Uma reunião com o governador Cláudio Castro (PSC) nesta quinta-feira (27) selou a decisão que levará o deputado estadual campista Rodrigo Bacellar (SD) para comandar a Secretaria de Estado de Governo. A expectativa é de que a nomeação seja publicada no Diário Oficial desta sexta (28).

Bacellar ganhou a queda de braço com o colega deputado Márcio Pacheco (PSC), que ocupa a liderança do governo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e vai continuar no posto. O governador também chegou a oferecer a liderança na Alerj e a secretaria de Cidades a Bacellar, que rejeitou as duas possibilidades.

De olho nas eleições do ano que vem, Castro vai trocar o PSC pelo PL e tem trabalhado em uma reforma do secretariado para acomodar os novos partidos aliados dentro do guarda chuva do Palácio Guanabara. Neste contexto, o Norte Fluminense tem, atualmente, dois secretários estaduais. Além de Rodrigo, o deputado licenciado Bruno Dauaire (PSC) ocupa a chefia da secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

No entanto, a pasta comandada por Dauaire tem sido objeto de cobiça por parte dos novos aliados do governador, principalmente o Republicanos. No entanto, a possível indicação de um nome ligado à Igreja Universal tem causado reação de movimentos sociais contrários à movimentação.

Após diálogos entre Castro e o deputado federal Altineu Côrtes, foi acertado que a Secretaria de Educação ficará com o PL. Comte Bittencourt (Cidadania) deixará a pasta e, em seu lugar, deve assumir o ex-deputado Alexandre Valle, que tem base eleitoral em Itaguaí.

O prefeito Wladimir Garotinho (PSD) postou um vídeo nas redes sociais e partiu para o ataque contra os vereadores que racharam a base governista na Câmara na votação do pacote de austeridade enviado pelo Executivo. Wladimir disse que o grupo quer “tumultuar” ao “contar mentiras para a população”, segundo ele. O prefeito também jogou a conta da cisão ao deputado estadual Rodrigo Bacellar (SD).

“Estou gravando esse vídeo, em primeiro lugar, para agradecer aos vereadores que aprovaram 12 dos 13 projetos que enviamos à Câmara no dia de ontem. Hoje enviei um ofício ao presidente da Câmara, vereador Fábio Ribeiro, pedindo para que retirasse um projeto de pauta porque está havendo uma certa incompreensão. Vamos debater melhor junto com a sociedade civil organizada sobre aquilo que queremos para nossa Campos. Vocês sabem a maneira que encontramos a cidade, completamente destruída, um povo sem esperanças. Vocês precisam ficar atentos aos vereadores que se dizem independentes e que estão causando todo esse tumulto, contando mentiras à população. É só reparar que eles trabalharam no governo Rafael Diniz e que são ligados ao grupo do deputado Rodrigo Bacellar. Eles não querem o bem da cidade, querem tumultuar”.

O projeto que Wladimir faz referência é em relação ao Código Tributário. Inicialmente, a discussão era sobre o possível aumento do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) de 2% para 3%. Uma emenda diminuiria para 2,5%, passando a valer apenas depois da pandemia. Contudo, o texto era bem mais complexo e as alterações atingiriam diversos setores. Até mesmo vereadores que estavam votando com o governo ficaram confusos com texto enviado e decidiram retirar o projeto de pauta para esta quarta-feira.

No entanto, Fred Machado (Cidadania), Bruno Vianna (PSL) e Raphael Thuin (PTB) – que votaram com o governo o pacote de austeridade – disseram que não aprovariam o projeto nesta quarta, como mostrou o blog de Arnaldo Neto (aqui). Sem maioria, os governistas esvaziaram o plenário e a sessão foi suspensa por falta de quórum (aqui).

“Estamos com apenas cinco meses de governo, estamos trabalhando muito para colocar as contas da nossa cidade em dia para poder investir no nosso povo, principalmente no povo mais humilde, mais sofrido, trabalhador. Eles votaram, lá atrás, no governo Rafael, esses mesmos vereadores que hoje nos criticam, para acabar com a Passagem Social, o Cheque Cidadão e o Restaurante Popular, que abrimos em apenas quatro meses de governo”, completou Wladimir.

