O empresário e ex-jogador de futebol José Carlos de Melo, um dos pivôs da denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que culminou com o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC). Ele é considerado pelos investigadores como o “homem do dinheiro vivo” do esquema de corrupção na Saúde delatado pelo ex-secretário Edmar Santos.

José Carlos é ex-pró-reitor da Universidade Iguaçu (Unig), que possui uma unidade em Itaperuna, onde ele morava e foi jogador de futebol do time da cidade, o Itaperuna Esporte Clube, até 1990, quando se aposentou dos gramados.

De acordo com a denúncia, José Carlos agenciava as empresas que prestariam serviço para a secretaria e recebia valores por causa da intermediação. Segundo Edmar Santos, o empresário dizia abertamente que tinha muita facilidade em ter dinheiro vivo.

O MPF diz, ainda, que José Carlos teria entrado no governo por intermédio do grupo do empresário Mário Peixoto. Peixoto foi preso na Operação Favorito, acusado de montar um esquema dentro da secretaria de Saúde de fraudes em licitações. Seu homem de confiança seria o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, o advogado Lucas Tristão. Foi por intermédio de Tristão que José Carlos teria entrado no grupo, mas, com o tempo, o ex-pro-reitor da Unig se distancia dele e passa andar pelas próprias pernas.

A denúncia aponta ainda que outra característica do grupo do ex-pró-reitor é que, há alguns meses, ele vinha investindo em deputados, "tendo uma base de 10 a 12 deputados estaduais Assembleia Legislativa do Rio (Alerj)". Esses parlamentares receberiam uma "mesada" de José Carlos.

Em nota, a Unig informou que “José Carlos de Melo não é pró-reitor administrativo da Universidade desde junho de 2020, quando foi exonerado do cargo”.

A Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos concluiu que seja improvável que a Usina Cambaíba, em Campos, tenha algum vestígio de material biológico para análise pericial. O ex-delegado do Departamento de Departamento de Ordem Política e Social (Dops) Cláudio Guerra afirma que levou os corpos de 12 presos políticos da ditadura militar para serem incinerados nos fornos da usina entre os anos de 1973 e 1974. A família Ribeiro Gomes, proprietária do parque industrial neste período.

O presidente da Comissão, Marco Vinicius de Carvalho, o coordenador científico do Instituto de Pesquisa de DNA Forense da Polícia Civil do Distrito Federal, Samuel Ferreira, o chefe do núcleo de Antropologia Forense do IML Afrânio Peixoto e professor da Universidade Veiga de Almeida, Marcos Paulo Machado, e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) estiveram em Cambaíba em fevereiro (aqui) para uma inspeção no local a pedido do MPF.

Em entrevista ao programa Folha no Ar, na rádio Folha FM 98,3, em 20 de fevereiro (aqui), o próprio Marco Vinicius adiantou que seria "praticamente impossível" encontrar eventuais vestígios de corpos no local por causa do tempo e das condições das ruínas da usina.

De acordo com Marco Vinícius, a análise técnica ficou prejudicada por causa da ação do tempo. No ano passado, o local onde ficavam os fornos desabou e está em ruínas. “Dentro do processo, chegou a se levantar a possibilidade da guarda e vigia do local, mas seria impossível. A equipe de perícia veio realizar uma análise preliminar. Nos foi informado que os fornos funcionavam a 900°C e foram desativados apenas em 1998, então a possibilidade de encontrar qualquer vestígio é mínima”.

Em 2014, o Ministério Público Federal levou Cláudio Guerra até Cambaíba para realizar reconstituição. O perito médico legista Samuel Ferreira relatou, no entanto, que não foi realizada perícia durante os trabalhos há seis anos.

Um dos corpos que teriam sido incinerados em Cambaíba, segundo Guerra, seria de Fernando Santa Cruz (aqui), pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. No entanto, esta não é a única versão. A Comissão da Verdade aponta também a possibilidade de ele ter sido sepultado em vala comum, no Cemitério do Perus, em São Paulo.

