O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Assembleia Legislativa (Alerj) julgue denúncia de crimes de responsabilidade e pedido de impeachment contra o governador Luiz Fernando Pezão (MDB). A decisão foi tomada na segunda-feira (24) - por maioria dos votos - pelo órgão especial do TJRJ.

A Alerj também deverá julgar o vice-governador Francisco Dornelles (PP). O requerimento foi feito pelo deputado estadual Marcelo Freixo (Psol) e outros parlamentares.

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça informou que “não vislumbra intromissão indevida no que é competência da Alerj, mas, sim, atuar na manutenção do estado de direito”.

Ao site G1, Pezão afirmou que requerer impeachment é "a única coisa que eles (Psol) sabem fazer". O governador disse estar tranquilo sobre a possibilidade de julgamento de impeachment na Alerj. "Única coisa que me deixa intranquilo é se eu estiver doente, o resto eu encaro tudo", afirmou.

Ao todo, foram mais de dez pedidos de impedimento contra Pezão — dentre os autores, Flávio Bolsonaro, Psol, PSDB e Muspe. Oito deles foram arquivados pela presidência da Assembleia, que na época ainda era ocupada por Jorge Picciani (MDB), afastado do comando da Casa depois de ser preso na operação "Cadeia Velha".

Fonte: Agência Brasil e G1

Dando continuidade a série de postagens com as propostas dos candidatos a governador para os principais temas de interesse do eleitor, nesta terça-feira (25) o assunto será saúde pública. Um dos grandes problemas do país e no Rio de Janeiro a situação foi agravada com a crise financeira que o estado viveu nos últimos anos e que levou o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) a ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado por, entre outras coisas, não repassar para a Saúde os 12% do orçamento do governo, como manda a Constituição. Posteriormente, a Assembleia Legislativa aprovou o balanço financeiro do emedebista.

Mas você sabe o que os candidatos ao Governo do Estado propõe para melhorar essa situação? Confira o que diz cada candidato em seus planos oficiais de governo.

• Combater duramente a corrupção dentro da área de saúde;

• Auditar todos os contratos de aquisição de equipamentos e prestação de serviços;

• Investir na valorização dos profissionais de saúde;

• Destinaremos sempre os recursos mínimos previstos na Constituição, que é de 12%;

• Abrir concursos, assim que possível, para suprir a carência de médicos;

• Ampliação, reforma e modernização da rede estadual de saúde;

• Aumentar a capacidade de leitos em UTIs e enfermarias especializadas;

• Trabalhar em parceria com os municípios para ampliar a atenção à saúde integral da pessoa com deficiência.

• Implantar Central Única de Controle e Gerenciamento de Leitos Hospitalares;

• Exercer fiscalização rigorosa aos contratos de gestão com Organizações Sociais;

• Abrir concurso para médicos e profissionais de saúde;

• Reimplantar o programa Farmácia Popular;

• Implantação de calendário estadual de vacinação;

• Integrar as unidades federais, estaduais e municipais;

• Complementar a oferta desses serviços por meio da contratação de instituições filantrópicas e privadas;

• Implantar o Plano de Cargos e Salários para os profissionais de saúde;

• Implantar programas de telemedicina assistenciais e saúde digital, que permitirão diagnósticos precoces, com tratamento imediato à distância.

• Sistema Único de Saúde (SUS) 100% estatal, gratuito e de qualidade sob o controle dos trabalhadores e usuários;

•Revogação de todas as leis privatizantes da Saúde e reestatização de todos os serviços de saúde privatizados por Organizações Sociais, Fundação Saúde, etc;

• Prisão para os corruptos que desviam verbas do SUS;

• Reforma e reestruturação dos hospitais, institutos estaduais e do Hospital Universitário Pedro Ernesto, ampliação da rede pública de exames laboratoriais, apoio diagnóstico e reabilitação e ampliação do Samu e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest);

• Fortalecer o Sistema Único de Saúde, garantindo o financiamento adequado, com o cumprimento do percentual orçamentário previsto na lei;

• Integração entre unidades de saúde federais, estaduais e municipais;

• Fazer uma reformulação completa da estrutura, sistemas e pessoal responsável pela Central de Regulação do Estado;

• Liderar e reforçar os instrumentos de gestão regionais para ampliar o atendimento próximo do domicílio;

• Recuperar a sucateada rede de urgência e emergência;

• Criar o programa “Cegonha Fluminense”, melhorando a rede de cuidado materno infantil;

• Implementar as redes de saúde mental, infectologia, odontologia, atenção ao idoso, renais crônicos, atendimento a adolescentes e crianças.

• A política pública de saúde de acordo com o perfil epidemiológico de cada região;

• Investimento na atenção básica em parceria com os municípios;

• Apoio técnico para implementação dos programas de saúde e na busca de recursos federais;

• Implantação de gestão de recursos humanos eficiente;

• Fim de indicações políticas nos hospitais;

• Atrair os melhores profissionais com intuito de recuperar a saúde do estado;

• Oferecer capacitação dos profissionais da Saúde;

• Investir nas universidades, em especial a Uerj, para a produção de conhecimento e a oferta de profissionais para o governo.

