Após o presidente da Câmara Municipal convocar cinco audiências públicas até fevereiro para tratar sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e convocar também representantes da Prefeitura, o secretário municipal de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, enviou um ofício nesta segunda-feira (8) ao Legislativo informando que o governo não participará dos debates, alegando que há legalidade na audiência pública já realizada na Câmara dos Dirigentes Lojista (CDL), no último dia 27 (veja o ofício abaixo). Resende também aponta os danos ocasionados pela demora da votação.

“A audiência pública necessária e que antecede a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), já foi realizada no dia 27.12.2023, na sede da CDL. Registre-se que todos os vereadores dessa honrosa Casa de Leis foram convidados para o ato, que contou com a participação de 16 (dezesseis) Edis, número superior à maioria absoluta da Câmara”, traz parte do documento, que pontua, ainda, outras questões, como prazos que não teriam sido cumpridos pelo presidente da Câmara.

“Vale destacar também que a audiência pública somente ocorreu na CDL porque vossa excelência negou a disponibilidade do plenário dessa Casa de Leis. Ressalto que o PLOA foi enviada à Câmara de Vereadores no dia 30/08/2023, portanto, dentro do prazo legal, e que somente agora, quase cinco meses após ter recebido o projeto, Vossa Excelência marcou outras audiências públicas fracionadas, sendo a última em fevereiro, fato que irá paralisar por completo toda a Administração Municipal, impedindo que a gestão possa cumprir as suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições, lembrando que toda despesa pública deve ser precedida do prévio empenho, que, por sua vez, pressupõe orçamento disponível. Por essa razão, o Projeto de Lei precisa ser sancionado até a próxima semana, a fim de que os compromissos do mês de janeiro sejam cumpridos em sua plenitude. Portanto, (...) caracteriza atitude protelatória, que irá causar dano sem medida a toda a sociedade campista, ao passo que o Poder Executivo ficará impedido de executar qualquer repasse ou pagamento de verba pública”, traz trecho.

Sem prazo para ser colocada em votação na Câmara, a LOA foi debatida em audiência pública na CDL após ter sido convocada pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP) após solicitação da Comissão de Legislação Participativa, formada por vereadores da base. No entanto, a legitimidade do encontro é questionada por parlamentares do grupo dos Bacellar. Em meio ao impasse, surgem cada vez mais o temor e desabafo de instituições, como entidades assistenciais de atendimento a crianças e adolescentes, hospitais e Conselhos Municipais dos mais diversos. Nesta terça (9), representantes desses setores terão um encontro com o prefeito Wladimir Garotinho (PP), na Prefeitura, às 16h.

Tradicionalmente, a audiência pública que antecede a votação da LOA é marcada pela presidência do Legislativo, mas, desde o fim da pacificação entre os Garotinhos e os Bacellar, ela virou mais um motivo de disputa política. De um lado, governistas dizem que não há impedimentos para que o vereador Marquinho coloque a matéria em discussão, do outro, o próprio presidente alega ter inconsistências, que não são admitidas pela secretaria municipal de Transparência e Controle.

Em mais um dia de confusão na Câmara, o impasse da LOA ganhou novos capítulos logo no início da sessão do dia 3 de janeiro. Comissões legislativas presididas por vereadores de oposição solicitaram a convocação de audiências públicas para debater de forma separada temas que consideram conflituosos na LOA 2024. Foram marcadas discussões para avaliar o orçamento nos dias 10, 17, 24 e 31 de janeiro, além de 7 de fevereiro.

Vereadores da base apresentaram um requerimento de urgência para tentar mais uma alternativa regimental, buscando antecipar a votação do orçamento, o que gerou mais uma vez confusão entre os grupos dos Garotinhos e dos Bacellar. O requerimento foi indeferido pelo presidente da Câmara sob a alegação de que a audiência pública necessária para pautar a lei orçamentária ainda não aconteceu legalmente.

O vice-líder da base, Juninho Virgílio (União), disse que a audiência pública convocada pelo prefeito na CDL teve validade. Por outro lado, questionou as audiências convocadas pelas Comissões nessa quarta, alegando que vereadores da base que fazem parte delas não foram convocados para as reuniões que deliberaram as convocações.

A primeira audiência pública da LOA convocada por Marquinho foi solicitada pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, para o dia 10 de janeiro, a partir das 9h, no plenário da Câmara Municipal, com enfoque em obras e transporte. Já no dia 17, às 9h, o debate terá como enfoque discutir os problemas do orçamento “referentes ao PreviCampos e ao orçamento da Câmara, visto que o mesmo encontra-se divergente com o que foi apresentado, bem como não há qualquer previsão de reajuste para os servidores ativos e inativos.

Também foi convocada audiência pública para as 9h do dia 24, para debater temas relacionados à Saúde, e outra no dia 31, no mesmo horário, para discutir temas ligados à Educação. Já no dia 7 de fevereiro, acontecerá a audiência, às 9h, para “avaliar as políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência, bem como os programas assistenciais existentes no município, integração social e projetos de apoio”. Mesmo com todas as alegações apresentadas pela presidência da Câmara, Rodrigo Resende encerra o ofício protocolado nesta segunda reafirmando que o governo não irá às audiências.

“Informo que não participaremos das outras audiências públicas marcadas por Vossa Excelência e iremos concentrar esforços no trabalho sério que recuperou a nossa cidade do pior período financeiro e orçamentário da sua história. Para a sadia manutenção da democracia, é salutar que os poderes sejam harmônicos e independentes e, nesse prisma, a função que cabia ao Poder Executivo (elaborar e enviar o PLOA no prazo legal) foi cumprido, cabendo ao Poder Legislativo pautar o projeto, debatê-lo e submetê-lo à votação. Confiantes no seu bom senso e na certeza de que Vossa Excelência agirá para impedir o colapso da Administração Municipal, com graves reflexos para economia local e para toda a sociedade campista, solicitamos que o Projeto de Lei Orçamentária Anual seja colocado em pauta na próxima sessão”, finalizou o ofício.

A Folha enviou demanda ao e-mail da assessoria de imprensa da Câmara solicitando um posicionamento sobre a negativa do Executivo e as alegações colocadas no ofício e aguarda o retorno.