O calendário fica ainda mais apertado para a Câmara de Campos fechar o ano legislativo ao menos próximo ao prazo regimental, de 15 de dezembro. Como informado pela Folha (aqui) no último sábado (26), a previsão é de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja votada nesta semana, assim como a adequação do município à reforma da Previdência. Nesta terça-feira (29), não houve quórum para sessão, mas os vereadores estão reunidos internamente para discutir justamente a questão da LDO. A previsão é de uma longa reunião nesta quarta-feira (30).

Nos planos do Legislativo campista estão o fechamento da LDO e da questão da previdência ainda nesta semana — o Executivo anunciou que enviou o projeto (aqui). Na próxima semana, aconteceria a audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA), que seria votada, a princípio em sessão extraordinária, no dia 16 de dezembro.

Nesse meio tempo, a Câmara realizaria a eleição da Mesa Diretora. Presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD) marcou a votação para o dia 13 de dezembro. Se a Seleção Brasileira chegar à semifinal da Copa do Mundo, jogará neste dia e no horário da sessão. Presidente eleito na votação anulada de 15 de fevereiro, Marquinho Bacellar (SD) contesta a nova votação, cobrando que aconteça a continuidade da eleição anterior.

A oposição já acionou a Justiça contra a anulação da eleição da Mesa. No entanto, não conseguiu nenhuma decisão favorável. Inclusive, em sentença de primeira instância, a Justiça entendeu que houve um vício insanável na votação de 15 de fevereiro: Nildo Cardoso (União) não foi chamado para votar, apesar de ter orientado na tribuna, antes do início da votação, o voto da oposição em Marquinho.

LDO se arrasta desde julho — Normalmente, a LDO é votada no meio do ano, dando início ao recesso legislativo. A oposição, que é maioria na Casa, desde maio anunciou uma emenda limitando em 5% o remanejamento do prefeito Wladimir Garotinho (sem partido) no próximo ano.

A Câmara de São Francisco de Itabapoana aprovou, na sessão desta terça-feira (29), a prestação de contas de governo de Francimara Barbosa Lemos (SD). O relatório é referente ao exercício financeiro de 2020, último ano da primeira gestão da prefeita, que foi reeleita. A decisão foi por unanimidade, com aval dos 11 vereadores presentes na sessão. Eles seguiram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No mês passado (aqui), o TCE deu parecer favorável à prestação de contas de Francimara, por unanimidade, em relação ao exercício financeiro de 2021.

O Folha no Ar desta terça-feira (28) recebe, a partir das 7h, a psicóloga Manuela de Paula, que atua junto ao Americano. No programa da Folha FM 98,3, ele fala sobre a importância do trabalho junto aos atletas, pegando como exemplo a situação da Seleção Brasileira: quando o principal atleta da equipe sofre algum tipo de lesão e desfalca a equipe. Além disso, fala sobre a postura do técnico Tite, que dispensou pelo segundo Mundial seguido a presença de um psicólogo na delegação e atua como uma espécie de coach. Manuela também comenta sobre a atuação da sua profissão durante a pandemia e na atualidade.

Ainda no programa desta terça, o editor de Esporte da Folha, Matheus Berriel, faz uma participação para falar sobre a última rodada da fase de grupos da Copa e a atuação do Brasil, na vitória dessa segunda-feira (28), por 1 a 0, sobra a Suíça. 

A prefeita de São João da Barra, Carla Caputi (sem partido), anunciou nesta segunda-feira (28), nas redes sociais, que enviou à Câmara um projeto que concede o abono de Natal de R$ 500 para os servidores. Na semana passada (aqui), a Casa aprovou uma indicação legislativa do vereador Kaká (Podemos), que pedia ao Executivo o abono, no valor de R$ 927,40. Como pontuou o blog, apesar do pedido da Câmara, caberia à prefeita determinar o valor.

— A gente acabou de enviar dois projetos de lei para a Câmara Municipal. Um deles trata do abono natalino para nossos queridos servidores. Este ano, o valor do abono será de R$ 500, devido a todo estudo que a gente fez para que a gente pudesse aumentar o valor de forma responsável. Vamos aguardar a votação da Câmara, desejando que tudo dê certo — afirmou Caputi, lembrando que a segunda parcela do 13º será paga no dia 15 de dezembro. 

