CPI mantida Os embates na Câmara entre os grupos Garotinhos e os Bacellar prometem ganhar ainda mais força depois que o Superior Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido de liminar feito pelos vereadores da base Juninho Virgílio (União) e Fred Rangel (PSD) em processo que busca suspender a CPI da Educação, aberta pela oposição. Mas essa não deve ser a única ação judicial neste caso, já que os governistas mais uma vez estão alegando desrespeito por parte da presidência da Câmara em relação a um requerimento feito pelo vereador Leon Gomes (PDT) contestando a legalidade da CPI, que segundo ele, por lei, deveria ter sua prorrogação levada à votação no plenário. De certo, não seria estendida com os votos dos 16 parlamentares dos Garotinhos.
Alegações A reclamação com pedido de liminar, negada pelo ministro Cristiano Zanin, foi apresentada pelos vereadores contra decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que cassou a liminar da 4ª Vara Cível de Campos que havia suspendido a CPI da Educação. É utilizando do argumento da ausência de um fato determinante à abertura da CPI, além do arquivamento de outras Comissões para passar a da Educação primeiro, além de descumprimentos regimentais na Câmara, que vereadores da base querem que a Justiça impeça que a investigação prossiga. Foi o anúncio da abertura da CPI, em 10 de outubro do ano passado, que sentenciou oficialmente o fim da pacificação entre os Garotinhos e Bacellar.
O que diz o STF Segundo a ação no STF, os parlamentares “sustentam, em síntese, que a autoridade reclamada, ao deferir pedido de suspensão de liminar formulado pela Câmara, violou as decisões proferidas nos já referidos processos paradigmas”. No entanto, o ministro Zanin em sua decisão diz “entender que não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo dos paradigmas apontados como violados, o que, nos termos da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, torna inviável o manejo da reclamação, em casos desse jaez. O que pretendem os reclamantes, na verdade, é usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional”.
“Legalidade” O presidente da Câmara de Campos, Marquinho Bacellar (SD), comentou na rede social a decisão favorável a seu grupo na última quinta. Para ele, a Justiça está fazendo o seu trabalho. “Mais uma vez a Justiça mostra que o trabalho de fiscalização deve ser feito! Fazemos tudo dentro da legalidade e vamos continuar lutando para garantir os direitos da população”, escreveu Marquinho, que já havia se pronunciado na tribuna sobre as movimentações dos Garotinhos para barrar a CPI. “Eles querem a todo custo tentar impedir a CPI da Educação, só que eles não estão pensando não. Sabe qual é a próxima CPI que vem na fila? A da Saúde. Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”.
Judicialização Tanto Leon quanto o vice-líder do governo Juninho Virgílio, assim como outros governistas garantem que não é questão de medo, mas sim de fazer valer a Lei. “Não é porque começou errado que a gente vai deixar continuar errado e que vai terminar errado”. Segundo eles, além do regimento interno da Câmara, a Lei Federal 1.579 fala no artigo 5º, inciso II, que quando a CPI é outorgada, ela termina na sessão legislativa no ano de trabalho em que foi aberta, sendo assim seria referente a 2023, finalizada em 24 de janeiro de 2024 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, Marquinho já sinalizou que a visão da Procuradoria da Câmara é diferente e que a Comissão segue. Sendo assim, a promessa dos governistas é judicializar o impasse.
Mais polêmica O clima na Câmara segue tão tenso que até mesmo a mudança de horários da sessão, como acontece tradicionalmente em ano eleitoral, virou motivo de polêmica. Na sessão dessa quarta (21), governistas reprovaram um requerimento da Mesa Diretora pedindo urgência na tramitação do projeto de resolução que faria a alteração do horário das 17h para às 9h já na próxima semana. Os vereadores da base não querem a mudança já em março e Juninho Virgílio apresentou um requerimento com base no regimento interno da Câmara, que foi aprovado pelo seu grupo, para que a proposta seja votada depois de 14 sessões. O desencontro foi encarado como “birra” pelos dois grupos e não faltaram mais uma vez troca de farpas.
Bolsonaro na PF O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) compareceu à sede da Polícia Federal em Brasília nessa quinta (22), mas fez o uso do seu direito constitucional de ficar em silêncio diante dos investigadores que apuram uma suposta tentativa de golpe de estado no Brasil. De acordo com as investigações, Bolsonaro e aliados se organizaram para tentar mantê-lo no poder, no desejo de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além do ex-presidente, outros investigados compareceram para prestar depoimento e falaram, mas o conteúdo ainda é desconhecido. A defesa já havia adiantado que Bolsonaro ficaria calado, sob o argumento de que seus advogados não tiveram acesso à íntegra dos autos.
Dino no STF Também na quinta, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, 55 anos, foi empossado no cargo de ministro do STF. Indicado para a cadeira pelo presidente Lula, presente na posse. Dino entra na vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber e herdará cerca de 340 processos do gabinete dela. O novo ministro se tornará relator de processos sobre a atuação do governo Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente. “Reitero os compromissos fundamentais de exercer a magistratura integralmente com imparcialidade, com isenção, cumprindo o compromisso formal que eu assumi: de respeito à Constituição ...”, disse Dino.