• Definições de áreas de atendimento, vinculando a população de tais localidades a uma rede de prestação de serviços específica;

• O intercâmbio financeiro para urgências e emergências, com reforço da rede de atendimento à saúde família;

• Implantação, na medida dos recursos disponíveis, de hospitais especializados e unidades de alta tecnologia, a exemplo do Rio Imagem e do Hospital do Cérebro;

• Eliminar quaisquer nomeações políticas na área da saúde;

• Descentralizar os serviços de saúde, transformando os prestadores de serviço em gestores da rede assistencial;

• Integração das redes municipais e estadual de saúde;

• Implantação do registro único de saúde, disponível em aplicativos de celular para toda a população, estando ali incluído um sistema de inclusão, marcação de atendimento e acompanhamento de regulação eletrônico, no qual o próprio paciente possa acompanhar o status de sua solicitação;

• Incentivo a ações transversais de educação em saúde nas escolas, baseadas em plataformas digitais e redes sociais.

• Adoção de medidas para assegurar o acesso à saúde, de modo universal e igualitário, de acordo com as necessidades das diferentes pessoas e grupos populacionais;

• Fortalecimento e defesa do SUS no estado;

• Regionalização da saúde, com apoio aos municípios e fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde;

• Implementação de ações para melhoria do acesso, da qualidade do cuidado e diminuição do tempo de espera no SUS;

• Criação de Unidades de Cuidado Intermediário e Multi-Especialidades, com oferta de serviços conforme as necessidades da população local;

• Avançar em ações voltadas à saúde das mulheres;

• Enfrentar de maneira coordenada e contínua as epidemias, bem como retomar e fortalecer a reforma psiquiátrica;

• Adoção de medidas para contribuir na fiscalização dos planos de saúde no estado, a partir do Procon-RJ.

• Fortalecer o processo de regionalização da saúde;

• Garantir a transversalidade das ações de vigilância e saúde;

• Investir em infra-estrutura na rede de média e alta complexidade, competência da secretaria estadual;

• Modernizar e aperfeiçoar os fluxos e processos de trabalho da rede;

• Incentivar a intersetorialidade entre instituições governamentais;

• Incentivar e fortalecer as instâncias de controle e participação social;

• Aprimorar os mecanismos de monitoramento e execução dos gastos públicos;

• Implementar estratégias de captação de recursos nacionais e internacionais.

• Restabelecer o nível de participação do orçamento da secretaria estadual de Saúde para os níveis legais previstos;

• Estruturar e liderar consórcios entre municípios, sob a ótica de políticas regionais de Saúde;

• Reabertura das emergências de grandes hospitais estaduais;

• Criação de central única de cotação e compras de materiais médicos, insumos e medicamentos hospitalares;

• Ampliar a utilização do Instituto Vital Brasil para produção de medicamentos cujas patentes já estejam quebradas, de forma a reduzir o custo de aquisição para o estado;

• Realizar esforço concentrado nos hospitais da rede estadual, a fim de se reduzir as filas de espera por cirurgias eletivas;

• Estruturar uma central de atendimento onde todas as informações serão disponibilizadas em tempo real.

• Ampliar os recursos destinados à Saúde com a aplicação do mínimo constitucional de 12% das verbas estaduais;

• Regionalizar as ações da secretaria de Estado de Saúde, dando prioridade para os territórios mais vulneráveis e com menos recursos;

• Promover a revisão e auditoria de todos os contratos de terceirização;

• Implementar um plano de transição do sistema atual, que prioriza a gestão privada, para um sistema de gestão pública;

• Garantir a recomposição salarial dos servidores da Saúde;

• Realizar concursos públicos para a recomposição do quadro de servidores;

• Implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários já aprovado na Assembleia Legislativa;

• Reestruturar os sistemas de regulação de leitos, serviços ambulatoriais e diagnósticos.

• Cumprimento do dispositivo constitucional que obriga o Estado a aplicar 12% do orçamento em saúde;

• Promover a auditoria de todos os contratos de OSs e de terceirizações vinculadas à saúde celebradas pelo governo anterior;

• Fortalecer a capacitação e valorização dos profissionais de saúde do estado;

• Propor a organização do sistema de regulação, nos moldes do estado de São Paulo, com a revisão da PPI (programação pactuada integrada) dos 92 municípios, garantindo o acompanhamento e cumprimento das cotas;

• Estabelecer convênios com os municípios para a construção de até 250 clínicas da família ou contratação na rede privada por meio de parcerias público privadas, que permitam a disponibilização de ao menos 2 mil novas equipes, aumentando;

• Reforma dos hospitais de referência, com recurso próprio ou através de parcerias público-privadas;

• Melhorar o atendimento de toda a rede de atenção materno-infantil, garantindo um parto humanizado desde a concepção até o nascimento;

• Dentro da força-tarefa da “Lava Jato do Rio de Janeiro”, ter foco especial na investigação de atos de corrupção na saúde nos últimos 20 anos.

 

 

A Folha da Manhã começou, no último domingo (23), uma série de matérias com as propostas dos candidatos a governador. Durante o período eleitoral, as ideias dos postulantes à sucessão de Luiz Fernando Pezão (MDB) acabam ficando de lado em debates marcados por troca de acusações. Por uma questão de espaço, no jornal impresso foi publicado o que dizem Eduardo Paes (DEM), Romário (Pode), Anthony Garotinho (PRP), Indio da Costa (PSD) e Tarcísio Motta (Psol), os cinco primeiros colocados nas últimas pesquisas. Mas, a partir de hoje, o blog publica as propostas para a Segurança Pública de todos os candidatos.

