A Câmara de Campos terá sessões ainda mais movimentadas nos próximos dias com a necessidade da votação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024, obrigatória antes do recesso parlamentar, a exemplo do já aconteceu no município vizinho de São João da Barra. No Legislativo campista, outras demandas são apontadas como urgentes, como a aprovação do projeto que prevê o reajuste do servidor público municipal.

Adiantando no Folha no Ar e no Blog Opiniões, no último dia 20, pelo chefe de gabinete de Wladimir Garotinho (PP) e depois anunciado oficialmente pelo próprio prefeito de Campos, o reajuste ainda não tinha, até o início da tarde dessa sexta-feira (7), o seu projeto levado à apreciação da Câmara para que possa efetivamente valer já a primeira parcela no próximo mês. No entanto, a Prefeitura garante que o projeto está nos preparativos finais e que será enviado em breve, em tempo de ser apreciado antes do recesso do Legislativo.

As cobranças são constantes, inclusive na Câmara, e levaram a presidente do recebe a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep), Elaine Leão, a se reunir na manhã dessa quinta com o secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira. Segundo Elaine, uma reunião entre Wainer e vereadores da “base e de oposição” aconteceria nessa sexta para a apresentação do projeto antes do envio à Câmara, o que não conseguiu ser confirmado pela Folha.

— Minha primeira agenda do dia foi com o secretário de Administração Wagner falando sobre isso. A equipe técnica dele teve dificuldade, porque tiveram que ser leis separadas (...) de reposição foram quatro projetos diferentes elaborados. E ele disse que projetos grandes, por isso a demora. Apresentaram ontem (quarta) à equipe do (gabinete) do prefeito e da Procuradoria. Ele explicou, que devido à complexidade de agora, da Reforma Trabalhista e Reforma Previdenciária, eles tiveram que fazer leis separadas, por isso que demorou. Mas está sendo encaminhada essa semana agora para a Câmara. Ele vai receber um grupo de vereadores de oposição e base, e vai apresentar eles e mandar para Câmara — afirmou Elaine.

Na sessão da Câmara dessa quarta-feira (5), o presidente do Legislativo Marquinho Bacellar (SD) usou a tribuna para falar que estava recebendo alguns pedidos de informação sobre o projeto do reajuste, mas que o mesmo ainda não havia chegado na Casa, apesar do prefeito, segundo ele, no dia do anúncio ter dito que os servidores deveriam cobrar dos vereadores logo a votação.

— O projeto não chegou na Casa e nem protocolado de forma física nem de forma virtual, então a gente também está aguardando ansioso esse projeto que a gente entende que é importante para os servidores e é um recomeço, é o primeiro passo a gente começar a fazer a justiça que o servidor merece — falou Marquinho na quarta.

O líder do governo na Câmara, Álvaro Oliveira (PSD), disse nessa quinta que os projetos realmente precisaram de um tempo maior para saírem do papel diante da complexidade. Até o início desta tarde, o vereador ressaltou que tem sido comum projetos importantes antes de saírem da Prefeitura para a Câmara serem discutidos com os vereadores para agilizar os debates na Casa. Álvaro afirmou que tem ocorrido a participação de alguns que não são da base nestas discussões prévias.

Nessa a assessoria de imprensa da Câmara reafirmou que o projeto do Executivo, em relação ao reajuste dos servidores, ainda não havia chegou à Câmara. “Portanto, ainda não há prazo para votação. Em virtude de o Legislativo não ter iniciado o recesso parlamentar, os projetos podem ser votados em sessão ordinária. Porém, existe a possibilidade de serem realizadas sessões extraordinárias em dias em que não houver sessão”, afirmou em nota.

Sobre o reajuste — No último dia 27, o prefeito Wladimir Garotinho anunciou o plano de benefícios ao servidor público, que vai contar com reajuste salarial de 10,4%, pago a partir de agosto de forma escalonada, até março de 2024. Ainda neste ano, o servidor vai contar com a promoção por titulação, mais uma conquista do Plano de Carreira. O último dissídio coletivo aconteceu em 2016.Até o final de 2023, os servidores ativos e inativos vão receber 6% de reajuste, sendo 2% em agosto, 2% em setembro e outros 2% em novembro, totalizando percentual maior que a inflação prevista para o ano, que é de 5,79%. Os outros 4% serão divididos em duas parcelas nos primeiros meses de 2024.

A demonstração de que o diálogo entre os vereadores da base e de oposição têm dado resultado teve mais um exemplo na última quarta-feira (5), quando duas sessões foram realizadas no mesmo dia, aprovando, por unanimidade, um o projeto de lei enviado pelo gabinete do prefeito Wladimir Garotinho (PP), que estabelece a abertura do “Programa Regularize 2023”.

Com o projeto aprovado, será “concedida a anistia de multas e juros, bem como dispensa de pagamento de tributos, com o objetivo de regularizar a situação fiscal de imóveis no âmbito da secretaria municipal de Fazenda”, como é o caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Aprovado em turno único e já passando por redação final, o projeto agora volta ao prefeito para ser colocado em prática. No entanto, detalhes sobre quem poderá ser beneficiado ainda não foi divulgado pela Prefeitura.

