O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, acolher e dar prosseguimento às investigações feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Campos, que aponta possíveis irregularidades na concessão de créditos pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam).

Presidida pelo então vereador Jorginho Virgilio, a CPI, que visa o reembolso de mais de meio bilhão de reais, foi encaminhada ao TCE logo após a conclusão do relatório final.

Após análise feita pela conselheira e relatora da ação Andrea Siqueira Martins, outros quatro conselheiros seguiram o voto dela pelo acolhimento da representação e aprofundamento da apuração de irregularidades em contratos do Fundecam, provenientes de empréstimos, não quitados, feitos com dinheiro dos royalties entre 2002 e 2016.

Na decisão, proferida no fim do ano passado e comunicada à Câmara na última semana, a conselheira determina que a Prefeitura preste esclarecimentos sobre as possíveis fraudes e revela ter tido o reforço do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira.

Assim como já havia ocorrido por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva em Campos, comanda pelo promotor Marcelo Lessa Bastos, o trabalho feito pela CPI do Fundecam também foi elogiado pelo TCE.

"O zeloso corpo instrutivo, em instrução datada de 18/11/2019, após percuciente exame das peças que compõem o presente feito, ressalta a necessidade de comunicar o atual Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, a fim de que encaminhe a esta Corte informações necessárias", cita a conselheira na decisão.

Diante disso, a relatora Andrea Siqueira determina que sejam feitos esclarecimentos quanto "ao chamamento dos gestores públicos responsáveis pela administração do Fundo nos exercícios de 2002 a 2016, para apresentação de documentos e justificativas acerca dos fatos noticiados na peça que inaugura o presente processo, e à apuração de eventual dano ao erário".

"Para a gente é muito gratificante essa decisão do TCE, porque tínhamos certeza, diante de todo robusto trabalho, que esse descaso de anos com o dinheiro público tem que resultar em punição aos cuplados. Para os que falam que a CPI não ia dar em nada, taí a resposta", disse o propositor e presidente da CPI, Jorginho Virgilio.

O ex-vereador destaca que foram seis meses de muito trabalho com a colheita de vários documentos e depoimentos que foram gravados e entregues ao TCE.

"Demos a nossa contribuição que já está tendo o seu desdobramento e sendo elogiada. Não foi um trabalho de perseguição a nenhum ente político, empresário ou funcionário público. A perseguição, a todo o momento, foi ao dinheiro que faz muita falta a nossa cidade”, disse Jorginho Virgilio.

Para o advogado Willian Machado, que integrou a equipe técnica do Fundecam, a decisão mais uma vez mostra que todo trabalho feito pelos integrantes da CPI começa a apresentar os seus resultados:

“Na ocasião em que fui convidado para coordenar o departamento jurídico da CPI do Fundecam, recebi do então vereador Jorginho Virgilio a clara recomendação de que os trabalhos deveriam ser conduzidos de forma técnica e pautados na legalidade".

O relatório final da CPI do Fundecam foi encaminhado também à Procuradoria da República em Campos (MPF), Delegacia de Polícia Federal e ao MP em Campos

"Nós enviamos tudo para cada órgão de controle, o relatório final, cópias dos contratos das empresas devedoras, um pendrive com a oitiva de todas as pessoas que foram ouvidas. Toda documentação final, juntando tudo, da uma média de 3 mil páginas", informou Jorginho.

No MP, o promotor Marcelo Lessa já determinou que outras promotorias analisassem o material enviado pela CPI, inclusive a de Investigação Penal, tendo em vista a possibilidade da prática de crime contra a administração pública.

Além de Jorginho, que presidiu a CPI, fizeram parte da comissão o vereador Silvinho Martins, e os ex representantes do Legislativo, Abu, Luiz Alberto Neném e Paulo Arantes. Formada ainda por uma equipe técnica formada por dois advogados e um economista, a CPI interrogou mais de dez pessoas.

