A Prefeitura de Campos confirmou, por matéria publicada pela assessoria, que enviou para a Câmara o projeto de lei com alterações no Código Tributário. A proposta chegou a fazer parte do pacote de projetos votado pela Câmara no dia 25 de maio, mas foi retirado de pauta diante da possibilidade de derrota do governo. Conversas se estenderam com vereadores e com o setor produtivo, que segue irredutível, contra qualquer aumento de tributo. Nos bastidores da Câmara, o governo ainda precisa alcançar um voto, para que o projeto seja aprovado (aqui). Como o blog antecipou (aqui) na última quinta-feira (10), a previsão é de que a votação aconteça na sessão desta terça-feira (15), o que ainda não foi confirmado pela Câmara.
Ao programa Folha no Ar (aqui), da última sexta-feira (11), o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) afirmou que vai enviar o projeto para votação nesta semana. Segundo ele, esse movimento faz parte de uma negociação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tentar fazer um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). “Se a gente não conseguir com que essa negociação com o Tribunal seja vitoriosa para Campos, podemos novamente ficar sem pagar salário (dos servidores). (...) É importante que a cidade aprove o Termo de Ajustamento com o Tribunal de Contas. É possível negociar, retirar alguma coisa, desde que eu apresente algo ao Tribunal. Se vai ter voto (na Câmara) para aprovar, se não vai ter voto para aprovar, eu não sou um ditador, eu sou o prefeito. É uma prerrogativa do Legislativo. Mas eu deixei claro aos vereadores: é uma decisão de cidade. Se fosse fácil, qualquer um teria resolvido”, afirmou .
Segundo a Prefeitura de Campos, o ajuste proposto “no Código Tributário do Município não afeta a maior camada da população. Só em relação a taxa de coleta de lixo, por exemplo, dos 200 mil imóveis cadastrados, mais de 75 mil ficarão isentos. Nas áreas mais nobres, o valor terá acréscimo, em média, de R$ 2,50 por mês”. O texto destaca ainda que as medidas enviadas à Câmara “não envolvem IPTU nem Taxa de Iluminação Pública”.
Confira o texto enviado pela Prefeitura:
”O secretário municipal de Fazenda, Márcio Morales, destaca que a taxas dos serviços públicos estão sem reajustes há mais de 20 anos, tendo correção mínima com base na Ufica (Unidade Fiscal de Campos), que é atualizada anualmente.
Ele comenta ainda a proposta do ajuste no ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). “É bom esclarecer que a proposta de ajuste do ITBI é de 1%. No caso dos imóveis adquiridos com financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o comprador paga apenas 0,5% sobre o valor financiado a título de ITBI, e esse percentual continua, o que em 2020, beneficiou 56% dos contribuintes. No caso de um imóvel que tem 80% do valor financiado, o contribuinte terá incidência do reajuste de 1% apenas sobre o valor que ele pagou com recursos próprios, que representa 20% do valor do imóvel”, detalha Marcio Morales.
A equipe econômica da Prefeitura justifica que os ajustes são necessários para se enquadrar na estrutura fiscal e nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), haja vista que as despesas com pessoal superam o percentual de 54% da receita corrente líquida, conforme balanço do último quadrimestre de 2020.
Com as medidas de austeridade e controle de gastos públicos, adotadas pela gestão do prefeito Wladimir Garotinho, a projeção é de redução gradativa desse índice. Outra proposta que interessa ao setor produtivo é o fato de que a Taxa de Localização e Funcionamento será reajustada apenas para os bancos e plataformas de petróleo.
As taxas da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Habitação, relacionadas à construção civil, apresentam, por exemplo, proposta de reajuste de uma Ufica para a construção de forno na indústria cerâmica, lembrando que a Unidade Fiscal tem valor de R$ 134,03.
'A taxa é cobrada atualmente na base de três Uficas para construção de cada forno e a proposta no Código Tributário é de acrescentar mais uma Ufica por ano, o que significaria cerca de R$ 44 pagos por mês caso haja necessidade da obra', completa o secretário Jorge William Cabral.”
