Vereador Marcos Barcellar
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Antonio Leudo
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aceitou parcialmente os embargos de declaração do vereador de Campos Marcos Bacellar (PDT), porém, a decisão manteve o mérito da sentença que o condenou à inelegibilidade por oito anos depois que ele teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando era presidente da Câmara Municipal. Com o esgotamento dos recursos em segunda instância, Bacellar poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém, fora do cargo.
No entanto, por telefone, Marcos Bacellar disse que iria acatar a decisão da Justiça, mas que vai recorrer ao TSE para que continue no cargo até o julgamento definitivo do processo em Brasília.
O entendimento dos desembargadores foi de que o vereador não poderia concorrer em 2016 porque estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente da Câmara de Campos recebeu 2.685 votos na eleição de 2016, no entanto, teve o registro indeferido no TRE, após uma ação movida pelo ex-subsecretário municipal de Governo e suplente de vereador Thiago Godoy (PR), que deixou a Câmara após condenação em segunda instância por uso eleitoral do Cheque Cidadão.
Em novembro de 2016, um mês após a eleição, uma decisão da então ministra Luciana Lóssio validou os votos recebidos por Marcos Bacellar. Porém, o entendimento de Lóssio foi contestado por Godoy e o recurso foi a plenário. A decisão do TSE, de fevereiro de 2017, foi pelo retorno da ação a Campos, porém, dois meses depois, isso ainda não tinha acontecido. Lóssio, então, deferiu liminar dentro do recurso de Godoy, determinando a posse imediata de Bacellar.
Juristas ouvidos pela Folha da Manhã dizem que Bacellar terá de deixar o cargo, mas que os votos não devem ser anulados para a coligação. Desta forma, quem deve assumir a cadeira na Câmara é a suplente Rosilani do Renê (PSC), que recebeu 1.496 votos. No entanto, outro suplente, o ex-vereador José Cláudio entrou com recurso na Corte Regional para tentar a recontagem dos votos.
O governador eleito Wilson Witzel (PSC) anunciou nesta terça-feira (13) os nomes de mais sete secretários que irão atuar na sua gestão. Entre as propostas feitas durante a campanha eleitoral, o ex-juiz federal confirmou a extinção da pasta de Segurança Pública. Com isso, os chefes das polícias Militar e Civil ganham status de secretários de Estado.
A secretaria da Casa Civil será transformada em secretaria de Estado de Governança, cujo secretário será o atual coordenador-geral da transição, José Luís Cardoso Zamith; a pasta do Trabalho e Renda passa a se chamar secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, e será comandada pelo advogado Lucas Tristão; as polícias Civil e Militar terão como titulares, respectivamente, o delegado Marcus Vinícius Braga e o coronel Rogério Figueiredo de Lacerda; já a secretaria de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros continuarão sob o comando do coronel Roberto Robadey Junior. Além destes, também foram confirmados os nomes dos futuros Controlador-Geral do Estado, que será o delegado da Polícia Federal Bernardo Cunha Barbosa, e do Procurador-Geral do Estado, o advogado e atual integrante dos quadros da PGE Marcelo Lopes da Silva.
Segundo o Witzel, na nova estrutura, a secretaria de Governança terá como principal finalidade assistir o governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais poderes, além de planejamento, gestão e inovação institucional do futuro governo. O secretário da pasta assume ainda a função de fazer a gestão de alto desempenho dos planos, programas e projetos de Governo, integrados. A orientação, de acordo com a assessoria do governador eleito, é para obter resultados para o cidadão, com inovação, transparência e inclusão, além da valorização dos servidores.
Ainda de acordo com a nota oficial enviada por Witzel, a secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda deverá promover a busca de políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda por meio dos seguintes eixos: empreendedorismo; qualificação e requalificação, incluindo o primeiro emprego. A secretaria atuará também, segundo o texto, no desenvolvimento econômico sustentável e na melhoria dos ambientes de negócios, no fortalecimento das cadeias produtivas, nas parcerias com investidores e na redução da burocracia estatal.
No novo desenho, as operações Lei Seca e Rio Presente passarão para a gestão da Secretaria de Polícia Militar. Já a operação Barreira Fiscal ficará a cargo da Secretaria de Fazenda, cujo secretário ainda será anunciado. E Procon e Detran ficarão dentro da estrutura da futura Secretaria de Governança.