O outro projeto, segundo a prefeita, trata da equiparação salarial de diversas categorias do serviço público, como Auxiliar de Creche, Guarda Municipal de 30 horas, Auxiliar de Odontologia, Auxiliar de Serviços Gerais, Gari, Jardineiro, Lavador de Automóveis, Laçador de Animais, Servente de Obras, Merendeira, Atendente, Soldador, Frentista, Locutor, Monitor de Esporte, Auxiliar de Artífice, Auxiliar de Cozinha, Coveiro, Pintor, Letrista e Telefonista, Vigia, Professor de Corte e Costura, Eletricista de Automóveis e Auxiliar de Fiscal de Obra. Carla lembrou que os salários estão defasados, em relação ao valor do concurso. Dessa forma, o município faz a equiparação ao salário mínimo, mas isso não era uma lei para esses servidores que fizeram concurso de nível fundamental.

A prefeita informou, ainda, que os projetos enviados à Câmara visam a equiparação dos salários dos Auxiliares Administrativos. “Foram feitos vários editais com salários diferentes. As categorias faziam as mesmas quantidades de horas, com o mesmo nível de escolaridade, com salários diferentes. Agora, a gente está parametrizando, colocando um só para todos”, pontuou, além de lembrar que o mesmo será feito com os Agentes Administrativos, que são de nível Médio.      

Salário mensal — O pagamento do salário mensal do funcionalismo em São João da Barra acontece, seguindo calendário da secretaria de Administração, no último dia útil do mês vigente; está confirmado, portanto, neste mês de novembro, para quarta-feira (30), juntamente com o auxílio transporte. O crédito de R$ 400, do Cartão do Servidor, será renovado na quinta-feira (1º).

A Câmara de Campos continua a ajustar o calendário para fechar o ano do Legislativo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista para ser votada na próxima semana, dando início a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que encerra as atividades da Casa. Se não houver nenhuma mudança de planejamento, a LDO será votada na terça-feira (29) e a LOA, em sessão extraordinária, no dia 16 de dezembro. Também já tem data outra questão polêmica, a eleição da Mesa Diretora, no dia 13 de dezembro. O anúncio foi feito (aqui) com antecedência de 20 dias, pelo presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD). Líder da oposição e presidente eleito na votação anulada de 15 de fevereiro, Marquinho Bacellar (SD) contesta a decisão (aqui). No resumo da semana, projetos de benefícios a servidores, relatório de concessionária reprovado, veto derrubado e a regulamentação municipal da cannabis medicinal tiveram destaque.

— O nosso planejamento é votar a LDO na próxima semana. Não acredito que isso mude, porque o prazo está apertado. Fiz um planejamento para que a gente entre de recesso no dia 16 de dezembro — disse Fábio Ribeiro, acrescentando que a audiência pública para a discussão do Orçamento de 2023 deve acontecer no dia 05 de dezembro, segundo os planos da presidência da Casa.

A semana foi movimentada na Câmara de Campos. Como mostrou a Folha (aqui) na edição do último sábado (19), existia a possibilidade de a Câmara ter votado a LDO nas sessões de 22 ou 23 de novembro. No entanto, apesar de reuniões longas, ganharam prioridade projetos enviados pelo prefeito Wladimir Garotinho (sem partido), que beneficiam servidores. Na terça (23), aprovaram (aqui) a prorrogação dos contratos da Fundação Municipal da Infância da Juventude (FMIJ), mas com uma emenda da oposição, limitando a medida a seis meses, ao invés de um ano, como solicitado pelo prefeito.

Já na quarta (24), foi aprovado (aqui) o projeto que adapta a legislação municipal para incluir o Hospital São José e a Clínica da Criança na rede de urgência e emergência do município. O projeto também inclui uma gratificação aos servidores — médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares, entre outros — que atuam como plantonistas. “Antes, essa lei só citava o HGG (Hospital Geral de Guarus) e Hospital Ferreira Machado. Em síntese, é isso: uma questão de justiça, de merecimento”, pontuou o líder do governo na Casa, Álvaro Oliveira (PSD).

Também foi aprovado o projeto que diz respeito aos técnicos de enfermagem do Programa Estratégia de Saúde da Família (PSF), que cumprem atualmente com a carga de 40 horas e recebem como 30 horas. Com a aprovação da lei, por unanimidade, o município poderá fazer a adequação.

Nos dois dias, várias discussões sobre o relatório da Comissão de Serviços Concedidos, aprovado por unanimidade no plenário da Casa, na qual foi solicitada a caducidade do contrato com a Águas do Paraíba. Em nota, a empresa informou “que não irá se manifestar sobre o assunto neste momento”.

