Os convidados desta segunda-feira (14) do programa Folha no Ar 1ª edição, da Folha FM 98,3, foram a reitora do Centro Universitário Fluminense (Uniflu), Inês Cabral Ururahy, e os professores Rafael Crespo e Cristiano Miller, que retornam a Campos após uma missão acadêmica, representando o Uniflu, na cidade de Burgos, no Norte da Espanha. Os acadêmicos também abordaram assuntos da área do Direito e que são de vital relevância para Campos: a Operação Chequinho e a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, marcada para o dia 20 de novembro.

Diante do trágico cenário econômico que paira sobre o estado do Rio de Janeiro e sobre Campos, conforme se aproxima o julgamento no STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo, Cristiano Miller, que também é presidente da 12ª Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Campos), afirma que muitas pessoas ainda não se atentaram para a situação e as consequências para o estado e município.

— Estamos a um mês do julgamento e existem pessoas que falam “é bom que perca mesmo”. Tivemos casos notórios de má utilização, mas isso é outra questão. Não significa que agora, em virtude disso, você vai ser punido com a redução do repasse, que nos parece ser inconstitucional. É importante que vejam o impacto disso, independentemente de qualquer questão político partidária ou de quem está ou esteve no poder, isso é irrelevante agora — reforçou Cristiano Miller.

A reitora do Uniflu concordou. “É o que Cristiano falou, devemos estar atentos ao impacto e as consequências que nossa região vai sofrer”.

Rafael Crespo, então, apresentou um histórico. “A constituição de 1988 não define o percentual que vai ser destinado aos estados produtores ou não produtores. Segundo a legislação vigente até hoje, nós, estados produtores, ficamos com uma totalidade dos recursos gerados pela exploração do petróleo. Em 2013, veio uma nova legislação, que alterou a forma de distribuição, partilhando os recursos dos royalties com estados não produtores. Essa redistribuição seria feita de maneira gradativa, ao longo de cinco anos. Mas, no mesmo ano, em 2013, Carmem Lúcia, no período, presidente do Supremo, concedeu uma medida liminar que suspendeu a eficácia da lei”, destacou Rafael.

Ele afirmou que, na sua perspectiva, a partilha dos royalties trata-se de um ato inconstitucional. Segundo Rafael, “o próprio Supremo Tribunal Federal já disse inúmeras vezes que os royalties têm caráter de indenização pelos impactos oriundos da exploração. Então, se o Supremo diz que os royalties têm natureza indenizatório em razão dos impactos, que respaldo há para a redistribuição para estados que não sofrem nenhum impacto? Tudo bem que o legislador tem liberdade para legislar da forma que ele julga mais conveniente politicamente, contudo, não é uma liberdade absoluta. Ele precisa respeitar a natureza dos institutos, e se os royalties têm tal natureza, não é compatível com a Constituição que estados que não sofrem esses impactos façam jus a esse tipo de indenização”, ressaltou Rafael.

Sobre a Operação Chequinho, deflagrada em 2016 para apurar denúncia de uso do programa social de distribuição de renda Cheque Cidadão em troca de votos ao grupo do ex-governador Anthony Garotinho nas eleições do mesmo ano, os convidados comentaram com cautela o caso classificado pelo Ministério Público como “Tentacular Esquema”.

— Eu me limito a não emitir juízo de valor sobre essa questão especificamente, mas é muito relevante para Campos, originado na cidade e envolve políticos. Como eu não atuo na área criminal, estaria sendo, no mínimo, leviano ao emitir opiniões — ressaltou Cristiano Miller.

Inês Ururahy destacou que a vigilância da lei sobre assuntos fundamentais, como o voto, “é muito importante” e completou que a Operação Chequinho “traduz a realidade popular de um momento que precisa ser respeitado”.

Rafael Crespo ressaltou a gravidade e consequência do fato. “É uma questão difícil. Tendo em vista os princípios constitucionais da presunção de inocência, ou não culpabilidade, vamos aguardar o desenrolar desse julgamento relevante para nossa política local. Eu acho que é de uma gravidade muito grande. Os fatos em si influenciam na condução dos destinos de uma cidade”.

Rafael, assim como Inês, buscou ênfase na questão moral da política e das figuras públicas. “A representação popular é algo sagrado, não pode pesar nenhum tipo de suspeita sobre eles. O homem público não pode apenas ser probo, tem que parecer probo”, afirmou Inês.

O jornalista Aluysio Abreu Barbosa, que conduziu a entrevista, então, relembrou o caso e o motivo da deflagração da operação. As denúncias iniciais foram feitas por assistentes sociais que trabalhavam na Prefeitura de Campos e perceberam que seus critérios, que seguiam bases acadêmicas rigorosas, para distribuição do Cheque Cidadão não estavam sendo seguidos e, ao mesmo tempo, detectaram um aumento expressivo na distribuição do auxílio social. O fato de estar acontecendo pouco tempo antes da eleição chamou a atenção.

— A academia sempre prima pela pesquisa e pelos fatos coerentes com a realidade. Então, a informação de que existem acadêmicos e pessoas ligadas à universidade, nesse sentido, é muito importante — pontuou Inês Cabral Ururahy.

Os três professores cruzaram o Atlântico, em direção à Espanha, onde representaram o Uniflu na Universidade Complutense de Madrid, no dia 8 de outubro, e na Universidade de Burgos, no dia 10. Durante o encontro de estudiosos da América Latina e Europa, os brasileiros trataram sobre Cidadania, Direitos Humanos e Acesso à Justiça.

— Ganhamos muito com as trocas de temas entre organizações nacionais e internacionais. A máxima “carpe diem” foi vivida por todos nós na Espanha. Aproveitamos ao máximo para trazer para nossa instituição tudo o que foi aprendido lá — afirmou a reitora Inês Cabral Ururahy.

Rafael Crespo ressaltou a honra de ter feito parte dessa missão acadêmica representando o Uniflu. Para ele, essa experiência internacional foi especial e marcará sua história, e tudo será compartilhado com seus alunos.

Já Cristiano Miller agradeceu a oportunidade de participar dos eventos na Espanha. “Foi um momento muito marcante nas nossas vidas. Com bastante sacrifício levamos o nome do Uniflu para o exterior. É importante ressaltar que todos nós, professores, pagamos 100% da nossa viagem. Apesar dessa dificuldade, outros professores já solicitaram para ir da próxima vez”.