Ao todo, sete vereadores que faziam parte da base governista desembarcaram do grupo por não concordar com o pacote de austeridade enviado por Wladimir. Anderson de Matos (Republicanos), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (DC), Maicon Cruz (PSC), Nildo Cardoso (PSL), Rogério Matoso (DEM) e Thiago Rangel (Pros) se juntaram a Abdu Neme (Avante) e Marquinho Bacellar (SD), que já integravam a oposição, e votaram contra os projetos.

Sem maioria para aprovar a alteração no Código Tributário, como informou (aqui) o blog do Arnaldo Neto, os vereadores governistas não compareceram ao plenário da Câmara e a sessão desta quarta-feira (26) foi encerrada por falta de quórum.

O projeto de lei enviado pelo prefeito Wladimir Garotinho (PSD) faz parte do pacote de austeridade apresentado ao Legislativo na terça-feira (25). Ao todo, 12 dos 13 projetos foram aprovados por maioria em sessão que durou quase 10 horas e foi marcada por polêmicas, xingamentos e o racha na base de apoio de Wladimir. 

Inicialmente, a discussão era sobre o possível aumento do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) de 2% para 3%. Uma emenda diminuiria para 2,5%, passando a valer apenas depois da pandemia. Contudo, o texto era bem mais complexo e as alterações atingiriam diversos setores. Até mesmo vereadores que estavam votando com o governo ficaram confusos com texto enviado e decidiram retirar o projeto de pauta para esta quarta-feira.

No entanto, Fred Machado (Cidadania), Bruno Vianna (PSL) e Raphael Thuin (PTB) – que votaram com o governo o pacote de austeridade – disseram que não aprovariam o projeto nesta quarta. 

Em nota, a Prefeitura divulgou posteriormente que o projeto foi retirado de pauta para maior debate com a sociedade. "Sensível à atual situação econômica, agravada com as perdas sofridas pelo setor produtivo com a pandemia da Covid-19, o prefeito Wladimir Garotinho retirou o projeto de reajuste fiscal encaminhado à Câmara Municipal para discutir as propostas junto à sociedade civil organizada. O diálogo franco e transparente tem sido uma das marcas da atual gestão, desde o início do governo. Na terça-feira (25), 13 projetos foram enviados ao Legislativo com o objetivo de equilibrar as contas públicas e recuperar a capacidade de investimento do município".

A sessão da Câmara que vai votar o pacote de 13 medidas de austeridade enviadas pelo prefeito Wladimir Garotinho (PSD) (aqui) começou com polêmica e discussão quente. Logo no início dos trabalhos, Rogério Matoso (DEM) e Abdu Neme (Avante) tentaram falar após a leitura da carta enviada por Wladimir, mas foram impedidos pelo presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD). Após a negativa, Abdu abandonou o plenário e afirmou: "estão me tirando o direito de ser vereador". Além disso, Thiago Rangel (Pros) e Juninho Virgílio (Pros) precisaram ser separados pelos colegas após Virgílio interromper o companheiro de partido durante fala sobre servidores da Saúde.

Abdu e Matoso tentaram falar como líderes de bancada, mas Fábio alegou que não houve formalização de lideranças. Já sem o vereador do Avante na sessão, Matoso relatou que o regimento interno do Legislativo diz que, na ausência da liderança, o parlamentar mais votado do partido será considerado como tal e conseguiu usar o plenário.

Em outro momento, Thiago Rangel – um dos dissidentes da bancada governista – criticava o pacote e as medidas inicialmente previstas e que afetavam diretamente os servidores da Saúde, quando foi interrompido por Juninho Virgílio, dizendo que Rangel estava fugindo do assunto em pauta, uma moção de aplausos aos servidores.

Os dois se desentenderam e foram para cima um do outro e precisaram ser separados pelos colegas.

Com um pé e quatro dedos no PL, o governador Cláudio Castro (PSC) prepara uma "dança das cadeiras" no alto escalão de seu secretariado de olho no apoio de outros importantes partidos à sua candidatura à reeleição em 2022. Um dos cotados para ganhar a principal cadeira na secretaria estadual de Governo é o campista Rodrigo Bacellar (SD) – também de partida para o PL. O blog mostrou (aqui) que, se não for nomeado, Bacellar ganhará a liderança do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). No entanto, uma outro possível mudança tem causado grande reação negativa, principalmente de movimentos sociais e entidades representativas da assistência social e dos Direitos Humanos.