Denunciado pelo Ministério Público por roubo a mão armada no dia do primeiro turno das eleições municipais, o vereador Janderson Chagas (DEM), de Quissamã, alegou perseguição política e afirmou que agiu após sentir ameaça à sua integridade física e da família. O parlamentar é policial militar reformado e, no dia 15 de novembro do ano passado, foi filmado com uma arma em punho abordando dois homens que estariam fotografando possíveis cenas de compra de votos. A ação aconteceu na praça principal do município e as imagens também o mostram saindo com celulares, documentos e uma câmera fotográfica do local.

Em nota, o vereador disse que um veículo desconhecido estava estacionado na rua da sua casa, intimidando sua família. "Os fatos que fundamentam o Juízo no acolhimento da denúncia tiveram motivação política, na medida em que a ocorrência na Praça Matriz foi a conclusão de uma série de acontecimentos que podem ser caracterizados como perseguição e ameaça à minha integridade física e à segurança da minha família. Ocorre que, naquele mesmo dia, ainda pela manhã, um veículo desconhecido estava estacionado em frente à minha residência, deixando a minha família intimidada. Ao tentar abordar os ocupantes do veículo, os mesmos fugiram, deixando meus familiares ainda mais amedrontados, solicitando que eu permanecesse em casa pois temiam que eu viesse a sofrer um atentado".

Janderson afirmou que comunicou o caso à Polícia Militar e à 130ª Delegacia de Quissamã. "Ainda pela manhã, essa situação foi por mim comunicada ao Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO) da Polícia Militar de Quissamã e registrada na 130ª Delegacia de Polícia, cabendo ressaltar que os fiscais do TRE também comunicaram no DPO recebimento de denúncia, na noite anterior, sobre movimentação suspeita do mesmo veículo".

O texto enviado pelo vereador termina dizendo que fez a abordagem ao veículo onde os dois homens estavam por medo de sofrer algum atentado. "Após realizar o registro na delegacia, ao perceber que estava sendo seguido pelo mesmo veículo desconhecido e temendo contra a minha vida, fiz a abordagem na condição de policial militar, mesmo estando na reserva, conforme as normas de abordagem da corporação, e solicitei apoio local à Polícia Militar. Na ocasião, solicitei documentos e acautelei equipamentos de fotografia até a chegada dos fiscais do TRE, aos quais entreguei o material em questão. Em seguida, procedemos todos à delegacia, onde foi registrada uma nova ocorrência. Em que pese a narrativa do Ministério Público, é essa a verdade que será demonstrada ao longo do processo".

A Justiça de Quissamã acatou a denúncia do Ministério Público e tornou o vereador Janderson Chagas (DEM) réu por roubo a mão armada, falsidade ideológica e ameaça contra dois homens no dia do primeiro turno das eleições municipais, em 15 de novembro.

Os dois homens abordados por Janderson eram ligadas ao grupo político do ex-prefeito e candidato derrotado no último pleito Armando Carneiro (PSC), que estariam fotografando suspeitas de compra de votos, segundo o MP. O policial reformado também atuou como coordenador de Segurança Pública no governo da prefeita reeleita Fátima Pacheco (DEM) e disputou a eleição da Mesa Diretora da Câmara como candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Fabinho Mecânio (Republicanos). Apesar do apoio do Executivo, o grupo foi derrotado por seis votos a cinco para a chapa que teve Marcinho Pessanha (MDB) na liderança.

“Os crimes foram cometidos com a intenção de assegurar a ocultação de outro(s) crime(s), já que as vítimas haviam sido contratadas pela coligação partidária rival ao partido do ora denunciado para fotografarem situações de boca de urna e compra de votos praticados pelos correligionários do ora denunciado. Assim sendo, o ora denunciado praticou as condutas com o propósito de livrar-se do material até então coligido pelas vítimas”, destacou a promotora Gláucia Rodrigues Mello em um trecho da denúncia.