Cláudio Guerra foi denunciado (aqui) por ocultação e destruição de cadáveres pelo MPF. O ex-delegado informou que sugeriu o forno da usina Cambaíba como forma de eliminação sem deixar rastros, dado que já utilizava a usina e seus canaviais para desova de criminosos comuns. Foi realizada em 19 de agosto de 2014 uma reconstituição no local, com a presença de Cláudio Guerra, com a confirmação de que a abertura dos fornos era suficientemente grande para a entrada de corpos humanos, de acordo com o MPF.

A defesa da família Ribeiro Gomes alega que, na época da moagem, os fornos funcionavam 24 horas por dia e que seria impossível de ninguém ficar sabendo de eventuais corpos. Em 2012, o promotor Marcelo Lessa, do Ministério Público estadual, decidiu por arquivamento de inquérito, após não encontrar elementos suficientes.

— O juiz tinha determinado a guarda e vigia do local por parte da família, mas o antigo parque industrial da usina não pertence mais à família Ribeiro Gomes. Ele foi arrematado em leilão por uma empresa de São João da Barra, que foi incluída no processo. No entanto, a Usina Cambaíba foi excluída. Mas nós queremos voltar a fazer parte desta ação para podermos provar que o que não aconteceu nada do que o Cláudio Guerra disse. A usina não foi notificada, mas entramos com pedido para o adiamento desta missão do CEMDP — disse o advogado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), começou a cumprir agenda no Norte e Noroeste Fluminense. Nessa sexta-feira (28) à noite, o parlamentar esteve em Quissamã, onde se encontrou com a prefeita Fátima Pacheco (DEM) e correligionários. Já na manhã deste sábado (29), Maia tomou café da manhã com o prefeito de Campos, Rafael Diniz (Cidadania), e depois foi para Porciúncula, como mostrou o blog do Nino Bellieny (aqui).

No cardápio do café da manhã em Campos, os contornos da política nacional, estadual e municipal. Rodrigo Maia, mais uma vez, se colocou à disposição para ações que beneficiem o município. "Muito feliz por receber em minha casa o deputado Rodrigo Maia, que sempre se colocou como um parceiro do município de Campos", disse Rafael.

Em Campos, o DEM de Rodrigo Maia está na base do pré-candidato a prefeito Bruno Calil (SD), que faz parte do grupo do deputado estadual Rodrigo Bacellar (SD). O vice indicado para chapa, inclusive, é o ex-deputado Pastor Éber Silva, do DEM.

Na noite anterior, em Quissamã, Maia participou do encontro com os correligionários, seguindo todos os protocolos de segurança devido ao coronavírus.

Fátima Pacheco ressaltou que, por meio da parceria com Rodrigo Maia, foi possível estar com as contas públicas em dia. "Desde de que assumimos, em 2017, encontramos em Rodrigo Maia um parceiro que está sempre atento às demandas do município. Graças ao empenho do deputado, temos conseguido estar com as nossas contas em dia. O tempo todo, ele está lá para contribuir com o crescimento de Quissamã".

O presidente da Câmara comentou a crise política no Rio de Janeiro. "É com muita alegria que começo a caminhada pelo Rio de Janeiro, pela cidade de Quissamã. Infelizmente, não estamos dando sorte no nosso estado, e mais do que nunca é preciso união, independente de ideologia partidária. Temos muitas riquezas no nosso estado e a cada governo que entra é um problema, que gera perda de credibilidade para o Rio de Janeiro, para àqueles que querem vir para cá investir".

— Eu venho defendendo na presidência da Câmara que está na hora da gente dizer algumas verdades, muitas vezes assistimos discursos bonitos, narrativas bonitas em defesa de setores que não vão de encontro com os anseios da população. Precisamos reduzir as distorções que há em diversas categorias, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por isso é preciso fazer a reforma administrativa com urgência. Precisamos fazer a reforma tributária, que atualmente penaliza os mais humildes, os mais pobres, o trabalhador. Estou muito feliz em ser presidente da Câmara e, recentemente, melhoramos o Fundeb, e será possível levar para todos os estados. O Rio, por exemplo, não recebia e vai começar a receber. Isso é um avanço. Estamos conseguindo fazer muitas coisas em benefício do povo brasileiro — finalizou.

