O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) e manteve o desdobramento da operação Chequinho na 2ª Vara Criminal de Campos, onde ele e a esposa, Rosinha Garotinho (Patri), são réus por suspeita de desvio de dinheiro da Prefeitura de Campos. Dentro desta ação, o juiz Leonardo Cajueiro determinou, entre outras medidas restritivas, o bloqueio de R$ 18 milhões das contas do casal e que Garotinho use tornozeleira eletrônica.

O ex-governador foi intimado na última quinta-feira (27) da decisão sobre a tornozeleira eletrônica e, assim como o blog publicou na última sexta-feira, 21, (aqui), ele terá cinco dias úteis para cumprir a determinação.

Por outro lado, a defesa de Garotinho conseguiu uma decisão de Leonardo Cajueiro para que o político da Lapa possa sair do seu apartamento no bairro do Flamengo, no Rio de Janeiro, aos sábados e domingos para apresentar programa de rádio na Tupi. Aos sábados, ele pode deixar a residência às 4h, devendo retornar, impreterivelmente, até às 10h. Já aos domingos, ele pode sair às 5h, sendo o retorno, no máximo, às 11h30.

Leia mais

• Juiz bloqueia R$ 18 milhões do casal e manda Garotinho usar tornozeleira eletrônica

• Novas polêmicas dos Garotinho

• Garotinho vai ao STF para tentar barrar ação

STF - Garotinho já responde a uma ação penal na Justiça Eleitoral por comandar o que o Ministério Público chamou de “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão. Ele foi condenado, em primeira instância, a nove anos e 11 meses de prisão. No entanto, o processo foi suspenso pelo próprio Lewandowski.

A alegação do ex-governador era de que a nova ação criminal, mas na Justiça comum, estaria contrariando a decisão anterior do ministro. Porém, na decisão desta sexta-feira, Ricardo Lewandowski nega qualquer irregularidade.

“Conforme se verifica da decisão por mim proferida e acima trasladada, determinei apenas a suspensão do julgamento do recurso de apelação na Ação Penal 34-70, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, para posterior análise vertical da quaestio iuris. Nada mais. Além disso, não externei qualquer juízo de valor quanto ao mérito da impetração aquele decisum. E, ao contrário do que afirma o reclamante, aquele writ não traz qualquer discussão quanto a competência da Justiça Eleitoral para julgamento do feito ali indicado. Assim, é de se reconhecer, por conseguinte, a absoluta ausência de aderência estrita desta reclamação com o paradigma apontado como inobservado”.

Confira a decisão completa de Lewandowski:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou por unanimidade, na sessão da última quarta-feira (26), o pedido de abertura de uma ação eleitoral do então candidato e presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) contra seu adversário na corrida eleitoral de 2018, Fernando Haddad (PT). A alegação de Bolsonaro é de que houve "aparelhamento" do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro NF) por causa de jornais que foram apreendidos na sede da entidade, em Macaé, com "propaganda negativa" a ele durante o período eleitoral.

Durante a campanha do segundo turno, no dia 20 de outubro, fiscais da 109ª Zona Eleitoral de Macaé receberam denúncias e foram ao Sindipetro NF, onde apreenderam uma grande quantidade do jornal Brasil de Fato. Segundo os agentes, o conteúdo do periódico, com reportagem com conteúdo contrário a Bolsonaro, caracterizava "verdadeiro abuso dos meios de comunicação social e a uso de poder econômico", já que o material foi "confeccionado com recursos que não transitaram na conta da campanha".

Porém, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, declarou que a mobilização política de entidades sindicais com a participação de candidatos “é natural e salutar ao processo de amadurecimento político”. Para Mussi, a vontade coletiva expressada por sindicatos pode e deve ser levada aos candidatos e a seus partidos políticos.

 

 

“A presença de candidatos em reuniões ou encontros políticos patrocinados e organizados por sindicatos de classe, associações, uniões estudantis e movimentos sociais está albergada na Constituição da República, artigo 5º, inciso XVI, no campo da liberdade civil de reunião para fins políticos”, destacou Jorge Mussi ao proferir o seu voto.

Por fim, o ministro relatou que a intervenção da Justiça Eleitoral no intuito de impedir ou punir a disseminação de informação de interesse público só se justificaria em casos excepcionalíssimos de desrespeito às garantias fundamentais “o que, a meu sentir, não ocorreu no caso”.

A juíza Kathy Byron Alves dos Santos, da comarca única de Quissamã e Carapebus, atendeu um recurso da prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP), e suspendeu o processo de cassação aberto contra ela na Câmara de Vereadores.

Os vereadores abriram uma Comissão Processante em abril para investigar a chefe do Executivo por crimes de responsabilidade. Segundo a denúncia, o marido de Christiane e ex-prefeito, Eduardo Cordeiro, seria o "prefeito de fato". A acusação também faz referência a descumprimento do orçamento e a não publicação de decretos e do Plano Plurianual.

A defesa de Christiane nega as acusações e argumentou que os supostos crimes investigados pela Câmara não são considerados de responsabilidade, sendo competência análise apenas do Judiciário. A tese foi aceita pela magistrada, que determinou a suspensão da comissão até o julgamento do mérito.

"Tendo em vista que, conforme noticiado nos MS anteriores, o processo de impeachment foi deflagrado em abril deste ano e, provavelmente, seu encerramento se avizinha; considerando, ainda, que a conclusão do processo que pode estar eivado de nulidade causará maior dano à impetrante que o adiamento de seu desfecho, por algumas semanas, à comissão processante, defiro a liminar para determinar a suspensão dos atos da comissão até o julgamento do mérito", diz a juíza na decisão.

Confira a decisão completa:

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (26), o projeto de lei do gabinete do prefeito Rafael Diniz (PPS) que institui o Refis para empresas que estão em débito com o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam).