Outro deputado estadual da região, Bruno Dauaire (PSC) – aliado de primeira hora de Castro – foi convidado pelo governador para assumir a secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no final do ano passado, em meio a primeira reforma promovida por Cláudio no secretariado, com objetivo de angariar mais apoio na Alerj durante o processo de impeachment de Wilson Witzel. Em pouco mais de seis meses à frente da pasta, atuou para a abertura de restaurantes populares, ampliação das políticas de combate à violência contra mulher, proteção social e de interiorização das ações da secretaria. 

No entanto, a secretaria que será responsável também pela distribuição do auxílio emergencial estadual, o Supera RJ, passou a ser cobiçada pelos novos amigos do governador, em especial pelo Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus. E é exatamente este um dos principais motivos que fizeram com que pelo menos sete entidades representativas, como a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), divulgarem notas de repúdio contra a possível troca de secretário.

Além do receio de uma escalada conservadora nas pautas sociais e de Direitos Humanos, a outra preocupação é pela falta de continuidade dos trabalhos em uma pasta que ganhou ainda mais importância com o aumento da vulnerabilidade social durante a pandemia de Covid-19. 

Inicialmente, a deputada estadual e pastora Tia Ju (Republicanos) chegou a ser cogitada para assumir o posto, assim como Matheus Quintal, candidato que ficou na oitava colocação das últimas eleições para prefeito em Petrópolis. Mas não é descartado outro nome ligado à ala evangélica do partido.

O governador Cláudio Castro (ainda no PSC), de olho na reeleição em 2022, vai mudar de partido e, devido a alianças, vai trocar o comando de secretarias para abrigar aliados. A previsão é que cinco pastas sofram alterações. Entre os nomes cotados está o deputado estadual Rodrigo Bacellar (SD). Ele deve sair do SD para o PL e tem o nome especulado para assumir a secretaria de Governo. NO entanto, caso permaneça na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), será indicado como líder do governo na Casa. Oficialmente, o Palácio Guanabara ainda não se pronunciou sobre o troca-troca.

Após diálogos entre Castro e o deputado federal Altineu Côrtes, foi acertado que a Secretaria de Educação ficará com o PL. Comte Bittencourt (Cidadania) deixará a pasta e, em seu lugar, deve assumir o ex-deputado Alexandre Valle, que tem base eleitoral em Itaguaí. Agendas na região serão intensificadas para tornar o governador um “rosto conhecido” por lá até 2022.

O destino partidário de Castro ainda é incerto. No Palácio Guanabara, há quem crave que ele irá para o PL, enquanto outra corrente torce para que o governador se acerte com o DEM de ACM Neto: na próxima semana, os dois políticos se encontrarão em uma reunião.

Também estariam prontas para passar por mudanças as pastas do Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e Obras.

O ex-governador Anthony Garotinho foi condenado duas vezes a pagar R$ 100 mil ao desembargador Luiz Zveiter por danos morais. Em uma decisão, em primeira instância, Garotinho foi considerado culpado pelo crime após ter divulgado em seu blog e nas redes sociais vídeos acusando o magistrado de ser o "chefe de uma quadrilha criminosa" responsável pela impugnação de sua candidatura ao Governo do Estado em 2018. Na outra decisão, em segunda instância, a 26ª Vara Cível do Rio confirmou a condenação por ter acusado sem provas o mesmo desembargador de ter recebido propina e realizado obras superfaturadas.

Ainda cabe recurso para as duas decisões.

A decisão de primeira instância é do juiz Paulo Roberto Correa, da 8ª Vara Cível da Capital, que considerou que o ex-governador não comprovou nenhuma de suas acusações, desconsiderando que todas elas foram arquivadas durante os processos administrativos instaurados.

No outro processo, Garotinho teve seu recurso negado. Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do TJRJ acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Wilson do Nascimento Reis, que não acolheu a apelação do ex-governador e manteve a condenação imposta pela primeira instância.