Para Fábio Ribeiro, as recentes aprovações na Câmara demonstram a possibilidade de diálogo da base com a oposição, que é maioria. Contudo, ressalta, que há uma “inflexibilidade” na questão do remanejamento do orçamento. A LDO já poderia ter sido votada desde julho, mas até hoje não entrou na pauta — a nova previsão é para esta terça. No mês de maio, a oposição sugeriu uma emenda limitando em 5% o poder de remanejamento do prefeito no próximo ano. Em recentes entrevistas, Marquinho Bacellar disse que dentro do grupo de oposição alguns vereadores já falaram sobre a mudança desse percentual, mas que a maioria ainda defende a limitação em 5% para o orçamento de 2023.

Com o objetivo de debater com a população dois projetos de lei que se encontram em tramitação, a Câmara de São João da Barra vai promover uma audiência pública, na próxima terça-feira (29), às 18h. Os projetos, 085/2022 e 086/2022, de autoria do Executivo, tratam do desmembramento das secretarias de Educação e Cultura e de Turismo, Esporte e Lazer.

Pela proposta do Executivo, as áreas de esporte e cultura, que hoje funcionam como coordenadorias, ganhariam status de secretaria. Desse modo, seriam criadas a Secretaria Municipal de Esportes e a Secretaria Municipal de Cultura. As já existentes passariam a ser denominadas: Secretaria Municipal de Turismo e Lazer e Secretaria Municipal de Educação.

O presidente da Câmara, Elísio Rodrigues (PL), lembra que a prefeita Carla Caputi (sem partido) enviou os projetos com solicitação para que fossem apreciados em regime de urgência. Porém, os parlamentares entenderam que precisavam de mais tempo para analisar os textos. Desde que as matérias começaram a tramitar, representantes da cultura e do esporte têm procurado a Câmara para expor suas demandas e manifestar sua opinião sobre a criação das pastas.

O Legislativo chegou a marcar uma sessão extraordinária para votar os projetos, mas no dia da sessão, que aconteceria em 07 de novembro, a prefeita enviou ofício pedindo para retirar a urgência na tramitação.

— Convidamos todos os munícipes e pessoas ligadas à parte cultural e esportiva do nosso município para participar dessa audiência, pois são projetos complexos e eu falei que precisávamos ter tempo hábil para discutir amplamente com a população e com as instituições. Entendemos que a democracia é sempre o melhor caminho, como sempre fizemos aqui e, ouvindo os munícipes, acharemos o melhor caminho para a valorização da cultura e do esporte em nosso município — ressaltou Elísio.

Justificativa — O objetivo do governo municipal, com a medida, é ampliar o desenvolvimento de políticas públicas para o esporte e a cultura, com oportunidades para novos projetos, dando mais atenção a cada setor. O município também prevê mais facilidade para captação de recursos junto ao Estado e à União.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (23), por unanimidade, as contas da Prefeitura de São João da Barra. O relatório, referente a 2021, tem como responsável a ex-prefeita Carla Machado (PT), deputada estadual eleita. Agora, o parecer do TCE segue para a decisão final cabe à Câmara. Para contrariar o recomendado pelo TCE, no entanto, são necessários os votos de pelo menos 2/3 dos vereadores da Casa — no caso de SJB, seis dos nove.

Inicialmente houve a apresentação de uma irregularidade, por parte do Corpo Técnico do TCE e do Ministério Público de Contas, em relação ao uso de royalties para pagamento de pessoal. A relatora do processo, conselheira Marianna Montebello Willeman, informou que a Corte abriu prazo para apresentação da defesa por parte da ex-prefeita Carla Machado.

— Após exames dessas razões defensivas, a sugestão do Corpo Instrutivo, no que é acompanhado pelo Ministério Público, é no sentido do acolhimento das razões da defesa, com o afastamento da irregularidade, e, portanto, a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas. Estou endossando esse encaminhamento. Meu voto, portanto, em relação à prestação de contas de governo de São João da Barra, é pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas — disse Marianna, no que foi acompanhada pelos demais conselheiros.

O parecer tem cinco ressalvas, acompanhadas das suas determinações, além de recomendações. 

Carla Machado, prefeita eleita para quatro mandatos em SJB, nunca teve as contas reprovadas. Atual prefeita, Carla Caputi (sem partido) só terá contas julgadas pelo TCE em 2023, quando responderá pelo relatório fiscal do município que será apresentado à Corte de Contas com a inclusão dos dados de abril a dezembro de 2022.

