O governador Wilson Witzel (PSC) recebeu no Palácio Guanabara, nesta terça-feira (14), policiais militares de Campos que fizeram a maior apreensão de maconha do Estado do Rio de Janeiro em 2019 até o momento. Ao lado do deputado estadual Gil Vianna (PSL), Witzel agradeceu ao trabalho dos PMs, que interceptaram 406 kg da droga na localidade de Saturnino Braga, na Baixada Campista, no dia 18 de abril.

Confira o vídeo postado nas redes sociais do governador:

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a queixa-crime por calúnia do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) contra o juiz Glaucenir Oliveira, responsável por duas prisões do político da Lapa nas operações Chequinho e Caixa d'Água.

No fim de 2017, Glaucenir compartilhou, em um grupo de juízes no WhatsApp, áudio em que diz que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu dinheiro para conceder habeas corpus a Garotinho. Na semana passada, o TJRJ condenou o magistrado a pagar R$ 27 mil em danos morais a Gilmar.

Na queixa-crime de Garotinho, o ex-governador alegava que ele sofreu a mesma calúnia cometida contra Gilmar. No entanto, o nome dele não é citado no áudio. O que Glaucenir fala é que ouviu comentários sobre favorecimentos "inclusive do grupo do Bolinha". 

Prevaleceu a divergência aberta pelo desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres. Segundo ele, Glaucenir não disse claramente que Garotinho cometeu corrupção. Além disso, o juiz se desculpou pelo áudio, o que justificaria o encerramento do caso, segundo Torres. 

A juíza Kathy Byron Alves dos Santos, da Comarca Única de Quissamã e Carapebus, rejeitou um mandado de segurança da prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP), e manteve as atividades da Comissão Processante na Câmara Municipal que analisa um pedido de cassação do mandato da chefe do Executivo carapebuense.

A defesa da prefeita alegava falta de provas na denúncia e que o presidente da Câmara, vereador Anselmo Prata (PSDB), "violou seu direito líquido e certo" ao aceitar o prosseguimento da comissão. Com isso, Christiane pedia a paralisação dos trabalhos. No entanto, a magistrada alegou que "o acolhimento da liminar configuraria indevida intromissão na atividade do Legislativo".

Cordeiro também apresentou sua defesa prévia ao Legislativo, onde alega novamente que não há provas nas denúncias e voltou a criticar Anselmo Prata. "O presidente da Casa Legislativa exerce importantíssima função e deve ser capaz de rechaçar, sob o ponto de vista formal, denúncias aventureiras e desprovidas de qualquer mínimo indício, atuação esta que deve ocorrer de forma análoga ao que se dá no processo penal, mas, frisa-se, de maneira ainda mais severa, pois é incabível que denúncias que não tragam consigo justa causa, deem ensejo à instauração de processo de cassação de mandato de prefeitos".

Na decisão, a juíza destaca que a denúncia alegou que houve: "suposto desatendimento pela prefeita de reiterados pedidos de informação da Câmara Municipal; comprovados retardamento e omissão da prefeita no tocante à publicação de leis e atos; descumprimento do orçamento aprovado pela Câmara Municipal no que tange ao ano de 2019; desvio doloso de verbas públicas de caráter vinculado; negligência em relação à salvaguarda do erário municipal; conduta incompatível com a dignidade do cargo de chefe do Poder Executivo, eis que o exercício do mandato seria realizado, de fato, pelo marido da prefeita, seu secretário de governo".

Confira abaixo, respectivamente, a decisão completa da juíza Kathy Byron e a defesa apresentada por Christiane à Câmara:

Instalada oficialmente na semana passada, o Conselho de Ética da Câmara de Campos realizou a primeira reunião na manhã desta segunda-feira (13). Durante o encontro, foram definidas algumas diretrizes do trabalho do grupo, que é composto pelos vereadores Silvinho Martins (Patri), como presidente, Abu (PPS), como vice, além de Cabo Alonsimar (PTC), Rosilani do Renê (PSC) e Enock Amaral (PHS). 

De acordo com o Silvinho, o princípio da comissão será do diálogo, de tentar resolver possíveis desavenças antes de chegar ao conselho. "É a primeira vez que a Câmara de Campos tem um Conselho de Ética na história, já tinha passado da hora de ter. Precisamos de tranquilidade, esquecer as bandeiras partidárias, ouvir. Todos os vereadores são iguais, podem opinar e devemos ter harmonia".