•Reestruturação da Secretaria de Estado de Segurança Pública com os seguintes órgãos: Policia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Administração Penitenciaria e ações de segurança e sócio educativas com o escopo de fortalecer os órgãos de segurança pública, combatendo a corrupção e gastos desnecessários;

•Manter os salários e gratificações em dia;

•Priorizar a proteção, valorização e motivação dos policiais e investir em equipamentos, principalmente de proteção dos agentes;

•Implementar cursos de capacitação e especialização;

•Colaboração entre ouvidorias das polícias e Ministério Público;

•Implementar um plano de metas e resultados da segurança pública;

•Estabelecer uma política de promoção invariável, de acordo com cada órgão;

•Implementar a lista tríplice através de eleições em cada órgão, para a nomeação dos comandantes e chefes;

•Contratação dos concursados aprovados no último concurso, mas que ainda não foram chamados, e a criação de concursos de acordo com as necessidades e possibilidade;

•Desenvolver o serviço de informações único, onde todos os órgãos de segurança tenham acesso;

•Reforma do modelo policial atual, visando a operacionalidade, desburocratização do serviço e inquérito policial;

•Promover o debate sobre a adoção da carreira única policial e a implantação do ciclo completo de polícia;

•Reformar e equipar as delegacias e batalhões, investir nos setores de inteligência e tecnologia com o objetivo de sufocar o tráfico e controlar as fronteiras, dificultando a chegada de armas e drogas ao estado;

•Combater de forma sistemática o roubo de cargas no estado;

•Implementar um corpo jurídico de apoio ao agente de segurança pública.

 

• Estabelecer uma política consistente de segurança, com medidas preventivas e repressivas e ênfase no desenvolvimento de uma estrutura de inteligência para melhorar a capacidade investigativa da polícia com a utilização das mais avançadas tecnologias disponíveis;

• Investir na formação e aumento do efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil. Recompor o policiamento no estado e melhorar a segurança no interior, que foi desguarnecido para que policiais fossem deslocados para as UPPs, na capital. Isso significa programar o retorno dos PMs aos seus municípios de origem;

• A permanência das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) será avaliada de maneira individual. Onde o programa permanecer será construída estrutura física de alvenaria, oferecendo condições de trabalho ao policial;

• Implantar os Batalhões de Defesa Social nos atuais batalhões da PM, com serviços de defensoria, emissão de carteira de trabalho e encaminhamento de emprego, entre outros serviços sociais;

• Reabilitar, através do retorno de uma direção técnica eficiente, a credibilidade do Instituto de Segurança Pública (ISP);

• Priorizar as ações preventivas, reabilitando os programas sociais de inclusão dos jovens como o “Jovens pela Paz”, as “Casas da Paz” e o “Reservistas da Paz”;

• Implementar, de forma descentralizada, programas voltados para a geração de emprego e renda nas comunidades mais pobres, através do apoio à criação de unidades de capacitação, concessão de carteira de trabalho e intermediação de mão de obra;

• Intensificar e tornar mais efetivas as ações de combate policial propriamente ditas, com a repressão direta ao crime;

• Reativar o Grupo Tático Móvel – Getam, tropa especial para reforçar o policiamento nas vias principais da região Metropolitana;

• Recriar a Corregedoria Externa Unificada.;

• A Policia Militar irá acautelar uma arma e um colete a prova de balas para cada policial militar assim que ele ingressar na corporação;

• Criação do Programa de Saúde da Família Policial, composto por uma equipe multidisciplinar;

• Utilização de novas tecnologias, como drones, para a realização de investigação policial, levantamento de dados, monitoramento de áreas específicas, entre outras funções, para que as intervenções da polícia sejam feitas com a maior precisão possível, minimizando confrontos e “balas perdidas”.

•As experiência em outros países tem indicado que a melhor política para resolver o problema do consumo de qualquer substancia psicoativa que causa dependência é o tratamento do uso abusivo de tais substâncias como problema de saúde publica e a legalização e controle de toda a cadeia produtiva da sua produção, venda e consumo;

•Extinção da Polícia Militar;

•Criação de uma polícia única e civil, com seus oficiais eleitos pela tropa, sem nenhum direito a privilégios, seja nos salários, no fardamento ou nos benefícios;

•Direito à sindicalização e participação dos policiais na vida política do país, bem como a se mobilizar por suas pautas políticas e econômicas;

•Investigação e punição de todos os envolvidos em massacres e crimes, com punição exemplar a militares corruptos e envolvidos em crimes contra minorias, em feminicídio e racismo;

•Os trabalhadores e os pobres das grandes cidades tem o direito de se armarem contra os abusos do estado e do crime, seja movido pelo desespero, seja movido pela ganância do grande capital;

•Fim da intervenção militar e utilização do Exército nas ruas das comunidades e favelas;

•Saída da Guarda Nacional do Rio de Janeiro e sua imediata dissolução.

