Corte chegou a pautar decisão para novembro, mas julgamento ficou para abril

A disputa pelos recursos do petróleo continua a dividir um país já polarizado. O próximo e decisivo capítulo da guerra entre municípios produtores e não produtores está marcado para o dia 29 de abril, no Supremo Tribunal Federal (STF). A data foi definida pelo presidente da Corte, ministro Dias Tofolli, para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que sustou os efeitos da nova lei de partilha aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que redistribui os repasses dos royalties entre todos os municípios brasileiros.

No último dia 11 de novembro, lideranças políticas e empresariais de Campos e da região, além de setores da sociedade civil, deflagravam o movimento “Royalties Para Quem Produz” com um ato público, no Calçadão.

Os manifestantes buscavam adiar o julgamento e permitir aos deputados fluminenses articular a inclusão do tema na proposta de reforma tributária que está sendo discutida em Brasília.

Até que no último dia 17 de dezembro, Dias Toffoli, marcou o julgamento para 29 de abril de 2020.

A mudança nas regras de partilha dos royalties pode significar a falência dos municípios e estados produtores, segundo gestores públicos e especialistas. Caso a nova regra entre em vigor, Campos perderia 70% das receitas com origem na exploração do petróleo,

Enquanto isso, o município assiste despencar a receita do petróleo. Ao tempo do governo da então prefeita Rosinha Garotinho, Campos contava com uma média de repasses trimestrais de participações especiais (PE) de R$ 120 milhões, que hoje caíram em média para R$ 40 milhões. No último repasse trimestral de novembro, esta verba minguou para R$ 16,9 milhões.

O Estado do Rio, porém, espera a entrada de R$ 50 bilhões com o encerramento definitivo de 21 plataformas de petróleo antigas instaladas na Bacia de Campos, que precisarão ser desmontadas gerando milhares de empregos na região. 

O setor sucroenergético colheu uma safra de boas notícias em 2019. No último dia 23 de maio, o governador Wilson Witzel (PSC) anunciava recursos da ordem de R$ 30 milhões para financiar projetos de irrigação e revitalização dos canais da Baixada Campista, a fim de fortalecer a lavoura canavieira. A boa nova surgiu durante o RioAgro Coop, seminário sobre o agronegócio na Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio (Coagro) em Sapucaia.

A incorporação da Usina Paraíso ao Grupo MPE, do empresário Renato Abreu, que controla a Usina Sapucaia, hoje arrendada pela Coagro, foi outra novidade de 2019 na economia regional, que reforça a tendência de que o setor investe para recuperar o fôlego a fim de produzir mais e multiplicar a geração de empregos.

A proposta do Grupo MPE, segundo Abreu, é ampliar a produção de cana e levar as duas usinas a funcionarem dentro de sua plena capacidade operacional. Nas últimas safras, as duas unidades vinham operando apenas com 1/3 de sua capacidade devido à escassez de matéria prima. O acordo entre o Grupo MPE e a Paraíso tem como condição essencial o processamento de 2,5 milhões de toneladas de cana, o triplo da produção atual.

Em Brasília, a expectativa gira em torno da tramitação do projeto do deputado Wladimir Garotinho que classifica o Norte/Noroeste Fluminense como áreas de semiárido e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico Regional que vai possibilitar a destinação de recursos para as atividades produtivas no campo.

O mercado consumidor de Campos continua em alta e segue a atrair investimentos de grupos varejistas e atacadistas daqui e de fora. Primeiro, reforçando Guarus como polo de desenvolvimento comercial com a inauguração da nova unidade do SuperBom, no dia 28 de agosto, na Avenida José Carlos Pereira Pinto, no Parque Calabouço. O novo empreendimento do Grupo Barcelos, gerou cerca de 350 empregos.

Em 21 de novembro, foi a vez do Guarus Plaza Shopping, anexo ao prédio onde se localiza o supermercado, que demandou recursos da ordem de R$ 70 milhões e geração de mais de 600 empregos diretos. Os dois empreendimentos vieram expandir no local um novo pólo de desenvolvimento comercial de uma região cuja população gira em torno de 200 mil habitantes.

Idealizado pelo empresário Joílson Barcelos, o Guarus Plaza Shopping dispõe de 54 lojas distribuídas em dois pisos, 14 quiosques, três megalojas, sendo três grandes âncoras, uma unidade do Super Bom, cinema, pólo de gastronomia, academia e estacionamento para 540 veículos num espaço com três acessos.

O terceiro empreendimento veio a se somar no dia 17 de dezembro, com a inauguração da unidade da Rede Assaí, um dos gigantes do País no atacado e varejo com investimentos de R$ 45 milhões, gerando mais de 500 empregos, entre diretos e indiretos, próximo ao Trevo do Indio.

A rede tem foco no atendimento a clientes de micro e pequenas empresas, atendendo de comerciantes e clientes finais que buscam economia em compras de grande volume.

Uma das maiores redes de atacarejo do País, a empresa informa que em suas lojas estão disponíveis mais de sete mil itens de grandes marcas nacionais e importadas de mercearia, alimentos perecíveis, embalagens, artigos de bazar, higiene, bebidas e limpeza.

No plano regional, o panorama foi recheado de boas notícias que autorizam expectativas positivas. Apontado como uma espécie de “locomotiva” do desenvolvimento regional, o Porto do Açu continua a produzir boas noticias como a construção da usina de Gás Natural Açu (GNA1), o maior parque termelétrico da América Latina. Através de parceria formada pela Prumo Logística, BP e Siemens, foi concluído o financiamento para a implantação da usina no quinto distrito de São João da Barra.

A operação consistiu na assinatura de dois contratos: um no valor de US$ 288 milhões, concluída em março de 2019, e outro, no valor de R$ 1,76 bilhão, obtido em dezembro de 2018, junto ao BNDES e KfW IPEX-Bank. O novo empreendimento irá gerar cerca de 2.500 empregos.

Além de uma usina termelétrica a gás natural em ciclo combinado, estão previstos também a construção de um terminal de regaseificação de GNL, de 21 milhões de metros cúbicos/dia, uma linha de transmissão em 345 kV de 51 km e uma subestação, que ligará a termelétrica ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

No âmbito da logística, a região de Campos recebeu boas notícias na área da logística com o anúncio pelo governador Wilson Witzel da conclusão das obras da Ponte da Integração, que interliga os municípios de Campos, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana. Na agenda de promessas do governador está também a construção da RJ-244 que liga o Porto do Açu à BR-101 passando por Campos.

A reforma da Previdência foi a pauta fundamental do primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada depois de muito tempo em tramitação e não exatamente da maneira como o governo queria. Mas é tida como o primeiro grande sucesso do governo.

O discurso econômico fortemente liberal transmitiu expectativas positivas em relação a uma retomada mais substantiva do crescimento.. O mercado financeiro abriu o ano com indicadores positivos e recordes de valorização deixando uma grande expectativa para 2020. Junto com os índices da bolsa, o dólar também subiu.

O governo comemora a melhora nas contas públicas, a queda no desemprego e a retomada do investimento e do crescimento. Ainda que favorecida pelo baixo crescimento econômico, a inflação perdeu força e atingiu seus menores patamares em quase 20 anos. Sem pressão sobre os preços, o Banco Central também teve mais liberdade para reduzir a taxa básica de juros do país, a Selic, para o menor patamar desde 1999 – incentivando o crédito e o consumo. A esperada retomada do emprego,, no entanto, ainda não aconteceu.