A juíza da 3ª Vara Cível de Campos, Helenice Rangel Gonzaga Martins, decidiu suspender até o dia 30 a análise da tutela antecipada que visava a votação imediata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. Para o despacho dado nesta sexta-feira (19), a magistrada levou em consideração o acordo feito entre o prefeito Wladimir Garotinho (PP) e o presidente da Câmara de Vereadores, Marquinho Bacellar (SD), na sede do Ministério Público, nessa quinta. No entanto, ressalta que se descumprido o prazo, os autos se tornarão conclusos. Consta na ação, que a juíza foi comunicada do acordo pelo próprio MP. Além disso, também foi cumprido nesta sexta por Marquinho o prazo de 24 horas para responder à Justiça sobre a tramitação da LOA.

“Conforme se verifica da Ata da Reunião realizada na data de ontem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude desta Comarca de Campos dos Goytacazes (id 97247169), foi sinalizado possível consenso entre os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Assim, em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988), suspendo a análise da tutela antecipada até o dia 30 de janeiro de 2024, data estipulada e prevista para a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Transcorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos”, decidiu a juíza.

Sobre o acordo e o mandado de segurança
Após reunião realizada nesta quinta-feira (18), na sede do Ministério Público, em Campos, o prefeito e o presidente da Câmara, chegaram a um acordo prevendo a votação da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA), para a próxima quarta-feira (24). No entanto, antes disso, os dois têm um novo encontro nesta segunda-feira (22), com a participação de todos os vereadores dos seus grupos, para definirem os detalhes da votação. Ao saírem do MP, Marquinho e Wladimir falaram com a imprensa e disseram que o diálogo prevaleceu. A promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, Anik Rebello Assed, fixou prazo, em ata, para que o impasse chegue ao fim até o dia 30 deste mês.

No mesmo dia a Justiça, através da juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, determinou que o presidente da Câmara de Vereadores, apresentasse, em até 24 horas, informações e esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que ainda não foi votada. O mandado de segurança foi impetrado por vereadores de base que justificaram irregularidades cometidas por Marquinho, como o descumprimento de prazos regimentais, entre outras alegações. Marquinho foi notificado da decisão nesta quinta-feira (18) ao sair de uma reunião no Ministério Público.

Já na última quarta, a promotora Patrícia Monteiro Alves Moreira havia se manifestado favorável ao pedido de tutela antecipada pela votação da LOA, após ser provocado pela juíza Helenice Rangel.

Na manifestação do MP, consta que, “em breve síntese, os impetrantes alegam a prática de ato ilegal ou abusivo, por parte da autoridade coatora, quanto ao descumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, culminando em irregularidades na tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 0236/2023, por meio do qual se busca a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024”.

Ao avaliar o pedido dos vereadores da base, a promotora comunicou à Justiça: “Manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento da liminar vindicada, a fim de que seja a autoridade coatora intimada a submeter o Projeto de Lei à discussão e votação do Plenário da Câmara Municipal, como item único da ordem do dia da primeira sessão ordinária após a sua intimação, sob pena de multa diária pessoal e demais medidas coercitivas de natureza cível e penal”.