•Reduzir a violência nas ruas, os roubos e homicídios de forma significativa no primeiro ano de governo por meio da implantação de um novo modelo de patrulhamento territorial;

•Reduzir as mortes causadas por confrontos armados a partir de ações de planejamento e de operação adequadas;

•Combater a corrupção policial e penitenciária, estabelecendo um sistema de corregedoria independente, ligada diretamente ao governador;

•Garantir o apoio das Forças Armadas no combate à corrupção policial e penitenciária, na reestruturação das forças de segurança, na dissuasão de confrontos entre facções criminosas quando necessário e na retomada gradual dos territórios dominados pelo crime organizado;

•Implantar o “Trilha do Futuro”, um programa focado no desenvolvimento de jovens entre 14 e 29 anos que agrega políticas públicas conjugando um novo modelo de ensino médio;

•Reestruturar os órgãos de segurança a partir de um novo sistema de de gestão com base em indicadores, metas e resultados;

•Criar os Centros de Operações Policiais (COP) em todas a regiões do estado para integrar as atividades das forças de segurança e das polícias, coordenando a vigilância nas ruas;

•Combater a impunidade, investindo no esclarecimento de crimes, por meio da criação de equipes de coletas de evidências criminais e adoção de um sistema único de registro de ocorrências integrado;

•Reestruturar o sistema penitenciário para ampliar as vagas, separar os presos adequadamente e garantir o isolamento implantando medidas de segurança nos presídios;

•Reduzir o roubo de cargas e de veículos a partir da implantação de Sistema de Câmeras e Cerco Eletrônico nos principais corredores viários do estado;

•Estabelecer um planejamento estratégico para segurança, pactuando metas e projetos, formando parcerias e forças-tarefa com instituições;

•Estabelecer protocolos de cooperação e de articulação com os municípios para a garantia da ordem pública, troca de informações e ações integradas que reforcem a implementação da política de segurança.

•Implantar um programa de Prevenção e Proteção das Mulheres Vítimas de Violência com integração das bases de dados, da estruturação de rede e melhoria do atendimento às vítimas no Estado e nos municípios, e também das vítimas de violência a LGBTs, crimes raciais, preconceito religioso e de exploração sexual.

•Desarmar os bandidos;

•Cortar o lucro do crime;

•Evitar invasões urbanas;

•Interromper o roubo de cargas;

•Prender os criminosos e mantê-los presos;

•Retomar os territórios que eles dominam, inclusive os presídios;

•Monitorar condenados em regime aberto e semiaberto.

•Dar condições e cobrar resultados da Polícia Civil para investigar de forma que, com menos demora, se identique o criminoso e se obtenha provas sucientes do crime e da autoria para o Ministério Público apresentar a denúncia e o juiz condenar;

•As estatísticas e notícias denunciam um estoque alto de inquéritos não terminados e outros tantos paralisados. O fato mostra a necessidade de uma ação efetiva de reorganização dos métodos, estabelecendo-se, de pronto, uma rotina, que reduza os estoques para colocá-los no nível de segurança tolerável (o risco de não prescrição). Em todo o mundo, o esforço gerencial para reduzir estoques tem nome: força-tarefa com metodologia de atuação. Uma ação efetiva a tomar na entrada do governo;

•Garantir as condições ideais de trabalho para carcereiros, defensores e juízes da Execução Penal. Uma das condições e a segurança para exercerem o trabalho que lhes cabe;

•Quem cumprir a pena estará livre, mas sob vigilância, enquanto existir risco de reincidência;

•O programa de resgate das comunidades reúne um conjunto de atividades e intervenções em favelas e áreas de interesse social;

•Novas invasões promovidas pelas milícias ou pelo tráco serão interrompidas pelo Estado;

•A regularização fundiária será destravada;

•O Estado produzirá novas moradias para o reassentamento de famílias que vivem em área de risco, respeitando o critério da territorialidade. Equipes qualificadas prestarão assistência técnica pelo governo aos municípios para impulsionar novos projetos, ganhando escala e agilidade no licenciamento e na obtenção de recursos federais;

•A retomada do território será um projeto comum: a presença do Estado com a participação dos moradores. 

•Assegurar às polícias civil e militar comando estável e planejamento de curto, médio e longo prazo, afastando-se a influência política de sua gestão;

•Deve ser implementada a atuação coordenada das polícias, com engajamento do Ministério Público e com a criação de uma unidade de inteligência para enfrentamento do crime organizado e acompanhamento rotineiro e permanente das metas de segurança e de atuação policial;

•Redução dos custos da administração penitenciária – por meio da melhor gestão e da partilha dos resultados do trabalho dos presos – e do dispêndio com a máquina não envolvida diretamente nas atividades fim;

•Ocomandante geral da Polícia Militar e o chefe da Polícia Civil, a serem apontados pela nova gestão, serão nomeados com o compromisso de sua manutenção nas respectivas funções por todo o mandato do governador;

•A atuação, durante o período do mandato, será baseada em um plano de metas de resultado anunciado publicamente;

•As metas de resultados devem ser estabelecidas com indicadores adequados de desempenho, abrangendo, entre outros, redução de delitos e letalidade (inclusive de policiais), investigação conclusiva da prática de crimes com imputação de responsabilidade, domínio territorial definitivo e retomada pelo Estado de áreas conflagradas, aumento da percepção de segurança e de qualidade da atuação policial pela população, entre outros;

•Atuação coordenada, com base em plano integrado de segurança pública, com apoio em treinamento e uso intenso de tecnologia;

•Equipar tecnologicamente as polícias militar e civil;

•Estimular a polícia a atingir os mais altos índices de elucidação de delitos do país, e com rigorosa apuração e punição de desvios;

•Realocar os policiais para suas atividades fim, reduzindo-se o uso de policiais em atividades administrativas;

•Rever as estruturas de escala de serviço, a fim de obter-se maior efetividade.

