Dados do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) apontam que Campos tem mais de 1.700 eleitores entre 16 e 17 anos. O número ainda pode ser considerado baixo em comparação a outras faixas etárias, no entanto se depender do Parlamento Jovem da Câmara Municipal o interesse pela política local tende a nascer até entre os mais jovens e, inclusive, crianças. O projeto idealizado pela Escola Legislativa de Campos tem incentivado os pequenos e demonstrado como eles podem aprender, desde novos, a se engajar nos assuntos pertinentes à sociedade.

O Parlamento Jovem Campista tem como objetivo promover a cidadania e incentivar a participação dos estudantes no debate público. Ele será dividido por faixa etária, entre Parlamento Mirim (10 a 12 anos) e Parlamento Juvenil (13 a 18 anos). A seleção dos 25 representantes do Parlamento Jovem foi realizada pela Comissão Especial Organizadora da Escola Legislativa de Campos dos Goytacazes. Nessa quarta-feira (24) foi feita uma simulação da primeira sessão do Parlamento Jovem, que será no dia 8 de maio.

No Parlamento Mirim, a estudante Ana Lis Oliveira Ribeiro, de 12 anos, foi escolhida para presidente a Mesa Diretora. Sua mãe, Tais Fernanda de Oliveira Costa, destacou que a experiência será de grande aprendizado para a jovem. “Ana Lis recebeu o convite da escola Científica para participar das reuniões do Parlamento Mirim com muito entusiasmo e curiosidades. Logo surgiram perguntas, como ‘o que faz um vereador?’ e ‘quais são suas funções e responsabilidades?’ E a busca por compreender quais implicações diretas esse cargo político tem na vida da população Campista impulsionou e mantém Ana Lis mobilizada nesse projeto incrível que possibilita que a criança tenha lugar de fala e protagonize sua história, evidenciando o papel das infâncias também nas ações públicas”, comentou Tais ao acrescentar que sua filha é curiosa de forma orgânica, como toda criança. “Enquanto mãe, acredito no potencial que ações como essa tem para o desenvolvimento holístico e principalmente para o crescimento humano dela”, concluiu.

O Parlamento Jovem Campista foi empossado no dia 3 de abril, em solenidade realizada no Palácio Nilo Peçanha, sede da Câmara de Campos. Na ocasião, os parlamentares elegeram as respectivas mesas diretoras.

Na posse, o presidente do Legislativo, Marquinho Bacellar (União), abordou a necessidade e a importância da participação da sociedade nos debates da Casa. Ele ainda apontou que muitos questionamentos levantados pelos estudantes eleitos para o Parlamento já foram tema de discussão entre os vereadores, em busca de soluções.

Além de Ana Lis, compõe a Mesa Diretora do Parlamento Mirim os estudantes Sofia Cardoso Magalhães da Silva (vice-presidente), Pedro Viana Toledo (1º secretário), Maria Eduarda do Espírito Santo Ribeiro (2ª vice-presidente), Enzo Gabriel Duarte Montezuma (2º secretário), Heytor Alves Santana Anchieta (1º suplente) e Mileidi Correa Guimarães (2ª suplente).

Já no Parlamento Juvenil, a Mesa Diretora é composta por Hellen Maria Azevedo Siqueira (presidente), Luiz Gustavo de Barros e Silva Santos (vice-presidente), Daniela França Santos (1º secretário), Alice Neves Sarlo (2ª vice-presidente), Thomaz Heinques Medina de Almeida (2º secretário), Maria Júlia Borges Carvalho (1º suplente) e Júlia de Souza (2ª suplente).

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal contratação de empresa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro para fornecimento de 1,5 mil refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara, em Campos. Acórdão proferido na sessão plenária de 10 de abril, que analisou representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), identificou uma série de irregularidades em três sucessivos procedimentos de contratação emergencial executados no âmbito da secretaria. A pasta informou que irá prestar os devidos esclarecimentos ao TCE e que o abastecimento do Restaurante do Povo não será prejudicado.

Auditores de controle externo da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento mostraram que a pasta teria falhado ao caracterizar a situação emergencial que embasou a contratação por dispensa de licitação. Foi caracterizada a “falta de planejamento ou desídia administrativa, porquanto a Unidade realizou várias e sucessivas dispensas de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que os períodos somados já ultrapassam 27 meses, sem a devida deflagração do processo licitatório”, que, por seu turno, deu origem à situação de “emergência fabricada”. O trabalho fiscalizatório destaca, ainda, a ausência de prévio orçamento detalhado e de justificativa de preço.