A Câmara de São João da Barra aprovou, na sessão dessa terça-feira (22), uma indicação legislativa do vereador Kaká (Podemos), que solicitou ao Executivo a concessão de abono de Natal, com valor a ser estipulado pelo Poder Público e pelo Legislativo, para todos os servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas e os cedidos a outros órgãos à disposição da Prefeitura. Kaká sugeriu que que o valor seja de 10 Ufisans (como mostrou o site sanjoanense Portal Ozk, aqui, a Ufisan neste ano tem valor estipulado de R$ 92,74, dando o total de R$ 927,40 nesse caso). Vale observar que a indicação legislativa não garante o pagamento do abono. É uma sugestão da Câmara, mas o projeto precisa ser enviado pela prefeita Carla Caputi (sem partido).

A Casa também aprovou duas indicações conjuntas dos vereadores Elisio Rodrigues (PL), Kaká, Alan de Grussaí (Cidadania), Franquis Arêas (PSC) e Analiel Vianna (Cidadania). Na primeira, eles solicitaram ao município que providencie o repasse, aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), do incentivo financeiro adicional recebido anualmente do Ministério da Saúde, visando reconhecer e estimular a categoria. A outra indicação visa autorizar o Executivo a efetuar o pagamento de 40% a título de adicional de insalubridade aos ACSs e ACEs.

Os vereadores explicaram que, atualmente, a legislação assegura para diversas categorias profissionais, que o exercício de trabalho em condições insalubres gera um adicional que varia entre o mínimo, médio e máximo, ou seja, 10% e 20% e 40% do salário. Em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, a Constituição já prevê o direito ao adicional de insalubridade para esses agentes, cabendo regulamentação por meio de lei. “Recebemos essas demandas, mas como a Câmara não pode legislar sobre essa questão, fizemos essas indicações para que o Executivo analise e veja se pode conceder esses benefícios a essa classe tão importante”, explicou Elisio.

Saúde - A pauta também teve três requerimentos à secretaria de Saúde. Júnior Monteiro (Cidadania) pleiteou a implantação de um centro especializado para o tratamento de pessoas autistas. Já a vereadora Joice Pedra (PL) sugeriu a implantação do Programa Prótese Dentária Total e Parcial removível (a fim de ampliar o acesso às ações de reabilitação em saúde bucal, de forma gratuita) e do Programa de Ortodontia Infantil.

Junior também fez indicação pedindo o retorno do Festival do Abacaxi no 5º Distrito (com sua inclusão no calendário municipal de eventos). Elisio solicitou o retorno do Programa Elo Digital, em parceria com a rede municipal de ensino. Kaká, por meio de indicação, propôs a melhoria no saneamento básico, com substituição da rede de esgotos, em todas as ruas do bairro Água Santa.

Obras - Elisio solicitou a colocação de quebra-molas padronizados e sinalização vertical e horizontal na Rua Gregório Prudêncio de Azevedo, em Barcelos. Sônia Pereira (PP) pediu a urbanização da orla do rio Paraíba do Sul, do Cais do Imperador até o Porto de São Pedro. Ela também pediu à secretaria de Meio Ambiente, para remover a areia que está na avenida Atlântica, em Atafona, dificultando a passagem dos moradores. Alan teve aprovadas duas indicações: construção de uma ciclovia na avenida Atlântica sentido Atafona - Grussaí e construção de uma praça no loteamento Nova Grussaí, em terreno próprio do município, ao lado da Escola Municipal Evanir Gaia.

Memória Cultural - Elisio apresentou duas indicações ligadas à Cultura. Na primeira, solicitou à prefeita Carla Caputi, que encaminhe projeto de lei à Câmara, visando criar o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, com o objetivo de dar andamento à preservação do patrimônio natural e cultural do município. “Muitos prédios históricos estão se perdendo e precisamos garantir a preservação do patrimônio histórico do nosso município”, disse Elisio, que também propôs ao Executivo, a elaboração de um PL visando à criação do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de SJB.

Projetos - Na Ordem do Dia, foram aprovados os projetos de lei nº 113/22 e 114/22, sendo o primeiro, do Executivo, para autorizar a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e, o segundo, da vereadora Sonia, para denominar de Gean Pacheco, a Rua A, no loteamento Porto Seguro, na Sede. Três projetos de resolução também foram aprovados: 021 (de Franquis, que torna de utilidade pública, o Instituto Pela Vida - Doando Esperança), 022 (de Alan, que torna de utilidade pública, a Associação de Moradores de Nossa Senhora Aparecida, em Grussaí) e o 023 (do Legislativo, que trata dos bens móveis e patrimoniais no âmbito da Câmara).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro continua a julgar as prestações de contas referentes ao ano de 2021. Da região, nesta quarta-feira (23), São João da Barra entra em pauta. O relatório é sob responsabilidade da ex-prefeita Carla Machado (PT), que renunciou este ano para disputar uma vaga de deputada estadual — e obteve êxito. O Corpo Técnico e o Ministério Público de Contas recomendaram o parecer pela reprovação das contas, ao apontar uma irregularidade com o pagamento de pessoal com royalties. Relatora do processo, Marianna Montebello Willeman abriu prazo para manifestação da ex-prefeita e apresenta seu voto a partir das 14h30.