•Definir critérios objetivos para movimentação e planos de progressão de carreira;

•Plano consistente e detalhado de logística, envolvendo aquisição, manutenção, blindagem e modernização de viaturas, armamentos e materiais de proteção individual;

•Prover a polícia civil de tecnologia e treinamento para o aumento dos índices de elucidação de delitos, assegurar que os dados de inteligência obtidos por ambas as polícias sejam por elas compartilhados;

•Novo plano diretor do sistema penitenciário, que deve conter medidas destinadas à redução da superlotação dos presídios.

•Construir uma política pública de segurança voltada à proteção dos direitos primários - vida, integridade, saúde, dignidade sexual, dentre outros - de cada pessoa;

•Privilegiar as políticas de prevenção aos delitos e o modelo de polícia de aproximação cotidiana das coletividades, respeitando os direitos fundamentais, em especial os de ir e vir e de livre manifestação política e cultural, evitando as ações espetaculares, intervenções ineficazes e desproporcionalmente dispendiosas;

•Construir uma cultura de respeito ao princípio da legalidade estrita, regulamentando as ações estatais com o objetivo de reduzir os espaços de discricionariedade dos agentes, bem como responsabilizando os indivíduos que violem a lei;

•Integrar a política de segurança pública com as demais ações estatais com repercussão na prevenção dos delitos e na redução dos riscos inerentes à vida em sociedade, como por exemplo, a promoção de infraestrutura nos espaços públicos;

•Promover a coordenação entre as instituições de segurança pública, priorizando ações de inteligência e produzindo informações de qualidade para a prevenção e a repressão dos delitos;

•Valorizar os trabalhadores da segurança pública – policiais, peritos, agentes e técnicos do sistema penitenciário - respeitando, protegendo e incentivando-os por meio de formação continuada, planos de cargos e salários decentes e equipamentos adequados;

•Fortalecer e ampliar a participação da sociedade no controle e na solução dos pequenos conflitos, com a reintrodução dos Centros de Defesa da Cidadania;

•Ter como prioridade humanizar as condições de aprisionamento e desenvolver uma política educacional voltada para jovens e adultos privados de liberdade;

•Fortalecer, ainda, a Defensoria Púbica do Estado e os Conselhos da Comunidade.

•Centralização do comando da Segurança Pública, com o estreitamento na relação entre as polícias militar, civil e administração penitenciária, assim como a valorização dessas pastas, equiparando-as no status de secretarias e unificando o comando, com participação direta do governador;

•Aperfeiçoamento no compartilhamento das bases de dados e aumento no investimento em inteligência e capacitação do efetivo;

•Utilização de câmeras de monitoramento e drones na identificação de criminosos e zonas de conflito;

•Receitas oriundas das taxas do Detran podem ser canalizadas à inteligência em segurança pública com o enxugamento do aparato burocrático deste órgão;

•Fortalecimento do programa Barreira Fiscal;

•Utilização e expansão dos aplicativos para facilitação e fortalecimento das atividades de investigação da Polícia Civil;

•Implementação de mecanismos de prevenção que aproximem o poder público das pessoas em situação de vulnerabilidade social;

•Implantação dos núcleos de mediação e justiça comunitários, em conjunto com demais poderes e com o Governo Federal e municípios;

•Criação de uma corregedoria externa, com total isenção e autonomia para fiscalizar a atuação das internas;

•Capacitação dos policiais em políticas de direitos humanos e o atendimento às famílias vítimas de ações policiais e as famílias dos policiais vítimas da violência dentro ou fora de serviço;

•Implementar, com inteligência e sustentabilidade, um policiamento que aproxime o policial da comunidade;

•Adoção de políticas estratégicas que fortaleçam a segurança pública no interior;

•Mobilização e reestruturação no policiamento do interior;

•Recuperação da infraestrutura penitenciária;

•Utilização da mão-de-obra carcerária, cujos benefícios ultrapassam a melhoria financeira do estado e atingem positivamente a reintegração social do apenado.

•Confecção de um planejamento estratégico integrado para curto, médio e longo prazos, com realinhamento periódico;

•Criação de um canal interativo com a população, e divulgação real dos números por município e bairro, apresentando uma gestão transparente;

•Reduzir a concentração de policiais das UPPs, repensando o modelo de pacificação e aumentar o patrulhamento ostensivo, de forma a reduzir os crimes de rua. Implantação de um novo conceito de ocupação com base em tecnologia e controle da informação;

•Corregedoria. Implementar carreira própria, fortalecendo o órgão e protegendo seus ocupantes;

•Reestruturação das unidades policiais (batalhões e delegacias) e redistribuição do efetivo policial;

•Unificação e redução da parte administrativa dos batalhões/delegacias, tornando-os totalmente operacionais;

•Reaparelhamento científico e t;ecnológico, para auxílio no combate à criminalidade;

•Criação de Quadro Apoio Especializado, reduzindo a utilização de policiais em atividade administrativas;

•Cooperação técnica com a utilização do sistema integrado de radiocomunicação entre as forças federais, estaduais e municipais de segurança e defesa civil;

•Criação do Comitê de Segurança Pública com uma maior participação dos municípios. Base de dados única para os membros do Comitê;

•Padronização na formação profissional com “Academia de Segurança Pública”;

•Propor e interfacear reuniões bimestrais, até diminuir o índice de criminalidade, entre o Comitê de Segurança Pública e os Conselhos Comunitários dos Municípios e Associação de Moradores;

•Desenvolver Planos de Trabalho com o maior engajamento da sociedade civil, garantindo o enfrentamento da violência, contudo de forma a proteger a vida dos cidadãos;

•Reformulação da matriz curricular da formação policial, com aperfeiçoamento dos cursos com foco no atendimento humanizado, e principalmente as pessoas em situação de vulnerabilidade;

•Tornar obrigatórios os cursos de aprendizagem continuada ao longo da carreira para os agentes;

•Desenvolver com o Comitê e fortalecer as ações de inteligência, principalmente no combate ao crime organizado.