Representante da oposição, Cabo Alonsimar lembrou que os casos que serão analisados pelo conselho são os mais extremos. "Às vezes um vereador está um pouco mais nervoso na tribuna e fala um pouco mais duro, mas os casos que vão vir ao conselho são aqueles que extrapolarem qualquer limite. Mas vamos, antes, tentar resolver na base da conversa, sempre. Não pode acontecer, como já ocorreu, de algum colega nosso sair do plenário chorando por causa da palavra de outros vereador".

Novata no Legislativo, Rosilani assumiu uma cadeira na Câmara depois que a Justiça Eleitoral cassou o mandato de Marcos Bacellar (PDT). Para ela, o trabalho do conselho deve buscar convergência. "Não há inquisição, caça às bruxas, pelo contrário, devemos buscar o maior equilíbrio". Mesma linha seguida por Abu: "O respeito deve começar por nós".

Todos os vereadores membros do conselho estiveram presentes na reunião, com exceção de Enock Amaral.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para evitar a prisão do ex-vereador Roberto Pinto (PTC). O político estava foragido da Justiça há 37 dias após ser condenado a quatro anos e oito meses de prisão em segunda instância por troca de votos por Cheque Cidadão. Lewandowski estendeu a liminar que já havia dado a outros réus da operação Chequinho. 

A ordem de prisão foi expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no dia 4 de abril e a Polícia Federal chegou a procurar Roberto em endereços no distrito de Dores de Macabu, onde ele mora, mas o político não foi encontrado. 

Roberto faz parte do grupo de 11 vereadores eleitos e que foram afastados pela Justiça Eleitoral após condenação na Chequinho. No final do ano passado, no entanto, uma decisão de Ricardo Lewandowski impediu a prisão dos parlamentares até novo julgamento da Corte sobre a legalidade de execução da pena após sentença em segunda instância.

O vereador José Carlos está de saída do DC (antigo PSDC). A relação entre ele e o presidente estadual do partido, João Peixoto, anda estremecida há algum tempo. Em entrevista ao programa Folha no Ar, da Rádio Folha FM 98,3 no último dia 22 de abril, o parlamentar disse que não há mais clima na legenda para o vereador e chegou a bater na madeira ao falar o nome de José Carlos. No entanto, em resposta, o primeiro-secretário da Câmara de Campos disparou: "Se ele bateu na madeira, foi pelo arrependimento pelo que causou a nossa relação".

José Carlos disse, ainda, que ele e João Peixoto conversam pouco e que vai deixar o DC independente do fato do partido não ter alcançado a cláusula de barreira. No entanto, na entrevista ao Folha no Ar, o deputado falou que o relacionamento entre os dois era "ótimo".

— Meu relacionamento com os dois (José Carlos e Cláudio Andrade) é ótimo. Mas eu não acredito que os dois vão continuar no partido. Acredito que estão esperando a janela para sair porque não têm mais ambiente para ficarem no partido. Não serão candidatos no DC.

Já Cláudio Andrade declarou que não há clima ruim. “Meu clima no partido é o melhor possível, sem divergência e respeitoso. Sobre uma mudança de partido, não é uma hipótese que vou analisar agora. No momento estou debruçado em coisas mais importantes no meu trabalho na Câmara. É uma análise subjetiva dele, mas não há nenhuma animosidade entre nós”, declarou.

O Ministério Público estadual (MP) entrou com uma ação na Justiça para suspender a realização da 34ª Exposição Agropecuária de Conceição de Macabu, marcada para o período de 30 de maio e 2 de junho. Segundo a Promotoria, o evento, que prevê a realização de shows musicais, rodeio e concurso leiteiro, será financiado integralmente com recursos públicos, embora o município venha deixando de cumprir obrigações que lhe competem em áreas prioritárias da gestão pública, em especial as de transporte e de saúde.

O MP diz, também, que, somente com a contratação de artistas como Matheus e Kauan, Lucas Lucco e Marcos e Belutti, a previsão de gastos da Prefeitura é da ordem de R$ 400 mil. Recentemente, o Ministério Público ajuizou uma ação para que o município ofereça transporte público para a população pois, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, é dever dos municípios organizar e prestar à população serviço público de transporte coletivo.

