O prefeito Wladimir Garotinho (PSD) anunciou, nas redes sociais, que vai enviar nesta quinta-feira (17) uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para, entre outras coisas, ter a possibilidade de usar o dinheiro dos royalties do petróleo para pagamento dos servidores. Na postagem, Wladimir declarou que apresentaria o documento independente da votação na Câmara sobre o projeto de reforma no Código Tributário – retirado da pauta de votação na sessão desta quarta (16) – e jogou a responsabilidade para os vereadores.

"Independente de votação pela Câmara Municipal, amanhã daremos entrada no Termo de Ajuste de Gestão perante o Tribunal Contas do Estado. Constará no documento que algumas medidas necessárias para possível celebração do acordo ainda carecem de aprovação do legislativo. Somos poderes independentes e cada um precisa assumir suas responsabilidades", declarou o prefeito.

Mais cedo, a oposição conseguiu o adiamento (aqui) da votação sobre a reforma no Código Tributário na Câmara de Campos. Os polêmicos projetos enviados pelo prefeito Wladimir Garotinho foram amplamente condenados pela classe produtiva do município por conter aumento de impostos. Os vereadores oposicionistas tiveram maioria para reprovar o regime de urgência, que dispensaria a tramitação nas comissões internas do Legislativo. Sem maioria para aprovação, os governistas acompanharam os votos contrários. Com isso, o presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD), decidiu por retirar os textos da pauta do dia.

O município estourou, no último quadrimestre de 2020, o limite máximo de gasto de pessoal e a previsão do governo é que o índice continue acima do teto nos primeiros quatro meses deste ano. Wladimir diz que o gestão anterior não informou que a autorização do TCE de utilizar os royalties para pagamento de servidor.