Em outro trecho, o MP também citou que o ato de Janderson colocou em risco a vida de várias pessoas. “Vale ressaltar que os atos tiveram lugar na principal praça da cidade de Quissamã, próximo à Prefeitura, no dia das eleições municipais de 2020, quando a praça pública estava completamente lotada de populares. Apesar disso, o ora DENUNCIADO, então candidato a vereador, não se acanhou em empunhar sua arma de fogo, colocando em risco a vida de dezenas de pessoas que por ali se aglomeravam para assistir a sua conduta”.

O vereador Glauber Bastos (Cidadania) defendeu, no plenário da Câmara de Itaperuna, o retorno planejado das aulas pelo sistema híbrido no município. De acordo com o parlamentar, a proposta seguiria os protocolos de saúde para prevenção à Covid-19 e permitiria que os alunos que não possam estudar através da internet tenham o direito de irem presencialmente às escolas, enquanto os demais possam continuar os estudos remotos.

Glauber considera o momento atual ruim para a formação dos alunos, sem um planejamento adequado de ensino. “Enquanto isso, nas ruas e praças as crianças continuam se expondo, mas nas escolas não podem ir por quê?”, questionou.

De acordo com o vereador, ele fez uma denúncia à procuradoria do município de que algumas escolas teriam retornado e foi respondido de que iria oficiar a Vigilância Sanitária para diligências em tais locais pois não havia nenhuma autorização. "Espero que no próximo decreto municipal o prefeito tenha a sensibilidade de retomar as atividades em modelo híbrido e com segurança para alunos, pais e professores”, finalizou.

O prefeito de Conceição de Macabu, Valmir Lessa (PSD), cumpriu agenda no Rio de Janeiro nesta terça-feira (9). Na ocasião, Lessa se reuniu com secretários estaduais para discutir parcerias que possam gerar resultados para o município.

Pela manhã, Lessa visitou o secretário estadual de Saúde Carlos Chaves. O prefeito esteve acompanhado da secretária municipal da pasta, Raquel Moreno. No encontro ainda estavam presentes o subsecretário de Integração à Saúde, Rodrigo Lages, a subsecretária-geral, Rachel Rivello, e a técnica da Assessoria de Regionalização, Elisabet Paver.

O principal foco da reunião foi discutir parcerias, apoio técnico, financeiro e resoluções para a melhoria da assistência à rede municipal de Saúde macabuense.

Após o encontro, Valmir Lessa se dirigiu para o prédio da secretaria estadual de Agricultura, onde foi recebido pelo secretário Marcelo Queiroz e o subsecretário Alex Grilo. Em pauta, assuntos que pudessem contribuir para o crescimento do setor na cidade que possui diversas produções agrícola.

De acordo com Valmir, a reunião foi produtiva e satisfatória. “Nós queremos o crescimento da nossa cidade. Tivemos grandes conversas e reafirmamos a nossa parceria”, comentou o prefeito.

Valmir Lessa aproveitou o momento para agradecer o secretário de Agricultura pela disponibilidade de uma máquina rolo compressor que está na cidade. O veículo será utilizado nas ações de recuperação das estradas vicinais.

A Justiça de Quissamã acatou a denúncia do Ministério Público e tornou o vereador Janderson Chagas (DEM) réu por roubo a mão armada, falsidade ideológica e ameaça contra dois homens no dia do primeiro turno das eleições municipais, em 15 de novembro. Janderson é policial militar reformado e foi flagrado em filmagens usando uma arma de fogo para pegar celulares e câmeras fotográficas de duas pessoas ligadas ao grupo político do ex-prefeito e candidato derrotado no último pleito Armando Carneiro (PSC), que estariam fotografando suspeitas de compra de votos, segundo o MP.

O caso aconteceu em plena luz do dia, por volta das 14h, na praça Brigadeiro José Caetano, no Centro de Quissamã. Na ocasião, segundo o MP, Janderson tirou a vítima de seu próprio veículo com a arma em punho e o revistou, além de ter levado, também, os documentos do homem. Para isso, a promotoria destacou que o réu utilizou a falsa identidade de policial militar.