Na decisão do processo da 8ª Vara Cível da Capital, o juiz Paulo Roberto Correa também determinou que Garotinho retire do ar todas as publicações do ar, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

“Julgo procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais e à imagem, valor este que deve ser corrigido monetariamente desde a publicação da presente sentença, e acrescido de juros legais desde a citação. Condeno ainda a parte ré a retirar do ar todos os vídeos objeto desta ação do seu blog pessoal e oficial e de seu Facebook ou de quaisquer outras mídias sociais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando-se, de forma global, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

O juiz considerou que o ex-governador não comprovou nenhuma de suas acusações contra o desembargador, desconsiderando, ainda, que todas elas foram arquivadas durante os processos administrativos instaurados.

“A parte ré não traz, contudo, qualquer comprovação de suas acusações, deixando de mencionar que todos os procedimentos administrativos instaurados em face do autor foram arquivados, não tendo sido imputada qualquer tipo de responsabilidade ao demandado. Dessa forma, constato que as informações que constam na matéria objeto da lide são inverídicas ou, diante da omissão de circunstâncias relevantes, como o arquivamento dos procedimentos administrativos abertos em face do autor, foram exploradas de forma indevida, causando danos à imagem e à honra do demandante.”

Na sessão da 26ª Câmara Cível, realizada na terça-feira (18/5), os desembargadores não acolheram o pedido do ex-governador e votaram contra a apelação em relação à decisão que o condenou a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil. Os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador Wilson do Nascimento Reis, mantendo a condenação imposta pela 26ª Vara Cível da Capital.

Na ação foi ajuizada pelo desembargador Luiz Zveiter em razão da entrevista concedida por Garotinho, em 2017, ao jornalista Roberto Cabrini, no programa Conexão Repórter, no SBT, quando o ex-governador, além das acusações de recebimento de propina e de ter contratado obras com preços superfaturados, proferiu diversas ofensas, o acusando, ainda, de ter ameaçado Garotinho por intermédio de terceiros.

Em seu voto, o desembargador relator destacou que as manifestações do ex-governador com acusações sem provas, atingiram a honra do desembargador Luiz Zveiter.

“As manifestações promovidas nas redes sociais do réu, bem como as entrevistas concedidas revelaram inegável ofensa ao autor, tendo a livre manifestação do réu extrapolado os limites do tolerável. Verifica-se que a conduta do réu revelou uma verdadeira progressão de ofensas ao autor, o que, ao meu ver, extrapolou os limites do tolerável e admissível em nosso Estado Democrático de Direito, eis que nítida a intenção de causar prejuízo à sua honra.

O relator concordou com a sentença proferida pelo juízo da primeira instância, considerando que o ex-governador não comprovou as acusações dirigidas ao desembargador Luiz Zveiter.

“Como bem observado pelo magistrado prolator da sentença, não há qualquer fundamento probatório para as acusações gravíssimas imputadas ao autor, revelando o claro intuito do réu de manchar a honra objetiva do autor e seu nome perante a sociedade”, ressaltou o desembargador Wilson do Nascimento Reis em seu voto.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela manutenção da condenação do ex-governador Anthony Garotinho por calúnias contra juiz federal entre 2011 e 2012. Segundo o MPF, Garotinho usou seu blog pessoal para acusar o magistrado, por duas vezes, pela prática dos crimes de corrupção passiva e prevaricação em sentença proferida contra ele. A condenação ao pagamento de R$ 666 mil e à prestação de 970 horas de serviços comunitários transitou em julgado em 2018, mas o ex-governador propôs ação de revisão criminal alegando extinção da punibilidade.

Em 2018, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) já havia confirmado a sentença da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, tendo o processo de execução (cobrança das multas e prestação de serviços) sido iniciado. No próximo dia 29, o caso volta à pauta da 1ª Seção Especializada do TFR2 para julgamento da revisão criminal proposta pelo ex-governador sob o argumento de que estaria extinta a punibilidade. Na versão da defesa, a reclamação do ofendido deveria ter sido protocolada até seis meses após a data da primeira ofensa, em 13 de novembro de 2011.

O MPF, em parecer pela improcedência do pedido de revisão, contesta as alegações do ex-governador e afirma que a previsão legal é de que a representação seja protocolada pelo ofendido no máximo até seis meses após este tomar ciência de que é autor das ofensas, e não seis meses após as ofensas em si. “A tese trazida na revisão criminal nada mais é que a alegação que já foi diversas vezes refutada durante a tramitação, inclusive recursal, da ação penal de origem”, sustenta o MPF.

