O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluiu na pauta de julgamentos desta terça-feira (7) o recurso do vereador afastado Thiago Ferrugem (PR), condenado por troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal.

Assim como outros dez vereadores eleitos em 2016, Ferrugem foi condenado na esfera eleitoral à perda dos direitos políticos e inelegibilidade de oito anos. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em maio do ano passado. Com o esgotamento dos recursos em segunda instância, Thiago foi afastado do cargo.

O TSE tem mantido o entendimento do Regional nos julgamentos em Brasília, mas após, ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, Ferrugem disse: "Confio no Poder Judiciário brasileiro e que as injustiças serão desfeitas no tempo certo".

O deputado Gil Vianna (PSL) está fora da liderança do partido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Escolhido em fevereiro, no início da legislatura, Gil disse que há um acordo para que haja um rodízio de quatro em quatro meses para que todos os 12 parlamentares da legenda ocupem o cargo da liderança durante os quatro anos de mandato. Outro motivo alegado por Gil para deixar o posto é a corrida eleitoral pela Prefeitura de Campos em 2020. “Com esse posto, teria que ir todas as segundas ao Colégio de Líderes na Alerj e, nesse momento, preciso estar mais perto de Campos por causa da minha candidatura a prefeito”.

Com a mudança, quem assume a liderança da maior bancada da Alerj é o deputado estadual Dr. Serginho, que tem base eleitoral em Cabo Frio, na Região dos Lagos. A reunião que definiu a saída de Gil Vianna do cargo aconteceu sem a presença do campista, que alegou compromissos pessoais.

O prefeito Rafael Diniz (PPS) sancionou, nesta segunda-feira (29), a lei que institui o programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Campos. O projeto foi aprovado em segundo turno na Câmara de Vereadores, por unanimidade, na última quarta-feira (24).

A lei, publicada no Diário Oficial desta segunda, define que as PPPs podem ser feitas nas seguintes áreas: educação; cultura; saúde; assistência social; transportes públicos; rodoviários; aeroportuários; infraestrutura; saneamento básico; coleta e destino final do lixo em Centro de Tratamento de Resíduos ou de Transferência; ciência, pesquisa e tecnologia; agricultura; energia, iluminação pública e eficiência energética; habitação, urbanização e meio ambiente; esporte, turismo e lazer; e outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

O texto também determina ficam proibidos os contratos de PPPs com valor inferior a R$ 10 milhões; com período de prestação do serviço inferior a cinco anos; que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades.

Ainda durante a fase de discussão na Câmara, o projeto recebeu emendas e foi elogiado pelo líder do governo na Casa, vereador Genásio (PSC). Uma das emendas, de Igor Pereira (PSB), institui a obrigatoriedade de audiências públicas semestrais para dar maior transparências aos convênios que estiverem em andamento. A outra, de autoria de Rosilani do Renê (PSC), inclui a possibilidade de contrapartidas sociais das empresas que firmarem parcerias com o município. Outras nove emendas de Rosilani foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

— Aprovamos esse importantíssimo projeto das PPPs, o que mostra que estamos no caminho certo. Temos que chamar a iniciativa privada para perto. São projetos de transporte, Educação, Saúde e outros que podem ser viabilizados. Mas para atrair essas empresas é preciso dar transparência a todo o processo — discursou Genásio (PSC).

A Petrobras confirmou o vazamento em um oleoduto na plataforma P-25, na Bacia de Campos, a cerca de 110 km da costa do Rio de Janeiro. O incidente aconteceu na madrugada da última sexta-feira. Segundo a estatal, tanto a operação quanto a produção na plataforma foram suspensos. Este é o terceiro vazamento de óleo na Bacia de Campos apenas neste ano.

De acordo com o último boletim divulgado pela Petrobras, a estimativa é de que 941 litros de óleo tenham sido despejados no oceano e que o vazamento foi estancado. “A companhia prontamente enviou embarcações para o local, com o objetivo de dispersar a mancha de óleo. Os órgãos reguladores foram informados do incidente”, diz o comunicado.

No mês passado, o Ibama aplicou uma multa de R$ 8,19 milhões à Petrobras por causa do vazamento de 260 mil litros de óleo durante transferência da plataforma P-58 para o navio São Sebastião, no dia 23 de março, a cerca de 85 km da costa do Espírito Santo.

Em nota, o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF) informou que “vai indicar um representante para participar da comissão de apuração do caso. A previsão é a de que ocorra um embarque para o início da investigação nesta terça-feira (23)”.

Logo no segundo dia do ano, outro vazamento, de 1,4 mil litros de óleo, atingiu a Bacia de Campos, a aproximadamente 130 km do litoral de Macaé. Segundo a Petrobras, a unidade, afretada pela companhia e operada pela Modec do Brasil já se encontrava com a produção interrompida desde julho de 2018 para processo de descomissionamento (desativação da unidade).