•Encerrar a intervenção federal militar no estado do Rio de Janeiro;

•Abolir a política de ocupação e gestão militar de favelas e bairros populares;

•Implementar um novo modelo de segurança pública, com o foco na promoção da democracia, na garantia de direitos e na defesa das liberdades;

•Integrar os diferentes órgãos de segurança pública estabelecendo um programa de metas, um plano de ação e um sistema permanente de compartilhamento de dados;

•Organizar, integrar e sistematizar dos bancos de dados estatais, em especial, os dados da Administração Penitenciária, os dados da Polícia Militar, os dados da Polícia Civil, do Exército e da Policia Federal;

•Priorizar a investigação e a prevenção dos crimes;

•Desarticular o comércio ilegal de armamento, focando, principalmente, nos problemas relacionados aos desvios dos paióis do Estado e à fiscalização do comércio legal;

•Reduzir os índices de violência, em especial, homicídios e estupros;

•Tratar o uso abusivo de drogas como um problema de saúde pública;

•Ampliar a participação popular nas decisões que envolvam a segurança dos bairros e comunidades;

•Elaborar, em conjunto com o Conselho de Segurança Pública, um Plano Estadual de Segurança Pública;

•Retirar das ruas os servidores de órgãos de segurança envolvidos em casos de grave violência;

•Reformar o Estatuto das Polícias para garantir mais democracia interna para os servidores e acabar com a rigidez hierárquica e a disciplina opressora das corporações;

•Valorizar os servidores da segurança pública, garantindo um plano de cargos e salário digno, melhores condições de trabalho;

•Garantir um programa de assistência social e acompanhamento psicológico para os servidores da segurança pública;

•Regulamentar o uso da força (tanto no que se refere ao armamento letal quanto no caso de armamento menos letal) por agentes de segurança pública;

•Proibir o uso tanto de armamento letal quanto de armamento menos letal a partir de helicópteros e veículos blindados da polícia;

•Elaborar uma central de regulação de vagas para o sistema prisional, impedindo a entrada de novos presos em unidades que já estiverem com sua lotação máxima.

•Assumir diretamente a responsabilidade da Segurança Pública, por meio da criação de um “Gabinete de Segurança Pública”, elevando à condição de secretarias autônomas a Polícia Militar e a Polícia Civil, que passarão a responder diretamente ao governador;

•Criação dos os Distritos Policiais, com comando integrado e alternado entre oficiais da PM e delegados, aproximando as instituições;

•Criação da Universidade da Polícia e do calendário de treinamento para formação;

•Valorização das carreiras de policiais, peritos e agentes do sistema penitenciário;

•Comandantes de batalhões serão pessoalmente responsabilizados pela diminuição da violência, em conjunto com o delegado da Polícia Civil do local, com aumento da liberdade de planejamento e atuação nos distritos policiais;

•Investimento significativo para acabar com a precariedade estrutural da organização;

•Plano habitacional do Estado para garantir que as comunidades tenham infraestrutura viária que possam facilitar a ação policial;

•Trabalho conjunto de cooperação entre policias Militar, Civil, Rodoviária Federal e Federal para impedir a entrada de drogas e armas ilegais no estado;

•Regulamentação das escalas compulsórias dos policiais militares;

•Revisão da estrutura de cargos e promoções, para dar maior agilidade e meritocracia nas promoções;

•Remodelação do projeto da UPP;

•Criação de uma força-tarefa dedicada a apurar mortes de policiais em resposta à violência contra agentes da lei;

•Respaldo e cobrança para que a corregedoria aja de forma firme contra policiais corruptos;

•Autorização para abate de criminosos portando armas de uso exclusivo das forças armadas, nos termos do que determina o art. 25 do Código Penal;

•Aproveitamento de oficiais com formação jurídica para defesa institucional dos militares que tiverem seus atos questionados na Justiça.

 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso do ex-governador Anthony Garotinho (PRP) para suspender sua condenação do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) por desvio de R$ 234,4 milhões da Saúde quando sua esposa, Rosinha Garotinho (Patri), era governadora e pela qual ele foi considerado ficha suja no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na decisão, Cármen Lúcia não entrou no mérito do pedido e disse que ainda cabe análise no TJRJ.

Cármen Lúcia assumiu a relatoria do processo relacionado a Garotinho no lugar de Dias Toffoli, que foi empossado presidente da Suprema Corte no último dia 13 de setembro, no lugar da própria Cármen.

Dentro do mesmo recurso, a defesa do candidato ao Governo do Rio pedia a suspensão da inelegibilidade, o que também foi rejeitado. No entanto, mesmo assim, Garotinho continua fazendo sua campanha normalmente. O Tribunal Regional Eleitoral determinou a inelegibilidade do político da Lapa com base na Lei da Ficha Limpa por causa da condenação de improbidade administrativa.

No entanto, Garotinho conseguiu uma liminar com o ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para suspender a decisão do TRE e permitir o prosseguimento da campanha normalmente até o julgamento do mérito pelo TSE.