Além disso, outra ação, ajuizada pela Defensoria Pública relata o mau funcionamento dos serviços de saúde, inclusive com o Hospital Municipal Ana Moreira, que estaria correndo o risco de explosão e incêndio. Na petição inicial, a Promotoria lembra que o município de Conceição de Macabu atravessa, nos dias atuais, situação de completa desorganização administrativa, com o poder público descumprindo deveres relativos ao exercício das funções públicas.

Para o MPRJ, diante das graves irregularidades constatadas pela falta de investimentos e destinação de recursos para a implementação de direitos básicos do cidadão, é necessária a adoção de ações para sanar os diversos problemas enfrentados pelos cidadãos antes de se realizar festividades às custas do erário. Por isso, requer a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé a suspensão da 34ª Expo Macabu, sendo determinada a paralisação imediata de todas as obras, edificações, montagens e propagandas da festa, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência, aplicada individualmente ao município e ao prefeito Cláudio Linhares (sem partido).

Confira a resposta da Prefeitura de Conceição de Macabu na íntegra:

Deputados estaduais que estiverem presos poderão ser soltos por ordem dos seus colegas parlamentares. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, mudou seu voto no julgamento sobre o assunto e virou o placar para permitir que os parlamentares também tenham poder de Justiça. No Rio de Janeiro, atualmente cinco deputados estaduais estão presos pela operação Furna da Onça,  suspeitos de corrupção na Assembleia Legislativa fluminense (Alerj).

Ha dois anos, a Alerj chegou a decidir pela soltura dos então deputados Jorge Picciani (MDB), Paulo Mello (MDB) e Edson Albertassi (MDB), mas o Tribunal Regional Federal da 2° Região reverteu decisao por entender que a competência seria da Justiça.

Desde entao, o caso foi parar no STF, que havia julgado por 6 a 5 que a competência fosse da Justiça. Porém com a mudança de voto de Toffoli, o benefício de imunidade que já existe para deputados federais e senadores foi estendido às assembleias estaduais.

Recentemente a Alerj mudou seu regimento interno para permitir a posse sem direito a salários e benefícios aos deputados presos. São eles: André Corrêa (DEM), Luiz Antônio Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcos Vinícius de Vasconcelos Ferreira, o Neskau (PTB), além de Chiquinho da Mangueira (PSC), que cumpre prisão domiciliar.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por unanimidade, na sessão desta terça-feira (7), a condenação do vereador afastado Thiago Ferrugem (PR), acusado de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal. Assim como outros dez parlamentares eleitos em 2016, Ferrugem foi condenado na esfera eleitoral à perda dos direitos políticos e inelegibilidade de oito anos. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em maio do ano passado. Com o esgotamento dos recursos em segunda instância, Thiago foi afastado do cargo.

Em nota, Ferrugem disse: “Confio no Poder Judiciário brasileiro e que as injustiças serão desfeitas no tempo certo”. Ainda cabe recursos no próprio TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Como adiantado pela Folha da Manhã na última sexta-feira (aqui), o presidente da Câmara Municipal de Campos, Fred Machado (PPS), criou o Conselho de Ética da Casa. O vereador Silvinho Martins (Patri) foi escolhido para presidir os trabalhos do grupo. 

Durante a sessão desta terça-feira (7), Fred anunciou os demais membros do Conselho, seguindo o regimento interno da Casa que determina que seja seguido a proporcionalidade das bancadas. O vereador Abu (PPS) será o vice-presidente, enquanto Enock Amaral (PHS), Cabo Alonsimar (PTC) e Rosilani do Renê (PSC) também vão compor o grupo.

Saúde - Durante a sessão, o presidente da Câmara também anunciou que Enock Amaral foi escolhido para presidir a Comissão Permanente de Saúde após a saída de Abdu Neme (PR), que deixou o Legislativo para assumir a secretaria municipal de Saúde.

Fred Machado explicou que além de Enock, também estava presente na votação a vereadora Marcelle Pata (PR) e que foi aguardada a chegada de Ivan Machado (PTB), outro membro da comissão, que não compareceu. Nas últimas sessões, Ivan chegou a questionar como seria escolhida a presidência do grupo de trabalho.