Trinta e oito ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Nove ações penais, que, juntas, somam mais de cinco mil páginas. Uma quantidade quase incontável de habeas Corpus (HC) em três instâncias. A operação Chequinho, iniciada a partir da prisão do então vereador Ozéias (PSDB), em final de agosto do ano passado, desencadeou, também, uma batalha judicial movida por réus, envolvidos e até quem achava que poderia ser envolvido. Mas os capítulos dessa novela judicial não terminam aí. Atualmente, mais três HCs foram impetrados e aguardam decisão. E novas ações penais podem ser propostas.

No final de agosto do ano passado, o então vereador Ozéias, que concorria à reeleição, foi preso em Travessão com cadernos de anotação e R$ 27 mil. Segundo sua defesa, o dinheiro seria para pagar a prestação de um caminhão. Mas, o que chamou a atenção das autoridades foram as anotações, com listagens de nomes onde constavam termos como “boca de urna”, “tijolos” e “Cheque Cidadão.

Sete meses, nove presos (mais tarde liberados por decisão judicial) e 11 condenados na esfera eleitoral depois, a batalha continua na Justiça e está muito longe de terminar.

Em 15 de setembro, o Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs a primeira Aije, que tem como réus Rosinha Garotinho (então prefeita), Ana Alice Alvarenga (então secretária de Desenvolvimento Humano e Social, pasta responsável pelo Cheque Cidadão), Gisele Koch (ex-coordenadora do Cheque), além dos candidatos à eleição majoritária apoiados pelo grupo político rosáceo Dr. Chicão (PR) e Mauro Silva (PSDB).

Uma semana depois foram propostas mais 37 Aijes, contra candidatos a vereador. Destes, 11 foram eleitos, mas seis não foram diplomados por já terem contra eles ações penais a partir de investigação conjunta do Ministério Público e Polícia Federal e sobre os quais havia provas mais contundentes, segundo informações.

Novas ações penais deverão ser propostas contra os demais. Há mais de um mês, a Polícia Federal encaminhou à Justiça o Inquérito Policial 236, com mais de três mil páginas contendo depoimentos, mídias e o laudo pericial nos computadores da Prefeitura de Campos.

A defesa dos envolvidos também tem se desdobrado nas medidas judiciais. Só no caso do marido da ex- prefeita, Anthony Garotinho (PR), segundo levantamento da revista Veja, foram 25 habeas corpus somente para ele não comparecer ao julgamento da Ação Penal na qual responde. O julgamento iniciou em 20 de fevereiro, mas o juiz Ralph Manhães atendeu pedido dos advogados e colocou um novo prazo para apresentação de defesa e acesso às provas e ao processo como um todo. A nova audiência será no dia 3 de abril.

Mais três HCs de réus da Chequinho foram protocolados nos últimos dias: um pedindo para que o julgamento seja no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), outro que requer a posse dos vereadores não diplomados — Ozéias, Miguelito (PSL), Thiago Virgílio (PTC), Kellinho (PR), Linda Mara (PTC) e Jorge Rangel (PTB). Um terceiro é do próprio Garotinho, requerendo, mais uma vez, que possa falar sobre o caso — ele está impedido por decisão judicial.

Sobre o número de recursos impetrados, o desembargador Marcos José Mattos Couto, relator das ações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), chegou a afirmar em seu voto, que deveria ser muito difícil atuar em Campos. “O juiz não presta, o Ministério Público não presta, as testemunhas mentem. Os réus não cometeram qualquer irregularidade”, afirmou, ironicamente.

Uma das peças principais das ações penais e do Inquérito Policial 236 é o laudo pericial elaborado pelo Núcleo de Criminalística do Setor Técnico-Científico da Superintendência da Polícia Federal do Rio.

Dois peritos analisaram dados dos computadores da Prefeitura de Campos. O documento, com 46 páginas, corrobora depoimentos de testemunhas, segundo as quais, dados dos computadores da secretaria de Desenvolvimento Humano e Social teriam sido apagados logo após as primeiras ações de busca e apreensão na secretaria.

A alteração nos dados dos computadores teria acontecido fora do horário do expediente, durante um final de semana. Peritos explicaram que é possível verificar a diferença entre os números, que chegariam a 32.506. E relataram que “há vestígios suficientes que apontam ocorrência de materialidade de alteração nos logs do sistema”.

De acordo com o relatado pelos peritos, “foram encontrados vestígios que permitem afirmar que houve apagamento/deleção dos backups existentes anteriores à data de 9 de setembro de 2016”.

“A equivalência entre as tabelas SQL originais da data da apreensão e as tabelas SQL recuperadas pelos peritos faz os signatários concluírem possibilidade, verificalidade, precisão e completude das informações recuperadas”, disseram, ainda, os peritos federais no laudo que foi anexado às ações penais dos envolvidos na Chequinho.