O acórdão relativo ao processo relatado pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia determinou comunicação à titular da Secretaria para que comprove dentro de 60 dias a realização de procedimento licitatório para contratação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de 1.500 refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara. A secretária também foi notificada para que apresente razões de defesa quanto à alegada morosidade na condução de processo licitatório e em relação à ausência de adoção de medidas para apurar as responsabilidades dos agentes públicos que deram causa à demora na conclusão de procedimento licitatório.

Quatro ex-secretários de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos também foram notificados para que apresentem suas razões de defesa quando à alegação de morosidade na condução dos processos licitatórios para a contratação do serviço em questão.

Em nota, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos informou que "irá prestar ao Tribunal de Contas do Estado os devidos esclarecimentos sobre o fornecimento de refeições que abastecem o Restaurante do Povo de Campos dos Goytacazes. Acrescentamos que estamos trabalhando para regularizar a situação, e que o processo licitatório para atender a essa demanda está em curso, sem que haja prejuízo da população local".

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) realizou 283 atendimentos durante a ação da campanha #VemPraBiometria feita em Campos, entre os dias 16 e 18 de abril. O objetivo da campanha é facilitar a oferta do serviço de cadastramento biométrico, aproximando o TRE-RJ do eleitor. No município, a ação foi realizada no Boulevard Shopping.

Até o dia 8 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, eleitores podem fazer a biometria em qualquer uma das 165 zonas eleitorais (cartórios) e 18 Centrais de Atendimento ao Eleitor (CAEs) em todo o estado. O prazo também vale para regularização da pendências eleitorais e requerer serviços.

Ampliação de horário - Desde essa quarta-feira (24), o horário de atendimento foi estendido, das 11h às 19h, e também haverá atendimento na próxima quarta-feira (1º), Dia do Trabalhador, e no sábado 4 de maio, nesses dois dias, das 12h às 17h.

Com pedido de anistia aos presos pelo ato de 8 de janeiro e exaltação a Elon Musk, empresário estadunidense, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reuniu apoiadores na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, nesse domingo (21). O ato também atraiu campistas, como o vereador Tony Siqueira (PL). Para o sociólogo e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), George Gomes Coutinho, a manifestação foi um ato relevante, porém “dizer que se tratou de fato político de alto impacto e capaz de mudar as direções da conjuntura, é uma fantasia”.

Bolsonaro criticou o presidente Lula e os ministros do governo, citou Elon Musk como “mito” e voltou a defender a anistia para os presos pelos atos de 8 de janeiro – como já havia feito em São Paulo, no fim de fevereiro. “Quando eu estive com Elon Musk em 2022 começaram a me chamar de ‘mito’. Eu falei: ‘Não’ - aqui, em 2022 - ‘temos um mito da liberdade, Elon Musk’”, disse, antes de pedir palmas para o bilionário, que tem usado sua rede social, o X (antigo Twitter), para atacar o ministro Alexandre de Moraes por suspender da plataforma contas de apoiadores de Bolsonaro.

O ex-presidente voltou a falar sobre as eleições de 2022, que perdeu para Lula, mas alegou ter havido fraude nas urnas, sem nunca apresentar provas. Desta vez, disse que “não estava duvidando” e que era uma “página virada”. “O que mais nós queremos é que o Brasil volte à sua normalidade, que possamos disputar eleições sem qualquer suspeição. Afinal de contas, a alma da democracia é uma eleição limpa onde ninguém pode sequer pensar em duvidar dela. Temos problemas hoje em dia. Façamos a coisa certa. Não estou duvidando das eleições, página virada”, disse.

O sociólogo George Coutinho disse que “o ato funcionou como um comício para propaganda de determinados personagens e valores”.

— Foi um ato relevante que demarcou simbolicamente e na opinião pública brasileira a ação coletiva da extremadireita. Sim, demarcaram posição. O ato funcionou como um comício para propaganda de determinados personagens e valores. Também pode ser considerado um ato de inauguração de campanha da extrema-direita para as eleições municipais de 2024. Sempre lembro que as eleições de 2024 são interpretadas como a possibilidade de revanche eleitoral pela derrota deste grupo político em 2022 na disputa pelo governo federal — comentou.

