A Prefeitura de Campos ainda não sinalizou se vai instituir o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023. A dois meses do fim do ano, representantes de entidades de classe ainda aguardam a medida. Neste caso, que o prefeito Wladimir Garotinho sancione indicação legislativa aprovada por unanimidade em 22 de agosto, na Câmara Municipal de Vereadores.

Estão no aguardo entidades como Acic, Sindivarejo, Carjopa, CDL, Redecon, OAB-Campos, Rotary, Firjan, Sebrae, Sest/Senat, Fundenor, Lions Club, Rotary, Creci, Sindicatos Rural, Taxista e Ceramista.
O presidente da Acic, Fernando Loureiro, informou que a indicação legislativa foi uma demanda apresentada pelas entidades de classe em março deste ano. “O objetivo é permitir que a população e empresários se regularizem com a Prefeitura. Ainda sofremos com os reflexos da pandemia da Covid-19 e a cobrança retroativa de cinco anos do IPTU”, disse ele.

O Refis, que pode dar descontos de até 100% em juros e multas, além de possibilitar parcelamento, beneficia no pagamento de débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Inovação Solidária, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários, devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Município.

A Folha encaminhou demanda, mas ainda não obteve resposta.