O deputado estadual João Peixoto (DC) deu entrada, na tarde desta quinta-feira (27), no Hospital Dr. Beda, em Campos, com sintomas de Covid-19. O parlamentar tem 75 anos e é do grupo de risco. Segundo a assessoria, os primeiros exames deram negativo para a doença, mas ele passará por novos exames mais aprofundados.

Pelas redes sociais, a assessoria postou uma mensagem de agradecimento pela mensagens de apoio.

Ao contrário do que vinha sendo ensaiado no cenário político de Macaé, Solidariedade decidiu lançar a pré-candidatura a prefeito do vereador Maxwell Vaz. Ele vinha sendo cotado para ser vice na chapa de outro pré-candidato, Silvinho Lopes (DEM), que pregou a união da oposição em entrevista à Folha (aqui). O anúncio foi feito nesta sexta-feira (21) pelo presidente estadual do partido e vice nacional, o deputado federal Aureo Ribeiro, durante um evento com pré-candidatos a vereadores, na sede do partido em Macaé.

Aureo explicou que a decisão de lançar um pré-candidato próprio saiu após a realização de pesquisa interna. “Maxwell fundou o partido Solidariedade em Macaé. Ele está com a gente desde a criação do partido, em 2013. A gente, do partido, entende que temos que pegar os nossos principais quadros e preparar para eleição. E Maxwell está pronto. Estamos construindo juntos há oito anos. A eleição em Macaé não tem favorito. E o nosso sentimento é que tenhamos uma campanha majoritária”, concluiu o deputado.

Anunciado como pré-candidato a prefeito, Maxwell também lembrou a história com o partido e enfatizou a importância da manutenção do compromisso assumido com a população.

“A gente vai se encontrando com as pessoas, vai se encantando, se surpreendendo e também se decepcionando com algumas. As pessoas, as vezes, são novas na política, porém, com práticas velhas, com práticas antigas. Eu tenho uma história com Macaé, tenho uma história com o partido Solidariedade e não posso abandonar isso. O nosso grupo político não pode decepcionar Macaé. Estamos nos preparando há anos para essa eleição e não podemos não assumir esse compromisso com a população”, explicou.

Vice-presidente da executiva estadual do PSL, o deputado federal Felício Laterça decretou intervenção no diretório do partido em Campos. Com isso, o atual presidente municipal, Bruno Vianna – filho do deputado Gil Vianna, morto em maio com complicações da Covid-19 – foi destituído do cargo. A indicação de Laterça para a liderança da legenda é o ex-vereador e ex-secretário de Agricultura Nildo Cardoso.

Presidente estadual do partido, o também deputado federal Sargento Gurgel falou que a decisão estava a cargo de Felício Laterça. O parlamentar, nascido em Campos, lançou a pré-candidatura do ex-comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM), Fabiano Santos (aqui). No entanto, Laterça declarou que havia um movimento no diretório para apoiar outro pré-candidato.

— Havia uma resistência dentro do partido à pré-candidatura própria do Fabiano. Sem o devido aval da executiva estadual, havia um movimento para apoiar um pré-candidato de outro partido. Vamos fazer uma política partidária e não com projeto pessoal — afirmou Felício, sem querer revelar qual seria a outra pré-candidatura.

Em entrevista no dia 21 de julho no Folha no Ar, na Folha FM 98,3, Bruno havia dito que a tendência do PSL era não lançar nome próprio a prefeito (aqui), mas apoiar ou a pré-candidatura do deputado federal Wladimir Garotinho (PSD) ou a do prefeito Rafael Diniz (Cidadania), embora ainda estivessem abertos à conversas.

