “Se isso não ocorrer, o plano caiu. A Cedae está garantindo R$ 62 bilhões”.

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) já anunciou um calendário de atos contra a aprovação das medidas, já iniciado na última semana no retorno do parlamentares fluminenses às sessões legislativas. “O funcionalismo estadual está, em média, dois anos sem reajuste, em todas as suas categorias. Já estamos pagando as chamadas contrapartidas e não aceitaremos mais taxação de servidor”, afirma Ramon Carrera, um dos líderes do Muspe.

Em relação à privatização da Cedae, o governo Luiz Fernando Pezão encaminhou mensagem aos deputados dizendo que a medida é uma obrigação “irretratável e irrevogável” assumida com o Governo Federal, que deu um prazo de seis meses para que o Estado defina como vai vender a empresa. Segundo Picciani, somente após pagar os salários atrasados e divulgar calendário para pagamento dos servidores em dia os textos da previdência serão votados.

Os salários do funcionalismo referentes ao mês de janeiro devem ser pagos no final de fevereiro, como aconteceu com o pagamento de dezembro. A expectativa é do secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa. “Estamos finalizando o salário de dezembro. A expectativa para o salário de fevereiro é final de fevereiro até inicio de março”, afirmou o secretário. Barbosa ressalta ainda que o cofre do Estado está completamente vazio e que não há recursos. "Está vazio. Não tem recurso nenhum. O dinheiro entra e já sai”, ressalta.

Segundo o secretário, além da venda da Cedae, será preciso um ajuste fiscal para aumentar a arrecadação estadual. “Não há possibilidade de o Rio sair dessa situação se não houver um ajuste duro. Precisa aumentar a receita e diminuir despesas. O Estado está grande, o tamanho dele é muito grande pela arrecadação que se tem. É necessário melhorar a arrecadação e reduzir despesas”, diz.

O Governo do Estado vai publicar nos próximos dias um decreto que estabelece a instalação de uma Comissão de Acompanhamento dos Incentivos Fiscais. Além das secretarias da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e de Fazenda e Planejamento, a Comissão será integrada pelo Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado, Alerj e Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj).

Na última quinta-feira, o secretário da Casa Civil, Christino Áureo, coordenou reunião que delineou as diretrizes para a criação da Comissão. De acordo com o secretário, a comissão fará uma análise conjunta de projetos já em implantação, em função dos empregos a serem gerados e de outros impactos na economia estadual. “O melhor é o diálogo. O incentivo fiscal mexe diretamente na vida do Estado e das pessoas, já que envolve a geração de renda e de emprego”, disse ele.

Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Gussem diz que a iniciativa será um avanço na governança do Estado.

O governador Luiz Fernando Pezão está empenhado na tentativa de antecipar os efeitos do Termo de Compromisso celebrado com o Governo Federal. Na última semana, em Brasília, ele se reuniu com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pezão esteve com os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin.

Segundo o governador, a ação protocolada pelo Estado, para garantir a aplicação imediata de algumas medidas, deve ser votada pelo STF nesta semana. “Estive com todos os ministros e expliquei a nossa ação no sentido de antecipar o acordo que celebramos com o presidente Michel Temer e com o ministro Henrique Meirelles. Pedimos ao Supremo que julgue algumas cláusulas desse termo para garantir efeitos imediatos”, disse o governador, reafirmando que o Rio só conseguirá equilibrar as contas públicas com a ajuda da União. “O Estado está se propondo a fazer um ajuste duro nas contas, como poucas vezes houve no país. Então, acreditamos que teremos êxito e essas medidas poderão ajudar até mesmo outros estados que enfrentam problema semelhante”.

Com relação às aprovações na Alerj, Pezão disse que tem se reunido frequentemente com os deputados para explicar a necessidade dos ajustes. “Acho que o diálogo com os parlamentares está indo muito bem. Eu já recebi mais de 50 deputados, inclusive os da oposição, presidentes de partidos”.