George também analisou que, apesar da manifestação ter sido relevante, ainda é cedo afirmar que o ato foi de alto impacto. “Assim sendo, dizer que ‘flopou’, ou que a manifestação da extrema-direita em Copacabana foi um retumbante fracasso, me parece um grande erro analítico e político. Mas, daí a dizer que se tratou de fato político de alto impacto e capaz de mudar as direções da conjuntura, é uma fantasia. Os pouco mais de 30 mil indivíduos presentes no ato indicam a capacidade de mobilização da extrema-direita brasileira. Contudo, parece que os grandes movimentos de massa deste lado do espectro político talvez estejam refluindo. É preciso aguardarmos novas tentativas de organização de ação coletiva nos curto e médio prazos para confirmarmos essa hipótese. Podemos explicar essa perda de fôlego, que pode ser momentânea ou não, pela derrota de 2022, a perda de controle sobre a máquina federal dos Bolsonaro e o processo de enfrentamento dos setores pró-democracia em diversas instâncias. Aparentemente o bolsonarismo enquanto movimento pode ter sentido as reações, a exposição penal-judicial, etc”, avaliou.

O vereador campista Tony Siqueira participou do evento e postou nas redes sociais. “Participei da manifestação pacífica com o presidente Jair Bolsonaro em Copacabana. Trabalhamos diariamente em prol da família, da liberdade e do nosso Brasil. É muito gratificante ver essas pessoas indo ao evento por vontade própria, todos om a mesma missão: ter um país livre!”, postou Tony em suas redes sociais.

O sociólogo George Coutinho comentou o ato visava se apropriar da Inconfidência Mineira. “O ato, como sempre organizado utilizando as diferentes redes sociais como via de aglutinação e propaganda, visava se apropriar do simbolismo da Inconfidência Mineira, e da própria imagem de Tiradentes, em nome de uma leitura muito particular da ‘liberdade’ enquanto valor, premissa jurídica e prática social. Digo se tratar de uma percepção muito particular por apresentar uma recepção singularíssima da Primeira Emenda da Constituição dos EUA, portanto, de uma premissa jurídica alheia a nossa própria Constituição. Digo se tratar de uma recepção singular da Primeira Emenda pela extrema-direita nativa ignorar as aplicações práticas da defesa da liberdade de expressão em solo estadunidense (por exemplo, não há sigilo inviolável de fonte jornalística nos EUA). E além disso, por óbvio, não faz qualquer sentido inserir a fórceps um princípio jurídico totalmente alheio aos nossos princípios e cultura jurídica... Aqui mais uma vez os patriotas caem em uma contradição performativa: a soberania jurídica pode ser descartada de acordo com a ocasião. A premissa é tão criativa quanto querer utilizar o código penal da Austrália para julgar réus no México”, analisou.

Sobre a exaltação de Elon Musk, George observou o empresário como o novo “Messias” para a extrema-direita.

— Bastante curiosa a rapidez como a extrema-direita buscou um novo objeto de adoração, um novo Messias. Bolsonaro, bastante debilitado com a justiça brasileira, parece ter cedido lugar na ocasião do 21 de abril para um outro personagem masculino que, aparentemente, atende às projeções de poder, autoridade e representa os valores daquelas milhares de pessoas. Elon Musk, presente em camisetas, slogans e cartazes, talvez seja a “fonte de testosterona” clamada pelo deputado Nikolas Ferreira. Precisamos confirmar o quanto essa identificação com o novo objeto irá persistir...e arrisco dizer que talvez não dure tanto tempo. A postura ambígua de Musk até mesmo sobre a atuação das redes sociais na China talvez redunde em algo tão sólido como os romances ocorridos no Carnaval brasileiro: algo de curta duração e usualmente sem maiores consequências — disse Coutinho.

Diferente de atos anteriores, coube a aliados o papel de fazer críticas às instituições brasileiras. Nesse domingo, o líder religioso Silas Malafaia foi o porta-voz da vez.

Para Coutinho, o comportamento de Bolsonaro foi mais comedido devido a consequências de investigações nas quais é alvo.

— Bolsonaro se encontra suficientemente submerso nas possíveis consequências das investigações da polícia federal em curso. Por isso seu comportamento mais comedido. Todavia, há os megafones da extrema-direita que ali estão para reafirmar valores, destacar inimigos, etc... Houve a terceirização do extremismo de Bolsonaro para emissários. Neste sentido, o pastor Silas Malafaia se destaca de maneira inconteste antes e durante o ato de Copacabana. Antes do ato ele já produziu lamentável episódio de chantagem com o judiciário brasileiro: tal como os valentões, intimidou o judiciário dizendo representar milhões de pessoas da fé cristã e, caso fosse preso, sugere ele não poderia conter “seu povo”. No ato vocalizou ataques ao STF, fez ameaças e insuflou as narrativas de perseguição que estão no imaginário da extrema-direita... além de representar mais um passo contra a laicidade no sistema político brasileiro. Eis o ponto que mais me preocupa. Esta indesejável conexão entre religião e sistema político tem dado energia para os diferentes regimes autoritários e fundamentalistas pelo mundo. Não precisamos de mais esse problema — concluiu.

