Terminou, nesta quinta-feira (18), o prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor para as plataformas de transporte por aplicativo se pronunciarem sobre a resolução que determina informações claras sobre o uso de ar-condicionado nos veículos. Até o momento, apenas a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e a Uber se manifestaram sobre a norma publicada em Diário Oficial no último dia 8, no Estado do Rio de Janeiro.

A Uber declarou o compromisso com a resolução e garantiu ser possível solicitar o uso de ar-condicionado em todas as modalidades de viagens intermediadas pela plataforma. E acrescentou que “condena veementemente a cobrança extra para o uso do equipamento”. Porém, não afirma se vai tirar de circulação os motoristas que não estiverem com o ar-condicionado funcionando.
Já a Amobitec afirmou que o valor da corrida é o visualizado pelo passageiro na contratação do serviço, logo não estão previstas cobranças adicionais pelo motorista. Sobre o uso do ar-condicionado, a associação afirma que as plataformas associadas têm políticas próprias e que são informadas nos respectivos sites. Para completar, ressalta que o motorista parceiro é responsável pela manutenção do carro e o bom funcionamento do veículo.

Enquanto isso, a 99 não retornou à secretaria. Desse modo, a pasta vai comunicar a Amobitec que a plataforma não apresentou posicionamento a respeito do cumprimento da resolução. Além de advertir a empresa, a secretaria também vai abrir um processo administrativo para apuração do caso, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis dispostas no Código de Defesa do Consumidor, desde multas até a interrupção do serviço.

- Com relação à plataforma querer se isentar da sua responsabilidade, ela está completamente equivocada. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é muito claro nesse aspecto. Ele diz que a plataforma também tem a sua responsabilidade solidária ao motorista. - afirma o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.

Gutemberg explicou também sobre como funciona isso para o consumidor e dá exemplos práticos de que a plataforma é responsável, falando ainda sobre a possibilidade de agentes policiais conduzirem o motorista que não estão respeitando o Código.

“Porque, afinal de contas, como é que eu, consumidor, que estou querendo um transporte, que estou querendo um contato de um motorista para me conduzir do ponto A ao ponto B, como é que eu consigo fazer sem a plataforma? Não existe como. Então quem faz a intermediação direto é a plataforma. Então quanto a isso, não adianta ela tentar se esquivar, porque não tem como ela se esquivar. Mas o ponto crucial da história é que o consumidor está totalmente amparado pela lei. Portanto, uma vez que ele entrar num carro e alguém se recusar, e ele avistar um policial, um guarda municipal e informar, na hora o motorista será conduzido à delegacia e responderá por crime contra o consumidor”, finaliza o secretário de Estado de Defesa do Consumidor.

Até o momento, mais de 400 mensagens sobre ar-condicionado em carros por aplicativo foram enviadas para a secretaria. Os passageiros que se sentirem lesados podem entrar em contato pelo WhatsApp (21) 9336-4848 ou demais canais oficiais da pasta.