No início do mês, a Petrobras assinou contrato com a empresa aeroespacial Telespazio Brasil, subsidiária da empresa italiana Leonardo, para o monitoramento via satélite dos campos de produção na Bacia de Campos. O objetivo é de detectar eventuais vazamentos de óleo resultantes das operações de exploração e produção.

O juiz Josué Matos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Macaé, negou o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para afastar o prefeito Dr. Aluízo (sem partido) e do procurador-geral do município, Augusto César D'Almeida. No entanto, a decisão determina a intimação pessoal dos réus para que os dois respondam aos pedidos de informação do MPRJ. O magistrado alerta que após o prazo será reavaliada a possibilidade de afastamento.

De acordo com a ação do MPRJ, desde 2015 a promotoria tem expedido diferentes ofícios à Prefeitura requisitando informações para a instrução de mais de 20 inquéritos civis, sem obter resposta por parte da administração.

O pedido de afastamento é justificado, segundo o Ministério Público, pelo fato de que o prefeito, como chefe do Executivo municipal e tendo contato direto com a máquina da administração, não pode se recusar a atender às requisições do MPRJ, de forma injustificada, com o propósito de obstruir a atuação dos promotores e procuradores de Justiça. “Tais omissões prejudicam e atrasam o bom andamento das investigações por parte do MPRJ, o qual fica impossibilitado de fornecer uma resposta desejada pela sociedade. Vislumbra-se que os promovidos não praticaram devidamente os seus atos de ofício, demonstrando total desrespeito à função fiscalizadora exercida pelo MPRJ”, destaca um dos trechos da ação.

Segundo o pedido, a falta de resposta aos ofícios é uma omissão indevida da prática de ato de ofício, com violação ao princípio da legalidade. A decisão judicial adverte, ainda, que "o descumprimento injustificado da presente decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e os sujeitará pessoal e solidariamente à multa".

Confira a decisão judicial completa:

Vereador eleito em 2016 e afastado por condenação na operação Chequinho, Roberto Pinto (PTC) é considerado foragido da Justiça. A Polícia Federal foi até Dores de Macabu nesta sexta-feira (05), onde o político mora, para cumprir mandado de prisão expedido após condenação em segunda instância, mas ele não foi encontrado. Roberto foi sentenciado a quatro anos e oito meses de cadeia pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição.

Roberto Pinto faz parte do grupo de 11 vereadores eleitos e que foram afastados pela Justiça Eleitoral após condenação na Chequinho. No final do ano passado, no entanto, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu a prisão dos parlamentares até novo julgamento da Corte sobre a legalidade de execução da pena após sentença em segunda instância. No entanto, a defesa de Roberto não entrou com recurso no STF para a decisão fosse estendida a ele.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela urgência, para afastar o prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (sem partido), e o procurador-geral do município, Augusto Cesar D’Almeida Salgado, por atos de improbidade administrativa. De acordo com a ação, o MPRJ, desde 2015, tem expedido diferentes ofícios à Prefeitura requisitando informações para a instrução de mais de 20 inquéritos civis, sem obter resposta por parte da administração.

O pedido de afastamento é justificado pelo fato de que o prefeito, como chefe do Executivo municipal e tendo contato direto com a máquina da administração, não pode se recusar a atender às requisições do MPRJ, de forma injustificada, com o propósito de obstruir a atuação dos promotores e procuradores de Justiça. “Tais omissões prejudicam e atrasam o bom andamento das investigações por parte do MPRJ, o qual fica impossibilitado de fornecer uma resposta desejada pela sociedade. Vislumbra-se que os promovidos não praticaram devidamente os seus atos de ofício, demonstrando total desrespeito à função fiscalizadora exercida pelo MPRJ”, destaca um dos trechos da ação.

Segundo o pedido, a falta de resposta aos ofícios é uma omissão indevida da prática de ato de ofício, com violação ao princípio da legalidade.

De acordo com o parágrafo único do artigo 20, da Lei de Improbidade Administrativa (8.249/92), “caberá o afastamento liminar do agente público do exercício do cargo quando a medida se fizer necessária à instrução processual”, já que trata-se de medida salutar para que o agente não venha a influir na apuração das irregularidades trazidas ao conhecimento do MPRJ.

Os secretários estaduais de Cidades, Juarez Fialho, e o de Agricultura, Eduardo Lopes, cumpriram, nesta terça-feira (02), agenda conjunta com os prefeitos das cidades do Noroeste Fluminense. Na pauta do encontro esteve a apresentação de ações das duas pastas para a região e abrir oportunidades para parcerias com os municípios na área do agronegócio. Nesta quarta-feira (03) Lopes participa de uma reunião com secretários municipais de Agricultura na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), em Campos.

