O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) de Campos determinou novas regras direcionadas para a regulação do transporte alternativo do município, nesta terça-feira. A portaria 013/2017, que foi publicada no Diário Oficial (DO), considerou denúncias a respeito de veículos integrantes do transporte alternativo municipal trafegando com excesso de passageiros (em pé) e portas abertas, colocando em risco a integridade física dos passageiros, em flagrante desrespeito ao artigo 7º, inciso III, da lei 8.169/2010.

O decreto notificou aos permissionários do Serviço de Transporte Alternativo Municipal (Setamp) para não permitirem o trabalho de pessoas menores de idade nos veículos, nem tampouco em atividades indiretas, na condição de despachantes, lavadores de veículos e quaisquer atividades afins, sob pena da aplicação das sanções legais. Ainda segundo o decreto, os motoristas devem se abster de transitar com os veículos lotados, com pessoas em pé, e portas abertas. A determinação definiu ainda o prazo de sete dias, para que os trabalhadores do setor apresentem opções/modelos de veículos com lotação que não permitam passageiros em pé. Também ficou decidido que o recadastramento dos permissionários, motoristas auxiliares e veículos integrantes do Setamp, acontecerá a partir do mês de abril.

De acordo com a despachante Shirley Marmelo, algumas das novas medidas exigidas pelo IMTT podem vir, em um futuro próximo, a comprometer a economia do setor de transporte alternativo no município. Segundo ela, a proibição dos passageiros em pé nas vans, para ser justa, deveria ser extensiva aos ônibus: “Se não pode andar de pé na van, também não deveria poder nos ônibus. O IMTT talvez não perceba, mas muitas das viagens é feita com o carro vazio. E é exatamente nos horários de maior movimento, quando a lotação máxima é atingida, que o trabalhador consegue garantir algum lucro”.

Shirley informou que, na tarde desta terça, ainda não havia sido comunicada oficialmente sobre o decreto, mas garantiu que todos os veículos sob sua alçada pagam pontualmente a tarifa mensal no valor de R$ 160 imposta pelo município, para a legalização do serviço. Para Shirley a quantia deveria ser investida em melhorias para o setor.

Segundo o presidente do IMTT, Renato Siqueira, a medida é para garantir a integridade física dos passageiros das vans e o respeito à lei. “Vamos avaliar as sugestões dos donos de vans sobre a disposição dos bancos nos veículos e orientar as devidas correções, se for o caso, sempre em conformidade com as normatizações. E todos já sabem: transportar pessoas em pé e com porta aberta é proibido”, afirmou.

Recadastramento – No dia 3 de abril começa o recadastramento das vans. O trabalho vai até o dia 5 de maio, com atendimento de acordo com a inicial do nome do proprietário, na rua Barão da Lagoa Dourada, 197, das 8h às 12h e das 14h às 17h. A partir de então, todos os veículos deverão estar dentro dos padrões para transportar apenas passageiros sentados.

O recadastramento vai ainda mostrar as condições gerais das vans, incluindo quantidade e estado de conservação dos veículos, bem como o itinerário por linha, que deverá estar representado graficamente em mapa e descrito, conforme modelo publicado, e documentação do veículo e habilitação do condutor.