Pelo regimento interno da Câmara de Campos, o ano termina no dia 15 de dezembro para o Legislativo. E nesse curto espaço do tempo para as sessões ordinárias, a Casa tem pautas importantes, que foram se acumulando no decorrer de um ano marcado por várias questões polêmicas. Daqui até o fim do ano legislativo são oito sessões ordinárias — número que ainda pode ser reduzido, a depender do desempenho da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. E os vereadores precisam, necessariamente, apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de eleger a Mesa Diretora para o próximo biênio e votar as atas das sessões deste ano, desde 15 de fevereiro. Outras pautas importantes estão à espera da apreciação, entre elas a adequação do município à Reforma da Previdência. A tendência, segundo o presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD), é que a LDO entre em pauta nesta semana. Assim como a questão da previdência municipal, se o projeto for enviado pelo Executivo.

— Em relação ao projeto da Previdência, estamos esperando o Executivo encaminhar. E deve ser encaminhado na próxima semana. Se encaminhar, a gente vota logo na semana que vem porque já foi acordado com o sindicato (dos servidores) e a oposição participou também dessa reunião. Sobre a LDO, conversei com alguns vereadores da oposição para a gente votar também na semana que vem. E aí a gente consegue abrir os prazos da LOA, com audiência pública, e no dia 14, que é o dia regimental, votar a LOA e a eleição da Mesa — afirmou Fábio.

E o desenrolar da Copa pode encurtar ainda mais o calendário da Câmara. Se o Brasil se classificar como primeiro do grupo e chegar às semifinais, o jogo será às 16h de uma terça-feira, 13 de dezembro. Se a Seleção ficar como segunda do seu grupo, faz o jogo das oitavas em uma terça, dia 6, e se chegar à semi, volta a campo na quarta-feira seguinte, dia 14. Terça e quarta são os dias de sessão ordinária da Câmara. Fábio, porém, não ver problema para cumprir os prazos, mesmo se o Brasil avançar na Copa. “Posso convocar sessões extraordinárias ou colocar mais de uma sessão”, disse.

Líder da oposição, e presidente eleito na votação anulada de 15 de fevereiro, Marquinho Bacellar (SD) diz que é pouco tempo para tantas discussões importantes, mas salienta que não vê problema em “esticar” o ano Legislativo, lembrando que já não houve recesso no meio de ano.

— Estão deixando muita para cima da hora, buscando alguma coisa que não sei o que é. Acho que se tivesse que conseguir algo, já teria conseguido nesse tempo todo. Existem projetos e um monte de pautas importantes. Eles (da base) vão tentar uma articulação até o último minuto (da eleição da Mesa), mas nosso grupo está muito coeso — pontuou Bacellar.

Apesar de colocar o limite de 15 de dezembro para o fim do ano Legislativo, o regimento da Casa também pontua que o recesso só pode ser iniciado após a aprovação do Orçamento do município no próximo ano.

O Orçamento de Campos começou a ser discutido no final de maio, com a audiência pública da LDO. À época, a oposição apresentou emendas ao projeto, limitando o percentual de remanejamento em 5%, ante os 30% solicitados pelo prefeito Wladimir Garotinho (sem partido). O impasse nessa questão do percentual do remanejamento é apontado como fator primordial para “travar” a discussão do orçamento na Casa, já que a oposição é maioria.

Projeto do governo recentemente reprovado pela Câmara, a abertura de um crédito adicional especial de no valor de R$ 1,9 milhão na secretaria de Educação, com a maior parte destinada à educação infantil, deve voltar à pauta nos próximos dias.

O crédito adicional é fruto de uma complementação do Valor Anual por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O recurso, de R$ 1.937.987,33 seria destinado a despesas com folha de pagamento da Educação Infantil e manutenção de creches municipais.

Segundo o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro, a votação ocorreu na semana em que ele esteve ausente, por recomendação médica, devido à suspeita de Covid-19 — posteriormente descartada. Ele assegura que o diálogo com a oposição possibilitaria a aprovação da matéria:

— A gente perdeu oportunidade de votar o crédito adicional. Conversei com alguns vereadores de oposição, principalmente o vereador Maicon Cruz (PSC). Ele entendeu que a falta de aprovação daquele projeto estava prejudicando os professores, porque o nosso Fundeb está em 99% dos gastos com pessoal. O VAAT vem para complementar o Fundeb porque existe esse déficit. Se Deus quiser, nós vamos aprovar isso.

Presidente da Comissão de Educação da Casa, Maicon fez críticas ao uso de recursos e colocou condicionantes:

— Em julho, aprovamos um projeto de crédito adicional do VAAT, no valor de R$2.476.354,06. Colocamos uma emenda destinando 70% deste valor para pagamento de pessoal. A Educação está em uma crescente de arrecadação que irá ultrapassar R$ 100 milhões, comparado a 2021. O governo não valoriza os profissionais da Educação, que estão sem reajuste, sem atualização das letrinhas, sem o enquadramento, sem atualização do plano de cargos. Só irei votar favorável a mais um projeto de crédito adicional e encaminhar pedido de votos aos colegas, caso o governo preste contas do projeto anterior aprovado, justificando para onde foi o dinheiro, e apresente garantias que esse novo crédito chegará aos profissionais.

Para Fábio, a situação seria fácil de resolver, por emenda. Secretário de Transparência e Controle de Campos, Rodrigo Resende já afirmou à Folha que não vê problema em falar sobre o crédito adicional de julho com os vereadores.

A Câmara de Campos entra na reta final do primeiro biênio. De acordo com o presidente da Casa, Fábio Ribeiro, o momento é de traçar os objetivos do fim da atual gestão à frente da Casa:

— Independentemente das articulações políticas, a gente tem que trabalhar o término da gestão. Qualquer gestor responsável tem que trabalhar isso. Tivemos uma reunião com a procuradoria e com o setor de contabilidade para que a gente possa estar caminhando para esse final de gestão.

O presidente da Casa reuniu a procuradoria para pedir celeridade nos processos pendentes até dia 14 de dezembro. “Estamos trabalhando nisso. Tem algumas pendências que já listamos, mas acredito que vai dar tempo. Votando a LDO nesta semana e logo começa a tramitar a LOA”, comentou o Procurador da Câmara de Campos, Bruno Gomes.

Antes de votar a LOA, a Câmara ainda tem que realizar audiência pública e abrir prazo de 10 dias para sugestões de emendas da população.

A Mesa, em polêmica que se arrasta desde 15 de fevereiro, tem movimentado os bastidores, mas não há perspectiva de alteração nas forças políticas entre as bancadas de oposição e governista.

Ao fim de um dois anos de polêmicas e de muitas discussões no Legislativo, Fábio Ribeiro pontua avanços durante a sua gestão. “Temos muito a comemorar, muitos avanços. Na semana que vem vamos lançar o programa “Câmara sem papel”, com sistema eletrônico em tudo. Isso vai dar transparência total em tudo. Não vai ter esse negócio de vereador reclamar que o projeto não entra em pauta. A população toda vai saber onde o projeto está. A presidência só toma ciência do projeto quando chega na diretoria de plenário para ele pautar ou não”, disse.

Outra ponta “solta” no Legislativo de Campos é com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas ou na “fila”. E também as contas dos ex-prefeitos Rosinha Garotinho (União) e Rafael Diniz (Cidadania).