Janderson recebeu 383 votos e foi eleito vereador. O policial reformado também atuou como coordenador de Segurança Pública no governo da prefeita reeleita Fátima Pacheco (DEM) e disputou a eleição da Mesa Diretora da Câmara como candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Fabinho Mecânio (Republicanos). Apesar do apoio do Executivo, o grupo foi derrotado por seis votos a cinco para a chapa que teve Marcinho Pessanha (MDB) na liderança.

“Os crimes foram cometidos com a intenção de assegurar a ocultação de outro(s) crime(s), já que as vítimas haviam sido contratadas pela coligação partidária rival ao partido do ora denunciado para fotografarem situações de boca de urna e compra de votos praticados pelos correligionários do ora denunciado. Assim sendo, o ora denunciado praticou as condutas com o propósito de livrar-se do material até então coligido pelas vítimas”, destacou a promotora Gláucia Rodrigues Mello em um trecho da denúncia.

Em outro trecho, o MP também citou que o ato de Janderson colocou em risco a vida de várias pessoas. “Vale ressaltar que os atos tiveram lugar na principal praça da cidade de Quissamã, próximo à Prefeitura, no dia das eleições municipais de 2020, quando a praça pública estava completamente lotada de populares. Apesar disso, o ora DENUNCIADO, então candidato a vereador, não se acanhou em empunhar sua arma de fogo, colocando em risco a vida de dezenas de pessoas que por ali se aglomeravam para assistir a sua conduta”.

O Ministério Público chegou a pedir a prisão preventiva do vereador, mas a juíza Gisele Gonçalves Dias, em exercício na Comarca de Quissamã e Carapebus, responsável pelo caso, negou. “Também não há nos autos elementos que permitam, por ora, concluir que haverá prejuízos à instrução criminal e à lei penal, uma vez que as vítimas prestaram depoimento em sede policial mesmo sabendo que o acusado se encontrava solto. Além disso, o réu compareceu espontaneamente perante a delegacia para prestar depoimento”, disse a magistrada na decisão.

No entanto, a juíza acatou o pedido para a suspensão do porte de arma de Janderson e que ela não ficasse sob responsabilidade da 130ª Delegacia de Quissamã, uma vez que no dia do ocorrido, segundo a promotoria, os policiais civis procederam de “forma diferente da habitual”.

O ex-prefeito Armando Carneiro lamentou o fato da prisão preventiva de Janderson não ter sido acatada pela Justiça. “Foi um absurdo que a prisão não tenha sido decretada neste caso. Eram pessoas nossas que estavam fotografando crimes sendo cometidos e ele (Janderson) abordou, apontou a arma, tirou a memória da câmera, pegou os documentos dos rapazes e ainda agiu dizendo que era PM, sendo que é reformado. Foi candidato a vereador pelo grupo da prefeita fazendo essas barbaridades e foi eleito. É lamentável que a política esteja chegando a esse nível do vale-tudo”.

A equipe de reportagem entrou em contato com Janderson Chagas, com a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Quissamã, mas apenas a assessoria do Legislativo retornou, informando que não iria se pronunciar. O espaço segue aberto.

O prefeito Wladimir Garotinho (PSD) recebeu nesta terça-feira (9), em seu gabinete, o senador Carlos Portinho (PL), que se comprometeu a buscar uma emenda de bancada para a realização de duas obras de infraestrutura em Campos: a duplicação do trecho de pista simples da avenida Presidente Kennedy entre o Jóquei e a rotatória do Cepop, além da construção de uma alça de acesso direta ligando a BR 101 à ponte Alair Ferreira, em Guarus.