Para o MPF, não se pode presumir que o magistrado tenha tomado consciência das ofensas na data de sua publicação. Nos autos consta apenas o registro em cartório das publicações ofensivas feito pelo advogado do magistrado em 18 de novembro daquele ano, ou seja, menos de seis meses antes de protocolada a reclamação (11/05/12). “É evidente que os argumentos contidos na presente revisão criminal não passam de mero inconformismo, o que não se pode admitir, visto que não é possível manejar a presente ação como se fosse um novo recurso de apelação”, conclui o MPF.

A Câmara de Campos aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (13) em primeiro turno, o projeto de lei do vereador Silvinho Martins (MDB) que obrigada a climatização dos ônibus, vans e micro-ônibus do transporte público municipal. O texto, no entanto, estabelece um prazo de três anos para que empresas e permissionários adaptem os veículos. No entanto, para entrar em vigor, ainda é preciso a sanção do prefeito Wladimir Garotinho (PSD).

Além disso, a sessão foi marcada por vereadores que seguem pressionando Wladimir pela reabertura do comércio, como Helinho Nahim (PTC), Thuin (PTB) e Nildo Cardoso (PSL). No entanto, quem foi mais longe foi Beto Abençoado (SD), que chegou a questionar o número de mortes da Covid-19.

"Temos que socorrer os comerciantes nesse momento de dificuldade. As mortes por Covid, são metade do que é falado no Brasil. E as outras doenças? Ninguém morre de outras doenças. Um parente meu morreu outro dia, ele tinha histórico de outros problemas, e colocaram como suspeita de Covid. Isso é algo que esses esquerdopatas querem fazer para derrubar nosso presidente", disse Beto, sem apresentar nenhuma prova e sem ser questionado pelos colegas.

Já sobre o projeto dos ônibus, Silvinho explicou que as empresas e permissionários terão tempo para se adaptarem.

— O texto deixa claro que as empresas e permissionários terão três anos para adaptação. Vimos, no último governo, o transporte chegando ao caos completo, deixando de atender quem precisa. Passamos da hora de ter um transporte que valorize quem paga, com dignidade — disse o autor do projeto de lei.

Ainda durante a sessão, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei do vereador Leon Gomes (PDT) que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. Durante a discussão, o parlamentar lembrou da necessidade desta ser uma luta de todos.

— A Constituição fala na garantia de direitos para todos os cidadãos, mas sabemos que se estivesse sendo cumprida, não seriam necessárias leis como essa. É um direito de todos, mas temos dificuldades na aplicação. São mais de 18 mil pessoas com alguma deficiência e que não são atendidos como deveriam pelo poder público — declarou Leon.

Ainda sem a presença do público por causa das medidas de restrições contra a Covid-19, os vereadores aprovaram os votos de profundo pesar pelas mortes do radialista Nilson Maria Pessanha e da empresária Noêmia Bastos Viana, vítimas da doença.

Por fim, também foi aprovado o projeto de lei de Helinho Nahim (PTC) que institui a Semana Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”, criando o “Dia Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

A cidade de Campos e municípios vizinhos devem receber em breve um maquinário extra para ações de Defesa Civil. As parcerias foram acertadas durante uma reunião, nesta terça-feira (13/04), entre a deputada federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ) e o secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Leandro Sampaio Monteiro. O encontro teve ainda a participação do secretário municipal de Defesa Civil coronel Alcemir Pascoutto.

Durante a audiência, realizada no gabinete do coronel Leandro Sampaio, ficou acertado que a secretaria de Defesa Civil de Campos enviará um planejamento de apoio operacional. Entre os equipamentos que devem ser disponibilizados, estão um caminhão munck e um caminhão caçamba, para ajudar em ações como corte e poda de árvores. As portas ficaram abertas para mais parcerias no futuro.

“Foi muito proveitosa essa reunião. Colocamos nosso gabinete à disposição para tentar ajudar a prefeitura, e fico muito feliz que o coronel Leandro Sampaio tenha sido tão receptivo. Campos é uma cidade muito grande e precisa de mais equipamentos para as ações de Defesa Civil, bem como os demais municípios da região”, disse Clarissa Garotinho. “Saímos da reunião com a garantia dessa importante reunião”, concluiu o secretário de Dfeesa Civil de Campos, coronel Pascoutto.