O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu neste sábado (20) a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A decisão foi tomada pelo vice-presidente do tribunal, ministro Humberto Martins. A decisão também traz efeitos para a planície goitacá. Com a posse de Cristiane, Nelson Nahim (PMDB) vai assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados.
Por meio de nota, o STJ informou que, ao analisar o caso durante o recesso forense, o ministro Humberto Martins concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) “no sentido de que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo, já que não há nenhum dispositivo legal com essa determinação”.
De acordo com o ministro, inexiste, no ordenamento jurídico norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista.
No dia 19, a AGU recorreu ao STJ para manter a posse da deputada como ministra do Trabalho. A apelação foi protocolada depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, negou três recursos apresentados pelo órgão.
Indicada ao cargo pelo pai e presidente do PTB, o ex-deputado Roberto Jefferson, Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer ministra do Trabalho em 3 de janeiro, mas está impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.
O magistrado acolheu os argumentos de três advogados, que em ação popular questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de diversas irregularidades trabalhistas.
Reflexos na planície goitacá — A liberação para posse de Cristiane abre espaço para o retorno do suplente Nelson Nahim à Câmara dos Deputados. A volta de Nahim foi tema de muitas matérias na imprensa nacional e internacional, sempre destacando o fato da sua condenação em primeira instância no caso de exploração sexual de menores que ficou conhecido como “Meninas de Guarus”. Condenado a 12 anos de prisão, ele ficou em regime fechado por quatro meses até conseguir um habeas corpus.
Em nota, Nahim afirmou ser inocente: “[vou] disponibilizar em cada Gabinete Parlamentar acesso a cópias de todos os documentos da grande e absurda injustiça que fizeram comigo em ser condenado num processo em que a suposta vítima jamais confirmou ter tido qualquer envolvimento comigo”.