Com o anúncio desta terça-feira, são 11 os novos titulares de órgãos do futuro Governo. O governador eleito Wilson Witzel já havia divulgado os nomes dos secretários de Governo (Gutemberg de Paula Fonseca), de Turismo (Otavio Leite), do diretor-presidente do Rio Previdência (Sérgio Aureliano) e do diretor do Procon (Cássio Coelho).
Vandelar e José Eliezer
Depois das eleições suplementares em outubro, os novos prefeitos de Aperibé e Laje do Muriaé, no Noroeste Fluminense, já têm datas para serem diplomados nos respectivos cargos.
De acordo com o cartório da 34ª Zona Eleitoral de Santo Antônio de Pádua, responsável por Aperibé, o prefeito eleito Vandelar (PSDB) será diplomado na próxima sexta-feira (16), às 14h, em Pádua. Já a 112ª Zona Eleitoral de Miracema, que também abrange Laje, informou que José Eliezer (MDB) está com a diplomação marcada para a próxima segunda-feira (19).
Vandelar teve 3.782 votos, 1.134 a mais do que o segundo colocado Virley Figueira (PP) e foi eleito para assumir o Executivo aperibeense até 2020. Ele entra no lugar de Flávio Berriel Diniz, o Dezoito (PP), eleito em 2016, mas que teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por compra de votos. Atualmente quem responde interinamente pela Prefeitura é Virley, que é o presidente da Câmara de Vereadores.
Já José Eliezer obteve 2.890 votos, apenas 279 a mais do que o vereador Alexandre de Souza Dias, o Pestana (PP). Eliezer conseguiu, dias antes da eleição, o apoio do prefeito interino e então candidato à reeleição Carlos José de Freitas, o Cazé (PP), que também é o presidente do Legislativo local. Eleito há dois anos, Dr. Rivelino (PP) também teve o mandato cassado pelo TRE por irregularidades na campanha.
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Os desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) cassaram, por maioria, a liminar de primeira instância que determinava o afastamento do então secretário de Educação de Itaperuna, Franciney Luiz de França, o França Bombeiro. No entanto, ele volta à Prefeitura para assumir a secretaria de Governo.
Ele foi afastado do cargo em junho, por decisão da juíza em exercício da 2ª Vara Cível de Itaperuna, Michele Vargas, dentro de um inquérito do Ministério Público (MP) que apura fraude em uma licitação para compra de kits escolares.
No entanto, em segunda instância, o desembargador relator Plínio Pinto Coelho considerou que "o afastamento do agravante para fins de recolhimento de provas junto ao seu órgão de administração, a princípio, seria justificável. Todavia, decorreram mais de cinco meses de seu afastamento do cargo de secretário de Educação, o que, certamente, há um excesso de prazo para colhimento de possíveis provas destinadas a instrução da presente ação de improbidade administrativa".
A denúncia aponta irregularidades como superfaturamento, fraude à publicidade, ausência de competitividade e direcionamento nos quatro processos licitatórios destinados à aquisição de itens como kits escolares e cadernos. Em todos eles, segundo o MP, duas empresas foram declaradas vencedoras no pregão presencial. Os promotores também sustentam que nenhum dos processos licitatórios contou com pesquisa de preço de mercado.
Porém, na decisão do TJRJ, Plínio Coelho destacou que não vê indícios de irregularidades. "Não vislumbro qualquer excesso de pedido de kits escolares efetuado pelo agravante, eis que testifica aos autos da existência de 9.000 alunos matriculados na rede municipal, e, em processamento de municipalização do ensino fundamental de, aproximadamente, 1.575 alunos para este ano letivo, o que redundaria no quantitativo de 10.575 alunos. Falar que o pedido de compra de 11.000 kits escolares é excessivo, não justifica e nem desabona o agravante por sua solicitação de compra".
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, abrir um processo administrativo disciplinar para apurar o áudio do juiz Glaucenir Oliveira contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (06), que analisou um pedido de providência de Gilmar. Os conselheiros, no entanto, decidiram por não afastar Oliveira de suas funções durante o procedimento.