Quando as explicações conseguem sanar as questões levantadas pelos técnicos, o parecer final, do plenário, normalmente reverte a irregularidade, que poderia gerar a reprovação, para ressalvas e determinações. No entanto, essa posição só é conhecida durante a sessão.

Carla Machado, prefeita eleita para quatro mandatos em SJB, nunca teve as contas reprovadas. Após a emissão do parecer do TCE, a decisão final cabe à Câmara. Para contrariar a recomendação do TCE, são necessários os votos de pelo menos 2/3 dos vereadores da Casa — no caso de SJB, seis dos nove.

Atual prefeita, Carla Caputi (sem partido) só terá contas julgadas pelo TCE em 2023, quando responderá pelo relatório fiscal do município que será apresentado à Corte de Contas com a inclusão dos dados de abril a dezembro de 2022.

Eleito presidente na votação anulada da Câmara de Campos, Marquinho Bacellar (SD) contestou a decisão do atual presidente, Fábio Ribeiro (PSD), de convocar uma nova eleição para todos os cargos da Mesa Diretora no dia 13 de dezembro. No entendimento de Marquinho, deveria ser dada continuidade à votação iniciada no dia 15 de fevereiro. Essa tese, inclusive, foi levada à Justiça pelo grupo que é maioria na Casa, mas não houve nenhuma decisão favorável até o momento, inclusive com sentença em primeira instãncia. A atual Mesa anulou o pleito de fevereiro ao apontar vício no processo, já que Nildo Cardoso (União) não foi chamado para votar, apesar de ter declarado voto para Marquinho na tribuna.

“Não pode o candidato derrotado anular a eleição em defesa de seu próprio interesse e marcar outra sem que o Plenário decida sobre a primeira. Lembrando que foi ele mesmo e a Mesa que organizaram e conduziram a eleição. E se ele perder esta também (como irá ocorrer), ele vai anular e marcar uma terceira? Apesar do seu posicionamento autocrático, o presidente tem que aceitar que a Câmara de Campos se manifesta soberanamente pelo Plenário, como todo parlamento. Seguimos confiando que o Poder Judiciário vai garantir a soberania do Plenário”, informou Bacellar em nota.

Em setembro, o juiz Leonardo Cajueiro, da 3ª Vara Cível de Campos, negou um mandado de segurança impetrado por 13 vereadores de oposição. Eles pleiteavam que fossem anulados todos os atos da Mesa Diretora que levaram à anulação da eleição para o próximo biênio. O magistrado confirmou a posição tomada ao negar uma liminar em março, ressaltando que Nildo não foi chamado para participar do votação nominal. Com o vício considerado insanável, há fundamentação, no entendimento do juiz, para decisão de anular a eleição, conforme fez a atual Mesa, presidida por Fábio.

Anulação da eleição da Mesa — A eleição da Mesa da Câmara teve início no dia 15 de fevereiro. Fábio tinha um documento assinado por mais 12 vereadores, que o apoiariam à reeleição. O número era o suficiente para a vitória. Porém, no plenário, Maicon Cruz (PSC), que assinou com Fábio, votou em Marquinho, assegurando a vitória do líder de oposição. O resultado chegou a ser proclamado. No dia seguinte, Fábio anunciou a suspensão e, posteriormente, a anulação do resultado.

Durante a eleição , Nildo não foi chamado para votar, apesar de ter orientado o voto da oposição em Marquinho. Esse foi o motivo da anulação, que, apesar de contestada, foi mantida em decisões judiciais. O episódio abriu uma das maiores polêmicas no Legislativo goitacá, que se arrasta até hoje e teve vários desdobramentos na Justiça.

Em protesto, os vereadores de oposição — Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (SD), Nildo Cardoso, Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz, Marquinho Bacellar, Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União) — começaram a faltar às sessões. Um rito administrativo que poderia culminar na cassação deles chegou a ser aberto. Porém, a Justiça garantiu que a medida deveria passar pelo plenário, não apenas pela Mesa Diretora. Depois, a atual Mesa arquivou os processos de cassação.