A partilha dos royalties volta a assombrar estados e municípios produtores de petróleo. A questão, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sem previsão confirmada de desfecho, já começa a ganhar novos capítulos em Brasília. Bastou na segunda-feira (5), uma publicação do senador de Alagoas Renan Calheiros (MDB), falando que o caso seria revisto pelo STF, para acender mais uma vez o sinal de alerta. Na Câmara Federal, deputados da bancada do Rio de Janeiro já se mobilizam e vão se reunir na próxima terça-feira (13) para traçar estratégias e buscar informações da Corte. Representantes da região Norte e Noroeste Fluminense, os deputados Caio Vianna (PSD) e Murillo Gouvêa (União) disseram que estão acompanhando a situação e que vão participar de articulações para evitar perdas ao RJ.

A mensagem postada nas redes sociais por Calheiros se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.917, na qual o Estado do Rio de Janeiro contesta o modelo de partilha dos royalties aprovado pelo Congresso Nacional na Lei 12.734/2012. Uma liminar da ministra Cármen Lúcia, de março de 2013, mantém a atual forma de distribuição.

“Até o dia 16 o STF deverá mudar a decisão monocrática de 2013, que suspendeu a distribuição de royalties. Os prejuízos para Estados e Municípios superam R$ 150 bi. A aprovação da lei foi uma das sessões mais difíceis que presidi. É um esqueleto de uma década que precisa ser resolvido logo”, escreveu Calheiros.

Caso ocorra nos parâmetros de divisão igualitária entre produtores e não produtores, isso representaria a falência do estado do Rio de Janeiro, principalmente de muitos municípios da região. Campos, em especial, tem boa parte do seu orçamento de R$ 2,7 bilhões para 2024, por exemplo, com base na produção de petróleo. Sem esse dinheiro, o município não quita nem sua folha mensal de pagamento dos servidores.
De acordo com o sistema do STF, não há qualquer alteração no processo para o dia 16. O presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (futuro PP), disse que segue buscando mais detalhes sobre a situação, inclusive já fez contatos em Brasília, e que não havia, até esta terça, nada pautado pelo STF, até o momento. Para Wladimir, o caminho é um acordo entre os estados.

— Essa foi minha principal bandeira como deputado federal: impedir que essa ação de redistribuição dos royalties fosse adiante. É uma ação minha antiga e a realidade de hoje é muito diferente da época da propositura desse projeto de lei, quando basicamente apenas Rio e São Paulo eram produtores de petróleo e atualmente quase toda costa brasileira tem esse perfil. Acredito muito na possibilidade de um acordo entre os governadores para que ninguém seja prejudicado. Também como presidente da Ompetro já fiz alguns contatos em Brasília para que possamos buscar junto ao Governo do Estado e aos demais governadores um acordo — destacou o prefeito.

Wladimir ainda reforçou o caos financeiro que poderia resultar uma derrota no STF. “Os municípios produtores de petróleo literalmente irão à falência de um dia para o outro caso a partilha seja alterada. O sentimento é que se fosse jugado, perderíamos”, salientou.

O deputado Murillo Gouvêa disse que todos estão preocupados com a possível decisão de nova partilha dos royalties “Diversas cidades do estado serão afetadas de maneira drástica, especialmente as do interior que já possuem menos atenção e recursos. Vamos trabalhar em Brasília para lutar contra essa corrente, e já na próxima terça-feira teremos uma reunião dos deputados do Rio para alinhamento. Como representante do interior, farei de tudo para que nossos direitos sejam mantidos”, destacou Murillo.

Já o deputado campista Caio Vianna disse que esteve em reunião na noite dessa terça com aliados e sua equipe para avaliar a situação. “Não se trata de ser a favor ou contra a partilha de recursos federais, mas nesse caso dos royalties, trata-se de reconhecer a necessidade da compensação à população, ao estado e municípios produtores de petróleo, pelos danos sofridos pela execução dessa atividade que entrega benefícios para todo país. O nosso estado do Rio de Janeiro e municípios produtores de petróleo enfrentarão uma grave crise, afetando diversos serviços e programas públicos, desemprego e quebradeira geral”, avaliou Caio.

A Folha da Manhã também solicitou um posicionamento do Governo Estado e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sobre a ameaça levantada por Calheiros, mas não obteve retorno até o fim desta edição.
Desde setembro de 2020, o estado do Rio de Janeiro aderiu a uma proposta de acordo apresentada pelo governo do Espírito Santo para encerrar a discussão que se arrasta há 10 anos no STF a respeito da divisão dos recursos da exploração de petróleo no país.

Na prática, o acordo prevê que os recursos oriundos de contratos fechados até 2012 sejam distribuídos conforme as regras antigas. Além disso, suaviza as perdas para estados e municípios produtores daqui para frente. O texto original da Lei prevê, por exemplo, que a fatia de royalties destinada a cidades afetadas pelo petróleo seja reduzida de até 30% do total para 4%, gradativamente. Pelo acordo, a fatia cairia para 17%. Para os estados produtores, as participações especiais — outra compensação paga pelas petroleiras — cairiam de 40% para 20% na redação aprovada pelo Congresso. Pelo acordo, essa fatia seria reduzida para 34%. O argumento dos estados produtores é que, mesmo com o acordo, os não-produtores ainda teriam um ganho de arrecadação.

O plenário da Corte nunca chegou a uma conclusão definitiva sobre o impasse. O julgamento já foi adiado várias vezes, a pedido de estados produtores, que tentam ganhar tempo para negociar um acordo.