Embora o Ministério da Infraestrutura ainda não confirme, o prefeito reafirmou a informação do deputado federal Hugo Leal, em entrevista ao Folha no Ar, na última sexta-feira (5), de que o ministro Tarcísio Freitas vai pousar no Aeroporto Bartolomeu Lisandro, em Campos, na quinta-feira (11), de onde segue de carro para Itaperuna, onde vai inaugurar a obra de reforma do trecho urbano da BR 356 no município. Wladimir disse que vai receber o ministro e vai pedir as intervenções.

"O ministro vai pousar em Campos no dia 11 e daqui vai de carro para Itaperuna. Vamos aproveitar para pedir ao ministro, na parte da infraestrutura de Campos, nas BRs 101 e 356. O senador Carlos Portinho se comprometeu conosco, nas emendas de bancada, colocar um recurso no DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) para ajudar a custear essas obras. A primeira é a duplicação da avenida Presidente Kennedy no trecho entre a rotatória da Alberto Lamego até o Jóquei. É uma via importante de ligação ao Porto do Açu e ajuda a desafogar o trânsito. A outra obra é a alça de acesso à ponte Alair Ferreira. Hoje, os caminhões descem na UPA e fazem um balão para subir a ponte. O senador vai buscar junto à bancada, com Clarissa Garotinho (Pros), Hugo Leal (PSD), Soraya Santos (PL), o Ricardo da Karol (PSD)".

Portinho, por sua vez, afirmou que Saúde é prioridade no momento, mas que os investimentos em infraestrutura também precisam ser feitos no município. "A questão da Saúde é o mais importante hoje, claro, também tenho um compromisso com Wladimir para a Saúde de Campos. No final do ano passado também encaminhei uma emenda para o asfaltamento no miolo do Centro de Campos porque a questão viária também é muito importante. O que eu puder contribuir para ajudar a melhorar a infraestrutura da cidade... Claro que Saúde é prioridade, mas a questão viária tem sido tratada desde que o Wladimir assumiu o mandato e agora com esses projetos que ele me traz para buscar junto à bancada".

Também participaram do encontro o presidente da Câmara Municipal, Fábio Ribeiro (PSD), e os vereadores Bruno Pezão (PL) e Juninho Virgílio (Pros).

O vereador Thiago Rangel (Pros) solicitou, nesta segunda (08), cópia de todas as informações do contrato entre a Prefeitura de Campos e a empresa que atuou no sistema de bilhetagem do município durante a gestão anterior, quando Felipe Quintanilha comandava o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte. Thiago é o responsável pelo pedido de abertura da CPI do Transporte no Legislativo.

Durante o recadastramento do sistema de transporte, que passou a utilizar a bilhetagem nas vans, houve uma série de polêmicas. De acordo com o vereador, há indícios do direcionamento na licitação e homologação da empresa. Além disso, a empresa teria sido criada dois meses antes de vencer a licitação.

"Nós precisamos entender todos os detalhes desse contrato celebrado entre o IMTT e a empresa. Uma empresa que até então nunca teve lastro no mercado, que caiu de paraquedas em Campos e geriu milhões de reais da passagem dos campistas através do 'Anda Campos'. Iremos verificar o que foi feito com esses valores e de que forma foi repassado para as empresas de ônibus e aos permissionários", explicou Thiago.

O vereador Bruno Vianna (PSL) protocolou projeto de lei, nessa quinta-feira (4) na Câmara de Campos, que determina multa no valor de R$ 25 mil para quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19 no município. De acordo com o projeto, se um político cometer o ato, o valor da multa será cobrado em dobro. Em todo o país, as doses da vacina ainda estão sendo distribuídas de maneira fragmentada, sendo direcionadas para grupos prioritários, que são determinados por autoridades de saúde.

Desde o início da vacinação contra a doença no país, o Ministério Público do Estado do Rio já recebeu cerca de 180 denúncias de pessoas que estariam furando a fila para receber o imunizante.