Além do processo do TJ, Garotinho também foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a quatro anos e meio de prisão por formação de quadrilha armada quando era secretário estadual de Segurança Pública. 

A condenação diz respeito a crimes apurados na operação Segurança Pública S/A, que investigou o envolvimento de policiais civis com favorecimento ao contrabando de peças para máquinas de apostas e exploração de jogo ilegal. Várias outras pessoas foram condenadas no mesmo processo, como o ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins.

No último dia 13 de setembro, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz também negou a Anthony Garotinho a concessão de liminar que lhe garantiria ficar em liberdade até o julgamento, pelos tribunais superiores, de recursos contra a condenação por formação de quadrilha armada.

Ao negar o salvo-conduto, a ministra Laurita Vaz assinalou que não está configurado efetivo constrangimento à liberdade do paciente, pois a decisão do TRF-2 foi clara ao estabelecer que não seria iniciada a execução provisória da pena antes do julgamento dos embargos de declaração.

Em nota a defesa de Garotinho disse que "a ministra Cármen Lúcia decidiu negar seguimento a um pedido liminar feito pela defesa, ou seja, sem entrar no mérito, porque entendeu que ainda não é o momento do STF apreciar pois o recurso contra a decisão que condenou o Garotinho por improbidade ainda está na jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio".

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reverter liminar que suspendeu a inelegibilidade de Anthony Garotinho (PRP). No início deste mês, a partir de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiu, por unanimidade, o registro da candidatura de Garotinho ao Governo do Estado. A defesa do político apresentou recurso ao TSE e o ministro Og Fernandes reverteu a decisão anterior, liberando Garotinho para disputar as eleições.

No documento, o vice-PGE destaca que há três causas relativas a Garotinho que configuram a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. Uma delas é a condenação em segunda instância por crimes específicos. O ex-governador foi condenado à suspensão dos direitos políticos por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) por ato de improbidade administrativa que lesou o patrimônio público e promoveu o enriquecimento ilícito de terceiro. Em outro processo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) aplicou a Garotinho pena de reclusão e pagamento de multa por calúnia contra funcionário público. A decisão já transitou em julgado. Em outro processo julgado pelo TRF-2 o político foi condenado, recentemente, pelo crime de formação de quadrilha armada.

Outro ponto abordado no recurso é relativo à possibilidade de Garotinho concorrer às eleições sub judice. O entendimento do vice-PGE é o de que o registro do ex-governador não tem mais esse aspecto, uma vez que já existe decisão colegiada “proferida por tribunal competente com escorreita aplicação da lei de inelegibilidade”. Nesse sentido, Humberto Jacques pede para que o TSE afaste a condição de sub judice da candidatura, determinando imediatamente a suspensão dos repasses de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou de qualquer dinheiro de origem pública para financiar a campanha. Além disso, solicita que sejam suspensas as aparições de Garotinho na propaganda eleitoral no rádio e na TV, com determinação de retirada de seu nome da programação da urna eletrônica.

Parecer – O vice-PGE também encaminhou manifestação ao TSE relativa a outro recurso apresentado pela defesa do político que questionou, especificamente, a condenação definida pelo TJRJ por improbidade administrativa. Os advogados sustentam que, para que seja caracterizada a inelegibilidade por ato de improbidade, deve estar presente o dano ao erário e o enriquecimento ilícito, o que não seria o caso de Garotinho, que foi condenado por enriquecimento ilícito de terceiro. Para a defesa, a condenação seria incapaz de afastar a inelegibilidade.

Humberto Jacques reforçou que o MP Eleitoral, em sucessivas manifestações, tem reafirmado que, para determinar a inelegibilidade nesse caso, basta a demonstração de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito. Ele reconhece, no entanto, que a interpretação da Lei da Inelegibilidade (Lei 64/1990), que prevê os dois elementos, ainda não foi consolidada e deve ser analisada pelo TSE com urgência. “O tema em questão é capaz de influenciar diretamente as eleições vindouras. Com vistas à preservação da segurança jurídica e à integridade do Direito, urge que esse Tribunal Superior Eleitoral, como órgão de cúpula da Justiça especializada, venha a manifestar-se novamente sobre tema de inegável relevância”, ponderou o vice-procurador-geral Eleitoral.

Fonte: Procuradoria Geral Eleitoral

Confira os pareceres completos da Procuradoria Geral Eleitoral:

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) manteve, por unanimidade, as condenações dos vereadores afastados Thiago Virgílio (PTC), Linda Mara (PTC), Kellinho (Pros) e Jorge Rangel (PTB) a 5 anos e quatros meses de prisão em regime semiaberto no "escandaloso esquema" de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal. O julgamento aconteceu na sessão desta quarta-feira (19), como mostrou Suzy Monteiro (aqui).

Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução da pena pode acontecer a partir do trânsito e julgado em segunda instância. No entanto, ainda falta o julgamento dos embargos de declaração da decisão no TRE, que não tem poder para mudar a sentença.