Glaucenir atuou no processo penal da operação Caixa d'Água, que chegou a prender os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho por suposto esquema de coação de empresários locais para obter caixa dois na campanha do campista ao Governo do Estado em 2014. No entanto, durante plantão judicial em dezembro do ano passado, Gilmar reverteu a prisão de Garotinho. Após a decisão, em um áudio vazado de um grupo de WhatsApp, Glaucenir insinuou que o ministro teria recebido propina. Depois do episódio, Oliveira pediu desculpa em uma carta enviada a Mendes.
Apenas o conselheiro Luciano Frota divergiu do relator Humberto Martins e pediu o arquivamento do caso, o que não foi acompanhado pelos demais integrantes do plenário. Ao declarar o resultado, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que também preside o STF, usou palavras duras para criticar a postura de Glaucenir. "Vivemos uma epidemia de assassinatos de reputações muito grande. (...) O juiz não pode ter desejos, apenas deve cumprir as leis e a Constituição. São deveres que ultrapassam o do cidadão comum. Mesmo que o eminente ministro Gilmar Mendes perdoasse o magistrado, o Supremo não poderia aceitar".
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O governador eleito Wilson Wiztel (PSC) e seu vice, Cláudio Castro (PSC), se encontraram com o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), que também é candidato à continuar no cargo em 2019.
De acordo com a assessoria de Witzel, a visita foi apenas institucional. Eles conversaram sobre projetos que estarão na pauta da Alerj nas próximas semanas e que são importantes para as finanças do Estado, entre eles a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual 2016-2019.
Também acompanharam a reunião os deputados estaduais Pedro Fernandes (PDT) e Márcio Pacheco (PSC). Fernandes foi confirmado nesta segunda-feira (05) na equipe de transição de governo de Witzel, enquanto Pacheco também é um dos candidatos à presidência da Alerj.
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O Ministério Público Estadual (MP) denunciou à Justiça o vereador de Miracema Guillerni Ribeiro de Camargo, o Guigui (MDB), preso durante operação em conjunto com a Polícia Civil nessa quarta-feira (31). A Promotoria de Justiça Criminal de Miracema acusa o parlamentar pelo crime de roubo, que prevê pena de reclusão de quatro a dez anos. Junto à denúncia, o MP também pediu a prisão preventiva do político, que havia sido preso temporariamente.
O filho de Guillerni, Rafael Xavier de Camargo, também teve prisão preventiva decretada, mas está foragido da Justiça. Ele é acusado de portar arma de fogo sem autorização legal.
O blog tentou contato com a defesa do vereador, mas não obteve retorno até o momento.
Ministro do TSE suspendeu limitações na campanha, mas Garotinho tem nova contestação
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Folha da Manhã
Diferente do que o blog do jornalista Lauro Jardim, no site do jornal O Globo, publicou e este blog reproduziu anteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) enviou nota desmentindo a informação de que a terceira vice-presidente da Corte, Maria Augusta Vaz, tivesse suspendido a condenação pelo qual o ex-governador Anthony Garotinho (PRP) foi considerado inelegível.
O jornalista chegou a informar que a desembargadora suspendeu o processo com base no Tema 576 do STF, onde se discute se há possibilidade ou não de processamento e julgamento de agentes políticos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. Com isso, a condenação ficaria suspensa e Garotinho recuperaria os seus direitos políticos.
Porém, por nota, a o TJRJ afirmou que a notícia não procede. "A decisão proferida pela terceira vice-presidente não suspendeu a decisão que tornou inelegível Anthony Garotinho. A terceira vice-presidente apenas suspendeu o processamento dos recursos especial e extraordinário interpostos por Anthony Garotinho, réu da ação civil pública por improbidade administrativa. O sobrestamento (suspensão) do processo em nada se confunde com a suspensão dos efeitos de decisão condenatória anterior proferida pela 15ª Câmara Cível do TJRJ, tendo em vista que a mera interposição de recurso especial e/ou extraordinário não tem o poder de suspender a decisão recorrida, neste caso a citada condenação. Portanto, prevalece a decisão condenatória já proferida, ratificando-se que o efeito jurídico do sobrestamento do processo não gera a recuperação dos direitos políticos do réu".
Com 100% das urnas apuradas, Vandelar Dias da Silva (PSDB) foi eleito novo prefeito de Aperibé, no Noroeste Fluminense. Os números finais são os seguintes:
