A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) voltou do recesso com uma pauta mais tranquila nessa terça-feira (1), no entanto o segundo semestre promete ser marcado por discussões importantes, como revelou o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União), em entrevista de uma página para “O Globo”, no domingo (30) (aqui), quando falou das prioridades de votação e também sobre articulação política, além da relação com o governo de Cláudio Castro (PL), principalmente na reorganização das finanças do Estado, que enfrenta queda na arrecadação. Na pauta ainda deve entrar a implantação de emendas individuais impositivas de R$ 25 milhões por deputado.

Ao voltar ao plenário da Alerj nesta terça, Bacellar externou, numa rede social, a satisfação de retomar com as sessões ordinárias. “Dia de retorno das sessões após recesso parlamentar. Mais uma oportunidade para reforçar a independência do nosso parlamento, sempre unido em defesa da população do Estado do RJ. Vamos em frente, com muita disposição e trabalho. Uma grande alegria reunir novamente no plenário todos os colegas deputados e deputadas para que sigamos juntos discutindo projetos importantes para a população”, escreveu Bacellar, que foi cumprimentado pelo deputado licenciado Bruno Dauaire (União), que, apesar de estar na secretaria de estado de Habitação, foi acompanhar a volta dos trabalhos na Alerj.

Entre as matérias aprovas em primeira discussão, nesta terça-feira (01), está o Projeto de Lei 923/23, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que determina medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço. O texto precisa passar por uma segunda votação na Casa.

A proposta vale para todos os prestadores de serviço do Estado do Rio, inclusive as concessionárias de serviços públicos. Segundo a medida, os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas e os prestadores de serviço, assim que identificarem o pagamento indevido, deverão imediatamente entrar em contato com o consumidor.

Já o consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro, mediante depósito em conta, ou o crédito em uma próxima fatura. Quando o consumidor optar pela restituição do valor, o prazo será de 48 horas. Se o consumidor escolher o crédito em fatura, este deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente. Só será permitida a conversão em crédito que seja expressamente autorizada pelo consumidor.

O texto também determina que os consumidores que tiverem créditos pelo pagamento por duplicidade não poderão ter os serviços suspensos e nem seu nome negativado. Em caso do descumprimento das medidas, serão aplicadas multas e sanções de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A medida entra em vigor 60 dias após a publicação em Diário Oficial. “Grande parte dos consumidores têm dificuldades de reaver junto aos credores valores pagos em duplicidade, e na maioria das vezes as prestadoras de serviço e similares não dão a opção de ressarcimento, apenas crédito nas faturas subsequentes, impactando diretamente na vida financeira do consumidor”, explicou o parlamentar.