A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou nesta quinta-feira (18), às 10h, a 1ª audiência pública para debater a implantação de cotas para pessoas trans nas universidades e no mercado de trabalho. De Campos, a reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), Rosana Rodrigues, e representantes dos coletivos TransUenf, TransNB da UFF Campos, Fonatrans Campos e Trans Goitacá, entre outros, participaram do debate.

Durante o debate, a Comissão anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para estruturar a implementação de cotas para pessoas trans nas universidades e no mercado profissional. O benefício também foi apresentado ao Parlamento por meio do projeto de lei 214/23, que institui a reserva de 3% das vagas para esse grupo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e na Uenf.

A universitária Melissa Assis, representante do coletivo TransUenf, disse que a discussão da pauta foi extremamente necessária. "O tema da audiência pública foi ‘Cotas abrem portas’ e discutimos exatamente sobre a importância da inclusão da população LGBTQIAPNB+, através das cotas. Sabemos a importância das cotas na história, e na mesma podemos observar uma melhora para as oportunidades para população negra que ainda é marginalizada mas que hoje possuem incentivos ao acesso a universidade e ao mercado de trabalho. Hoje discutimos como essa mesma história deve se reproduzir e devemos usar de novas estratégias para que pessoas trans possam ingressar e permanecer na universidade. Lembrando que aproximadamente apenas 10% das pessoas trans se encontram no mercado de trabalho formal, e os 90% se encontram na prostituição. Durante nosso encontro foi debatido políticas públicas para como possamos melhorar os acessos das pessoas trans na universidade, e mais uma vez, fazer com que essas pessoas consigam permanecer e seguirem uma vida profissional, onde deve ser um local seguro, e que é o direito de qualquer cidadão brasileiro", comentou.

A represante do TransNB UFF Campos, Remu Flor, disse que há um caminho longo pela frente. "Na audiência foram apresentadas as políticas de inclusão da população trans e travesti já adotadas por algumas instituições desde 2017 e os desafios das melhorias e implementação de novas ações para atender demandas próprias dessa população historicamente aviltada dos espaços universitários de todo o país. Atualmente somente a UFBA e UFSC têm cotas para pessoas trans e travestis na graduação, já para pós-graduação o cenário é diferente, cerca de 20 instituições já oferecem vagas destinadas a pessoas trans. Ou seja, existe um longo caminho pela frente. Também foi discutido sobre a importância de políticas de permanência para estudantes trans considerando fatores socioeconômicos que afetam o desempenho e bem estar dessas pessoas", avaliou.

No Estado do Rio, atualmente, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) foi a primeira a adotar o sistema de cotas para pessoas trans. Nas universidades federais do Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior Brasileiras, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj, apenas 0,3% dos estudantes matriculados são pessoas transexuais.

A presidente do colegiado, deputada Dani Balbi (PCdoB), que também é a autora da proposta legislativa sobre o tema, afirmou que o grupo de trabalho será formado por entidades que atuam pela garantia dos direitos das pessoas trans e por coletivos e setores das universidades públicas. “A Alerj vai se unir a esses agentes para colher dados sensíveis e encaminhar proposições sobre o tema. Queremos mapear informações sobre as pessoas trans e travestis, em especial em idade de formação. Esse GT, além de muito importante para a mineração dos dados, é crucial na elaboração das políticas públicas de reserva de vagas para essa população”, declarou.

Inclusão no mercado de trabalho - A deputada estadual Renata Souza (Psol) afirmou que o parlamento fluminense precisa criar normas que combatam esse cenário de desigualdade também no mercado de trabalho. A parlamentar é autora do projeto de lei 812/19, que pretende garantir que até 5% das vagas oferecidas por empresas que recebem incentivos fiscais sejam destinadas a trans e travestis. “O Brasil está há 14 anos no ranking de países que mais matam essas pessoas. Precisamos fazer com que empresas que recebem incentivo do estado se comprometam com a promoção de igualdade para pessoas trans”, disse.