Em outra ação penal da operação Chequinho, os desembargadores inocentaram o candidato a deputado federal Wladimir Garotinho (PRP). Em primeira instância, o juiz Ricardo Coimbra, da 76ª Zona Eleitoral de Campos, já havia absolvido o filho do ex-governador Anthony Garotinho (PRP) por falta de provas.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) marcou para esta quarta-feira (19) o julgamento da ação penal de quatro vereadores eleitos em 2016 e afastados por determinação da Justiça por envolvimento no "escandaloso esquema" de troca de votos por Cheque Cidadão. Jorge Rangel (PTB), Kellinho (Pros), Linda Mara (PTC) e Thiago Virgílio (PTC) foram inicialmente condenados a 5 anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto pelo juiz Ricardo Coimbra, da 76ª Zona Eleitoral de Campos.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução da pena, caso seja confirmada, poderá ser cumprida após o esgotamento dos recursos em segunda instância, no caso, o TRE.

Além da ação penal, os vereadores eleitos também foram condenados eleitoralmente pela Corte Regional. Com isso, os quatro recorrem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas afastados dos cargos na Câmara Municipal.

A Corte Regional também marcou para esta quarta-feira o julgamento do recurso da ação criminal da operação Chequinho contra o candidato a deputado federal Wladimir Garotinho (PRP). Em análise de primeira instância, Ricardo Coimbra absolveu o filho do ex-governador Anthony Garotinho (PRP) por falta de provas.

O vereador afastado Thiago Virgílio (PTC) desistiu da candidatura a deputado estadual. Eleito em 2016 com 3.360 votos, Virgílio tentaria uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), mas renunciou e, em seu lugar, tenta eleger o primo, Neilton Virgílio de Souza Junior.

Thiago foi condenado em segunda instância por compra de votos com o Cheque Cidadão na última eleição municipal. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou também sua inelegibilidade por oito anos e o afastamento da Câmara Municipal.

Outro vereador eleito, condenado e afastado também por envolvimento na Chequinho que tenta ser deputado estadual é Kellinho (Pros). No entanto, o TRE indeferiu sua candidatura por causa da sentença em segunda instância.

Tanto Thiago quanto Kellinho recorrem das condenações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas fora dos cargos. Kellinho também pode apelar ao TSE por sua candidatura, mas, enquanto isso, o registro continua indeferido.

O blog entrou contato com Thiago Virgílio e aguarda um posicionamento.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou, nesta quinta-feira, ao ex-governador Anthony Garotinho (PRP) a concessão de liminar que lhe garantiria ficar em liberdade até o julgamento, pelos tribunais superiores, de recursos contra a condenação de 4 anos e seis meses de prisão em regime semiaberto imposta pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) por formação de quadrilha armada.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a admitir o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, o TRF-2 determinou a prisão do réu assim que forem julgados os embargos de declaração da defesa – o que ainda não ocorreu.

A condenação diz respeito a crimes apurados na operação Segurança Pública S/A, que investigou o envolvimento de policiais civis com favorecimento ao contrabando de peças para máquinas de apostas e exploração de jogo ilegal. Várias outras pessoas foram condenadas no mesmo processo, como o ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins.

No pedido de habeas corpus preventivo ao STJ, a defesa do ex-governador sustentou que a execução provisória da pena viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Também alegou que a sentença condenatória em primeira instância não foi prolatada pelo juiz responsável pela instrução e que a pena só foi aumentada no TRF-2 para afastar a prescrição, entre outras supostas irregularidades.

Ao negar o salvo-conduto, a ministra Laurita Vaz assinalou que não está configurado efetivo constrangimento à liberdade do paciente, pois a decisão do TRF-2 foi clara ao estabelecer que não seria iniciada a execução provisória da pena antes do julgamento dos embargos de declaração. Ela mencionou jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o habeas corpus só é cabível diante de risco efetivo à liberdade de locomoção. 

— Com efeito, por ter sido assegurado ao condenado que eventual prisão não será implementada antes do exaurimento da jurisdição ordinária, parece-me questionável, na presente análise perfunctória, a configuração de ato consubstanciador de constrangimento à sua liberdade de locomoção — afirmou a magistrada.

Por tais razões, a ministra concluiu que não estão presentes no pedido da defesa requisitos suficientes para o deferimento da medida de urgência requerida. “O fundado receio de ilegal constrangimento e a possibilidade de imediata prisão não parecem presentes e afastam o reconhecimento, neste exame limitado aos requisitos dos provimentos de urgência, da configuração do perigo da demora – o que, por si só, é suficiente para o não deferimento do pedido liminar”, disse ela.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma do STJ. A ministra requisitou informações sobre o andamento do processo ao TRF-2, especialmente em relação à previsão de julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos pela defesa.

Fonte: STJ

O desembargador Marcello Granado, relator no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) do processo que condenou o ex-governador Anthony Garotinho (PRP) a 4 anos e meio de prisão por formação de quadrilha armada pediu ao Ministério Público Federal (MPF) abrir um procedimento para investigar uma suposta falsificação de assinatura de Garotinho em uma procuração apresentada por seu advogado, Thiago Godoy.

De acordo com o MPF, "existem razoáveis suspeitas de falsificação do documento de fls. 10 e, destarte, da regularidade da representação processual do réu nos autos principais, não obstante a dúvida possa vir a ser esclarecida com a manifestação da defesa do réu, mormente com a apresentação da via original do documento".

No entanto, em despacho no último dia 05 de setembro, Marcello Granado relata que nem Garotinho e nem Godoy se manifestaram sobre o caso.

O blog tentou contato com as partes, mas não obteve resposta até o momento. O espaço está aberto para os citados. 

Veja o documento com o posicionamento do MPF:

Confira mais na edição desta sexta-feira (14) da Folha da Manhã.