Antes da votação do projeto, os vereadores fizeram um recesso de cerca de 20 minutos para debater, nos bastidores, duas emendas que chegaram a ser apresentadas, no entanto, após entendimento, em uma demonstração de pacificação entre os 25 vereadores, ficou acertado que o líder do governo Álvaro Oliveira (PSD) apresentaria uma emenda conjunta, que, segundo a Mesa Diretora, contemplaria mais a população.

Após duas audiências públicas para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o Exercício de 2024, estimada em cerca de R$ 2,7 bilhões, a Câmara de Campos ainda não informou quando levará à apreciação dos 25 vereadores no plenário. Através da Procuradoria Legislativa, informou que o prazo para votação do projeto da LDO “para o Exercício de 2024 é até junho. Como a votação não ocorreu, o Legislativo não entrou no recesso parlamentar, conforme o Regimento Interno”.

Líder do governo, o vereador Álvaro Oliveira disse não entender porque a LDO ainda não entrou na pauta. “Ela já está madura, não existe motivo para ainda não ter sido colocada para ser votada”, comentou.

A última audiência para debater o orçamento de quase R$ 2,7 bilhões aconteceu no início desta semana. Representando um aumento de 4,11% em relação ao orçamento estipulado, inicialmente, para 2023.

A primeira discussão foi realizada no dia 25 de maio. De acordo com a Câmara, o segundo debate atendeu a pedidos das entidades da sociedade civil e o horário permitiria maior participação popular, já que foi à noite. Entre os números apresentados nas audiências, alguns saltam aos olhos, principalmente o fato de que dos R$ 2,7 bi, R$ 1,1 bilhão são oriundos de receitas advindas do petróleo, somando royalties e participações especiais. Ou seja, “aproximadamente 40% das receitas previstas para 2024 são de uma commodity que tem precificação internacional e volátil. Dentro do que foi mostrado na LDO 2024, o que também chama a atenção é a despesa com a folha salarial dos servidores. Mais de R$ 1,2 bi do orçamento da Prefeitura está comprometido com o pagamento de pessoal e encargos sociais.

Na última quarta-feira (5) também ganharam força as especulações de que a Prefeitura fará uma reforma administrativa, após afirmação do secretário de Governo do prefeito Wladimir do na manhã de hoje Angelo Rafael, ao programa Folha no Ar. Ela viria após o recesso de Legislativo para acomodar em novos cargos do Executivo vereadores do grupo dos Bacellar, como mostrou o Blog Opiniões na quarta e a coluna Ponto Final desta edição.

— A reforma administrativa vai acontecer. É natural que você, tendo novos aliados; não vamos ser hipócritas aqui; é lógico que esses novos aliados terão espaço no grupo. Isso é lógico em qualquer administração pública — disse.

De imediato as reações vieram por parte do presidente da Câmara, Marquinho Bacellar, e do também vereador Helinho Nahim, conhecido por ser um articulador do grupo oposição/“independente” com a base do governo.

— Se está sendo criado um organograma, eu acredito que é para organizar a Prefeitura, assim como foi criado nessa Casa. Existiam cargos que não atendiam mais as necessidades, assim como lá. Se está havendo alguma criação ou alguma exclusão, problema do prefeito com sua administração. Lógico que vai ser fiscalizado por nós, vai passar por nós, se está certo vai passar, senão não vai passar. Então secretário, não tem tipo de acordo para criar cargo para vereador de oposição — disse Marquinho na tribuna.

Segundo Helinho, ainda não houve qualquer conversa com a Câmara sobre novo organograma. “Foi dito sim que o professor Wainer, que é uma pessoa que eu tenho profundo respeito, está fazendo um novo organograma, que é solicitado, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado, junto a alguns concursos públicos, que também serão enviados essa Casa. Mas deixar claro, dizer que é ligado a vereador de independência e oposição (...) não tem cabimento”, afirmou.

Já de recesso desde a última quarta-feira, a Câmara Municipal de São João da Barra aprovou, no dia anterior, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, com dez emendas, sendo seis modificativas, três supressivas e uma substitutiva. Estimadao em R$ 852,4 milhões, o valor é 33% maior do que era previsto, inicialmente, para 2023. O montante pode sofrer variação, como aconteceu este ano. O município apostava em uma arrecadação de aproximadamente R$ 640,8 milhões, no entanto, o orçamento teve superávit e já passa de R$ 800 milhões.

A LDO é um dos instrumentos de planejamento orçamentário do município e visa definir as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada no final do ano.

Segundo explicação dada pelo secretário municipal de Planejamento e Informatização, Allan Barcelos, durante audiência pública na Câmara, desta vez, o Executivo resolveu aumentar a previsão para trazer paridade com o que está sendo arrecadado atualmente no município.

Barcelos informou que em 2020, o valor arrecadado (R$ 427.024.731,42) foi menor do que o orçado (R$ 451.949.672,31). Já em 2021, o município orçou R$ 458.039.950,91 e arrecadou bem mais: R$ 610.614.701,70. Para o ano de 2022, o valor orçado foi de R$ 469 milhões. No entanto, a arrecadação fechou em R$ 822.883.390,47. “Então, para 2024, a gente quis trazer para a realidade do quanto o município está arrecadando atualmente, ou seja, aumentamos a previsão para trazer paridade com o que está sendo arrecadado”, explicou.

A previsão é que a Câmara de SJB volte a realizar sessões ordinárias no dia 1º de agosto. Vale lembrar que os setores administrativos do Legislativo, como exemplo, a Secretaria, continuam funcionando normalmente durante o recesso, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.