Em decisão cautelar em Ação Penal relativa à operação Chequinho, o juiz da 100ª Zona Eleitoral (ZE), Ralph Manhães, determinou o afastamento de Roberto Pinto (PTC), Vinícius Madureira (PRP), Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), Jorge Magal (PST) e Thiago Ferrugem (PR) das funções de vereador. A decisão também determinou a prisão domiciliar de Ferrugem, até que lhe seja afixada uma tornozeleira eletrônica. O juiz seguiu o mesmo entendimento da decisão que impediu a diplomação, em dezembro, dos denunciados pelo mesmo esquema, Kellinho (PR), Linda Mara da Silva (PTC), Ozéias Azeredo Martins (PSDB), Miguelito (PSL), Thiago Virgílio (PTC) e Jorge Rangel (PTB). De acordo com o procurador da Câmara, Robson Maciel, o Legislativo já foi notificado e nesta terça-feira (18) dará cumprimento à decisão afastando todos os vereadores. Depois, vai oficiar ao juiz do registro e diplomação (Heitor Campinho) para saber quais serão os suplentes que assumirão. Nesta quinta (20), já está marcada a retotalização dos votos de Marcos Bacellar (PDT).

A decisão de Ralph Manhães foi com base na Ação Penal assinada por cinco promotores de Justiça. Os vereadores foram afastados de suas funções em razão de fatos descritos no Inquérito Policial federal 236: “ou seja, pela compra de votos através da utilização criminosa do mesmo programa social mencionado alhures e, ainda, pelo fato de que com o exercício do mandato por parte destes há forte possibilidade de interferência na colheita de provas, inclusive as judiciais, visto que os documentos e declarações que fazem parte dos autos daquele inquérito policial demonstram, sem sombra de dúvidas, que várias testemunhas sofreram coação, inclusive através de assessor parlamentar da Câmara Municipal, cuja prisão foi decretada no referido Inquérito, estando as testemunhas temerosas pelas vidas suas e de suas famílias”, disse na decisão.

Além do afastamento das funções públicas, entre as medidas determinadas pelo juiz, estão a obrigatoriedade de os réus comparecerem a todos os atos do processo quando devidamente intimados, proibição de se ausentarem de Campos por mais de oito dias, sem autorização da Justiça, proibição de manterem contato com as testemunhas desta Ação Penal e também com aqueles que prestaram depoimento no Inquérito Policial.

Com relação ao quinto denunciado, a prisão domiciliar foi pedida “ante a sua participação de maior destaque no esquema que ora se apura, eis que o mesmo foi secretário de promoção social do governo anterior, sendo substituído pela Ana Alice pouco antes de vir à tona todo esquema criminoso do programa cheque cidadão”, afirmou.

Segundo o procurador, não há efeito suspensivo como nas ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), já que se trata de Ação Penal. Somente decisão de instância superior poderá derrubar esta.

O ofício que será encaminhado ao juiz Heitor Campinho tem o objetivo de esclarecer quais serão os suplentes a assumirem no lugar dos vereadores afastados: “A Justiça Eleitoral lavra por meio de ata eleitos e respectivos suplentes. Queremos este esclarecimento, até porque, já existe uma retotalização que ocorrerá quarta-feira”.

Mesmo sem a definição oficial, pelo resultado oficial das eleições 2016, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), deverão entrar Thiago Godoy (PR), Roberta Moura (PR), Josiane Morumbi (PRP), Beto Cabeludo (PTC) e Gilson Gomes (PRTB). Porém, este quadro ainda pode mudar: a totalização dos votos de Marcos Bacellar (PDT), que acontece nesta quarta, sairia Gilson Gomes. Além disso, Thiago Godoy e Roberta Moura também são réus na Chequinho.

Diplomação - Em 19 de dezembro do ano passado, minutos antes da cerimônia, a Justiça impediu a diplomação de seis vereadores eleitos e que já respondiam a Ação Penal do caso Chequinho. Eles ainda recorrem.