— Respeito qualquer decisão vinda do diretório estadual ou nacional do PSL, partido que me acolheu tão respeitosamente. Sigo trabalhando em nossa região, dando continuidade ao trabalho valoroso e reconhecido deixado pelo meu pai, deputado Gil Vianna, que esteve à frente do diretório regional até o seu falecimento. Nosso trabalho sempre será em prol da população, sobretudo pelo crescimento de Campos e de todo o interior do Estado — afirmou Bruno Vianna, que complementou: "Tenho orgulho de compor a última nominata montada pelo meu pai. Essa oportunidade é única e honrosa".

Com 23 anos, Bruno assumiu a direção local do PSL em 26 de maio (aqui), uma semana após a morte de Gil Vianna, após encontro com Sargento Gurgel. Além de líder do partido em Campos, Gil também era o pré-candidato a prefeito pela legenda.

No encontro, Gurgel falou que a presidência de Bruno seria uma forma de homenagear o pai. “Por todo o trabalho realizado pelo deputado Gil Vianna e também como forma de homenageá-lo, nada mais justo que o Bruno Vianna, seu filho, assuma a liderança do PSL em Campos e região, dando continuidade nessa importante história”.

Próximo presidente do diretório, Nildo Cardoso afirmou que não haverá qualquer tipo de perseguição e que a pré-candidatura de Bruno a vereador será mantida.

— As conversas sobre essa possibilidade (da intervenção) começaram há 15 dias. Não estava na minha cabeça assumir esse cargo, até por causa dos meus compromissos pessoais. Surgiu o convite para comandar o partido após decisão da presidência nacional para que o PSL tenha candidatura própria em todas as cidades com mais de 200 mil eleitores, como Campos. Sou filiado desde o ano passado, através do Gil Vianna, que, infelizmente, nos deixou. Falei ontem (quinta-feira, 20) com Bruno sobre essa possibilidade, que se consolidou hoje. E fiz o convite para que integrantes da gestão do Bruno fizessem parte do diretório. Não quero fique como alguma coisa unilateral — disse o ex-vereador, que completou:

— Temos um compromisso pela pré-candidatura do Fabiano Santos e também na manutenção das pré-candidaturas a vereador de todos que já tinham colocado seus nomes, inclusive do Bruno. Sem exceção. Existem regras e a questão da candidatura própria é uma delas.

Presidente do grupo extraordinário do Legislativo que atua sobre a situação dos RPAs da Prefeitura, o vereador Jorginho Virgílio (DC) informou, na sessão desta terça-feira (18), que a dívida do Executivo com os trabalhadores chega a R$ 18,9 milhões. 

O grupo enviou ofício à Prefeitura em 9 de julho e, segundo Jorginho, foi pedido, além do valor total da dívida, também um cronograma de pagamento e quais os meses que os RPAs ficaram sem receber. O vereador disse que as demais informações não foram respondidas e que vai enviar novo ofício à Procuradoria-Geral do Município.

Também compõe o grupo os vereador Silvinho Martins (MDB) e Joilza Rangel (DEM). A proposta é tentar recursos, se preciso, até em Brasília, para quitar os meses atrasados.

Em nota, a Prefeitura informou que, "Pagamentos são realizados àmedida que o município recalcula as contas, diante das receitas mensais.A Prefeitura já vem estudando e viabilizando alternativas para realização de pagamentos prioritários e, gradativamente, faz estes pagamentos- como dos Prestadores de Serviço por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)- mesmo em meio a brusca queda de arrecadação.Campos recebeu este mês, o terceiro menor repasse de royalties nos últimos 16 anos.Entre royalties e Participação Especial (PE), Campos já acumula perdas de mais de R$ 180 milhões somente este ano.