— Entedemos a expectativa da população para receber a vacina contra essa doença que já fez tantas famílias viver a dor do luto. Sei o tamanho do sofrimento que é perder alguém que tanto amamos para esse vírus. Mas, neste momento, que estamos caminhando para combater essa pandemia, precisamos respeitar os grupos prioritários determinados por autoridades sanitárias. Nosso projeto é para que a fiscalização seja intensificada e nenhum grupo, que não esteja incluído no cronograma de vacinação, seja beneficiado. Como agente político, sabendo que trabalhamos para o povo e devemos ser exemplo dentro da sociedade, esse projeto reforça a cobrança para que nenhum político possa usar de sua autoridade para furar a fila da vacina contra a Covid — disse o vereador.

O projeto do parlamentar prevê, ainda, que o dinheiro das multas aplicadas seja direcionado para o financiamento de novas doses do imunizante para o município.

Depois de ter o sigilo quebrado pela Justiça e ser acusado de superfaturamento na compra de alimentos, o ex-prefeito de Itaperuna Dr. Marcus Vinícius (DEM) teve mais uma notícia ruim. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou, por unanimidade, o balanço financeiro da Prefeitura referente a 2019 e sob sua responsabilidade e do então vice Rogerinho Bandole, que assumiu o comando do município entre março e novembro por conta do afastamento de Vinícius dentro de outro processo onde é acusado de fraude na licitação para coleta de lixo.

Ao longo do exercício de 2019, o Poder Executivo municipal descumpriu regras de gestão previdenciária, deixando de repassar integralmente as contribuições de seus servidores, num total de R$ 1.081.901,52. Também deixaram de ser recolhidos outros R$ 6.826.636,56, relacionados à contribuição previdenciária da parte patronal. Desta forma, indica o voto, ficou configurado o desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social sob sua responsabilidade.

O município, em contrapartida, realizou investimento de 28,07% da receita oriunda de impostos ou transferências em Educação, respeitando o limite mínimo de 25% previsto pela Constituição Federal. Nas ações e serviços de Saúde, a aplicação alcançou 22,92% da arrecadação, superando o percentual mínimo de 15% exigidos por lei. Houve também 19 impropriedades, 20 determinações e uma recomendação.

No entanto, o parecer do TCE foi enviado à Câmara Municipal, que vai dar a palavra final se aprova ou reprova as contas de 2019. Caso a decisão seja pela rejeição, Marcus Vinícius e Rogerinho ficam inelegíveis.

Na última semana, a Justiça de Itaperuna determinou a quebra do sigilo bancário dde Marcus Vinícius e da sua esposa, Camila Andrade Pires, além do bloqueio de R$ 2,6 milhões da Organização Social (OS) Unir Saúde dentro do processo onde são acusados de superfaturamento na compra de alimentos para a secretaria municipal de Assistência Social.

A OS também é uma peça chave no processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel, que é acusado de crime de responsabilidade por ter requalificado a Unir Saúde, que até então estava proibida de fechar contratos com o Governo do Estado por uma série de irregularidades.
De acordo com o Ministério Público, houve superfaturamento de até 500% em produtos como refrigerante, carne, biscoito e frutas comprados em dezembro de 2017. Na época, a primeira-dama do município também acumulava o cargo de secretária de Assistência Social.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou a lista de todos os órgãos municipais que deverão prestar contas relativos ao ano de 2020. Campos, Macaé e São Fidélis foram as cidades do Norte Fluminense que tiveram entidades públicas escolhidas pela Corte para serem fiscalizadas.

Além de todas as prefeituras, câmaras de vereadores e fundos previdenciários municipais, que são obrigados a passar pelo crivo do TCE anualmente, os conselheiros também vão analisar as contas da Fundação Municipal de Esporte (FME) de Campos, do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte de Macaé e do Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis.

Ao todo, são 31 unidades jurisdicionadas selecionadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, com a exceção da cidade do Rio de Janeiro que tem um tribunal de contas próprio.

No Noroeste Fluminense, os órgãos escolhidos pelo TCE para fiscalização foram fundos municipais de saúde de Bom Jesus do Itabapoana e Santo Antônio de Pádua.