Gabriel Torres
13/01/2025 18:30 - Atualizado em 16/01/2025 15:50
Parque Estadual da Costa do Sol
/
Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), expediu na quinta-feira (09), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, uma recomendação ao prefeito de Arraial do Cabo, Marcelo Magno, e ao presidente do Instituto Estadual Ambiente (Inea), Renato Jordão Bussiere, para a retirada de construções irregulares em Arraial do Cabo. A recomendação tem base em um inquérito civil que busca apurar a realização de construções irregulares no interior do Parque Estadual da Costa do Sol e áreas de preservação permanente, mais precisamente na faixa litorânea do Distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo. Em nota, a prefeitura de Arraial afirmou que "a área a que se refere a recomendação enviada pelo MP é o Parque Estadual da Costa do Sol, local cuja responsabilidade de fiscalização é do INEA e não do município de Arraial do Cabo". Já o Inea afirmou ter recebido a recomendação do MPRJ.
Segundo o MPRJ, foi constatada a construção de edificações unifamiliares no interior do Parque Estadual da Costa do Sol, unidade de proteção integral, criada pelo Decreto 42.929/2011, cujo regime jurídico impõe a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana. A conduta caracteriza infração administrativa e crime ambiental.
A promotoria recomendou que o prefeito de Arraial do Cabo e o presidente do INEA apreendam os instrumentos, equipamentos e veículos utilizados na prática do crime, na forma do art. 25 da Lei 9.605/98, independente de terem sido flagrados anteriormente em ato delituoso, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça; que efetuem a prisão em flagrante dos autores do fato, conduzindo-os à Delegacia de Polícia de plantão; e promovam a imediata demolição de todas as estruturas e construções em andamento, que não estejam sendo utilizadas para moradia, observados os requisitos legais.
A prefeitura de Arraial do Cabo afirmou em nota que a área a que se refere a recomendação enviada pelo MP é responsabilidade de fiscalização do Inea. Confira o posicionamento na íntegra:
"A prefeitura de Arraial do Cabo informa que recebeu, nesta segunda-feira (11), a nota do Ministério Público referente à recomendação para a retirada de construções irregulares em Arraial do Cabo. Informa também que a prefeitura fiscaliza regularmente a área da Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), por meio das secretarias de Obras e Meio Ambiente. Esclarece, no entanto, que a área a que se refere a recomendação enviada pelo MP é o Parque Estadual da Costa do Sol, local cuja responsabilidade de fiscalização é do INEA e não do município de Arraial do Cabo. A prefeitura esclarece ainda que não se opõe a disponibilizar ajuda, se necessário, para proceder à fiscalização em áreas onde houver qualquer tipo de degradação ambiental, tudo isso dentro dos ditames legais".
Foi fixado prazo de até cinco dias úteis para envio de resposta ao MPRJ sobre atendimento ou não das medidas recomendadas.