Este mês, pela primeira vez em sua história, Campos teve a Participação Especial zerada, enquanto no mesmo período do ano passado, recebeu R$ 35 milhões. Nos últimos anos, o cenário tem sido de sucessivas perdas e os piores repasses de royalties e Participação Especial já registrados. A folha de pagamento dos servidores é de R$ 73,2 milhões — sendo R$ 15,3 milhões destinados a aposentados e pensionistas do Previcampos — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Campos.

Em maio, o município recebeu o menor repasse de PE de sua história — até então — R$ 1,1 milhão. Em junho, Campos recebeu o menor repasse em royalties dos últimos 18 anos — 9.837.674,93. No mês seguinte, o repasse de royalties foi o terceiro menor nos últimos 16 anos - R$ 17.841.418,65".

Confira os detalhes sobre o valor da dívida da Prefeitura com os RPAs que atuavam nas diferentes secretarias:

A Câmara de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (18), a criação da Comenda Gil Vianna, com objetivo de homenagear quem atua em ações para pessoas com algum tipo de deficiência.

O projeto, de autoria do vereador José Carlos (Cidadania), também homenageia o ex-vereador campista e deputado estadual Gil Vianna, que morreu vítima da Covid-19 em maio.

Gil deixou três filhos, Bruno, Gabriel e Laura, e a viúva Andrea Araújo Cordeiro. O político também perdeu uma filha, Gabriela, que era portadora de necessidades especiais, o que fez a luta pelas pessoas com deficiência uma de suas principais bandeiras enquanto homem público.

O juiz Sandro de Araujo Lontra, da 3ª Vara Cível de Macaé, cassou o mandato do vereador Julinho do Aeroporto (PSDB), por improbidade administrativa onde foi acusado de usar veículo oficial da Câmara para assistir uma partida de futebol. Como a decisão é de primeira instância, o parlamentar permanece no cargo e pode recorrer.

Além da perda do cargo, “Julinho do Aeroporto” teve os direitos políticos suspensos por oito anos, não poderá contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos e foi condenado ao pagamento de multa.

A ação do Ministério Público cita a reportagem de uma emissora de televisão que mostra o vereador utilizando o veículo oficial para ao estádio Cláudio Moacyr de Azevedo, em Macaé, para ver um jogo. Ao voltar para casa, o político foi indagado pela reportagem sobre o fato e respondeu, segundo o MP, que o veículo, de propriedade da Casa Legislativa, poderia ser utilizado da maneira que lhe convinha, se reportando ao mesmo como sendo de sua propriedade.

Em sua decisão, o magistrado destacou que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a ausência de disciplina específica no âmbito da Câmara de Vereadores no que diz respeito ao uso de bens públicos não garante ilimitados direitos aos agentes políticos. “Ao contrário, no Direito público brasileiro, o princípio da legalidade direcionado aos agentes públicos e políticos estabelece que os mesmos somente podem fazer o que a lei, aqui entendida em sentido amplo, permite, e não aquilo que a lei eventualmente não proíba de modo expresso. Assim, a possível falta de regulamentação implica adotar as restrições próprias e gerais no uso dos bens públicos, os quais se destinam, exclusivamente, a viabilizar atividades públicas de interesse da sociedade’, diz um dos trechos da decisão.

O espaço está aberto para Julinho do Aeroporto e a Câmara de Macaé se posicionarem.

A Câmara de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), o projeto enviado pelo Executivo e que incorpora aos quadros efetivos da Prefeitura os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) que atuaram de 2006 a 2019.

O texto aprovado tem como marco a 2ª Emenda Constitucional n° 51 de 2006. Por causa disso, são incluídos os agentes que atuaram ininterruptamente ou com pequena ausência entre 2006 e 31 de dezembro de 2019, garantindo a estabilidade em seus cargos e a dispensa de novo processo seletivo.

Os agentes que se enquadrarem nas regras passaram por um processo administrativo individual, que será examinado por Comissão Especial, instituída pelo prefeito, para certificação.

Os salários dos agentes reconduzidos serão 90% quitados por repasses do governo federal, ainda segundo o projeto aprovado.