De acordo com o texto, a empresa que quitar sua dívida à vista terá desconto de 100% das multas e juros. Já quem optar pelo parcelamento em 36 vezes conseguirá um desconto de 80% nas multas e juros.

Este é o segundo Refis aprovado no governo Rafael. Em 2017, segundo o vereador Jorginho Virgílio (PRP), que também preside a CPI do Fundecam, o município conseguiu reaver quase R$ 10 milhões em dívidas do Fundo.

A Câmara Municipal de Campos aprovou na sessão desta terça-feira (25), por unanimidade e em segundo turno, as emendas apresentadas pelos vereadores e o projeto de lei do gabinete do prefeito Rafael Diniz (PPS) que define regras para eleições para direção das escolas municipais.

A bancada de oposição chegou a apresentar um recurso contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que rejeitou cinco das seis emendas encaminhadas pelo grupo. Porém, a maioria do plenário decidiu por não aceitar os argumentos e manteve a votação.

Agora, o projeto segue de volta para o gabinete do prefeito, onde passará por sanção antes de entrar em vigor.

O juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, determinou prazo de cinco dias úteis para que o ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) compareça à Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen), no Rio de Janeiro, para a instalação de tornozeleira eletrônica. A decisão consta no processo onde Garotinho e a esposa, Rosinha (Patri), se tornaram réus por supostos desvios na Prefeitura de Campos em um desdobramento da operação Chequinho. O magistrado também bloqueou R$ 18 milhões das contas do casal (aqui).

"Devendo o acusado comparecer à Divisão de Monitoramento Eletrônico do Sispen, na Rua Frei Caneca, no 401, Flamengo, RJ, no horário de 10 às 16h, no prazo de cinco dias úteis para a colocação da tornozeleira eletrônica (...), por analogia, sob pena de revisão da presente medida (...), sem prejuízo das sanções administrativas e judiciais", diz o trecho da decisão.

O magistrado ainda adverte na decisão: "O réu deverá abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (tornozeleira) ou de permitir que outrem o faça, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada. (...) O réu fica cientificado de que eventuais transgressões às condições supra estabelecidas, caso restem injustificadas, poderão acarretar a revisão das medidas cautelares imposta".

A Câmara Municipal aprovou, na sessão dessa terça-feira (18), a prorrogação por mais 90 dias da CPI do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam). A comissão foi instalada em março, com prazo de conclusão em 90 dias, prorrogáveis por igual período. Até o momento, mais de dez pessoas já foram ouvidas pelo colegiado.

O presidente do colegiado, vereador Jorginho Virgílio (PRP), avalia como positivo os trabalhos da CPI até o momento e disse que o principal objetivo é recuperar o dinheiro, desde a criação do Fundo, em 2001, ainda na administração Arnaldo Vianna (hoje MDB), até o fim do governo Rosinha Garotinho (atual Patri), em 2016.

— Os membros da comissão e o corpo técnico estão trabalhando com afinco para que possamos ter o resultado que o povo de Campos espera, que é tentar recuperar todo ou parte do rombo de R$ 500 milhões deixados desde 2001 até o governo passado — declarou o vereador.

Segundo Jorginho, não “será uma caça às bruxas. Será uma caça ao dinheiro que supostamente foi desviado dos cofres públicos”.

A Câmara Municipal de Campos votaria na sessão desta quarta-feira (12) o pedido de prorrogação dos trabalhos da CPI do Fundecam, feita pelo presidente da comissão, vereador Jorginho Virgílio (PRP), como noticiou o blog do Arnaldo Neto (aqui) na última segunda-feira. No entanto, sem a presença do número mínimo de vereadores, a sessão foi encerrada por falta de quórum.

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada em março, com prazo de conclusão de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Em reportagem publicada na edição da Folha da Manhã do dia 1º de junho (aqui), Jorginho informou que pelo menos dez pessoas já foram ouvidas pela CPI, mas que os trabalhos continuavam em sigilo. 

— Vou falar o que já venho repetindo desde o começo: a CPI do Fundecam não será uma caça às bruxas. Será uma caça ao dinheiro que supostamente foi desviado dos cofres públicos, ao dinheiro da população. Foram mais de R$ 500 milhões de calote que algumas empresas deram ao município. A CPI fará o seu trabalho para auxiliar o Poder Judiciário a recuperar este dinheiro — declarou o vereador na reportagem.

O presidente da Câmara Municipal de Campos, Fred Machado (PPS), anunciou, durante a sessão desta terça-feira (11), que o vereador Paulo César Genásio (PSC) foi escolhido para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Genásio, que também é líder do governo no Legislativo, assume o cargo depois que o vereador Cláudio Andrade (DC) anunciou sua renúncia do cargo na última quarta-feira (5). A eleição aconteceu por unanimidade entre os membros da CCJ, que conta, ainda, com o próprio Cláudio e o vereador Abu (PPS).

O líder do governo na Câmara, vereador Paulo César Genásio (PSC), confirmou para o próximo dia 17 de junho, às 10h, uma sessão extraordinária no Legislativo com os secretários municipais de Gestão Pública, André Oliveira; de Transparência e Controle, Marcilene Daflon; e de Fazenda, Leonardo Wigand, para responder aos questionamentos dos servidores públicos que estão em greve.

Inicialmente, a ida dos secretários estava estipulada para esta quinta-feira (6), porém, o presidente da Câmara, Fred Machado (PPS), informou durante a sessão da terça-feira (4), que pelo grande volume de demandas a data deveria ser adiada (aqui).

A mudança de data foi adiantada por Genásio, na última segunda-feira, durante entrevista ao programa Folha no Ar, na rádio Folha FM 98,3 (aqui).