Lopes e Fialho participaram do Painel de Desenvolvimento Sustentável a convite do prefeito de Itaocara, Manoel Faria. “Só conseguimos investir de forma eficiente se conhecermos de perto os problemas. Nessas visitas, nós conseguimos entender e valorizar as potencialidades de cada lugar”, apontou Juarez Fialho, que também esteve em São João da Barra no último dia 27 de março para conhecer o problema do avanço do mar em Atafona.

Eduardo Lopes aproveitou para conhecer com a equipe de técnicos o Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira da Pesagro, o banco de sementes, a estrutura do centro que cuida da pecuária leiteira, além da pecuária de boi, onde é feito o cruzamento de espécies. Durante a tarde, ele participou de um debate sobre a economia agropecuária com os agricultores presentes.

— Setenta por cento da produção do nosso estado vêm do pequeno produtor, da agricultura familiar. Por outro lado, nós importamos 70% do que consumimos, nós somos o segundo mercado consumidor do Brasil. Vivemos este mercado e de repente não temos o acesso que deveríamos. Nós temos que trabalhar por meio da pesquisa, extensão rural, do apoio ao pequeno produtor, o acesso ao crédito e com isso resolvendo os problemas que trazem o gargalho, da questão que barram o produtor — disse o secretário.

O ex-senador também colocou como prioridade a melhoria das rodovias do interior para melhorar o escoamento da produção. "Não tenho dúvidas de que a grande demanda dos municípios é o programa Estradas da Produção. Não adianta produzir se não tivermos como fazer o escoamento. Temos o apoio do Governo do Estado para alcançarmos nossas metas nos municípios, disponibilizando o número de equipamentos e insumos necessários para a agropecuária".

Já Juarez Fialho também esteve com comerciantes, visitou obras de habitação nos municípios e apresentou as metas e objetivos da pasta, criada pelo Governador Wilson Witzel. “Nosso objetivo ouvir as demandas locais, principalmente nas áreas de habitação e desenvolvimento regional, aproximando assim o Governo do Estado dos 92 municípios", completou.

O Tribunal de Justiça (TJ) derrubou a decisão liminar da primeira instância que impedia a cobrança do reajuste da tarifa de água e esgoto em Campos pela concessionária Águas do Paraíba. A ação popular inicialmente foi proposta pelo vereador Alvaro Oliveira (SD). A decisão do desembargador Carlos José Martins Gomes é desta segunda-feira (25) e acata o argumento da defesa, que alega "risco de dano grave e de difícil reparação, com referência ao equilíbrio financeiro da agravante (Águas do Paraíba) e ao próprio serviço público essencial de abastecimento de água".

No último dia 25 de janeiro, a 5ª Vara Cível de Campos determinou liminarmente a suspensão da cobrança do aumento da tarifa de água e esgoto no município, estabelecido no decreto municipal nº 344/2018. Publicado em dezembro do ano passado, o documento estabeleceu o valor mínimo da conta de água e da tarifa de esgoto em R$ 43,63, cada. Segundo a Prefeitura de Campos, o município cumpriu o que estava previsto no contrato repactuado em 2015, entre a Prefeitura e a Águas do Paraíba, responsável pelo serviço.

Inicialmente, a decisão da Justiça de Campos considerou que "o decreto não respeitou os princípios da legalidade, moralidade e modicidade tarifária, uma vez que ocorreu revisão do contrato administrativo, no que tange a revisão das tarifas, sem qualquer referência a desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos imprevisíveis, nem tampouco se demonstrou investimento de vulto realizado pela concessionária, com o agravamento do custo de manutenção do sistema de água e esgoto, que justificasse o aumento aleatório imposto pelo decreto, aduzindo que o aumento foi bem superior à taxa de inflação do período e que o decreto padece de fundamentação".

Porém, o desembargador Carlos José considerou que a proibição do reajuste poderia provocar grave prejuízo financeiro à concessionária. "O exame acurado do equilíbrio econômico e financeiro do contrato impõe-se, o que não se perfez nesta fase preliminar, que pudesse justificar a vedação do reajuste contratual, proibição essa a possibilitar comprometimento do fornecimento de água e tratamento do esgoto sanitário, com qualidade, e implicando grave prejuízo à higidez financeira da empresa agravante, que obteve a concessão, regularmente".

Em nota, a Prefeitura informou que "vem acompanhando o processo judicial e cumprirá todas as decisões que nele forem tomadas".

O blog aguarda o posicionamento da Águas do Paraíba.

Confira abaixo a decisão completa que autoriza a cobrança do reajuste da água e esgoto:

O governador Wilson Witzel (PSC) se reuniu, nesta sexta-feira (22), com o presidente da companhia aérea Gol, Paulo Kakinoff, para tratar de propostas para aumentar a quantidade de voos comerciais no interior. Segundo Witzel, em um vídeo postado nas redes sociais, o objetivo também é ampliar as linhas aéreas para outros estados.

Witzel não falou em cidades, mas anunciou que vai criar um grupo de estudos para analisar as possibilidades. Atualmente, a única empresa que atua em Campos com voos comerciais é a Azul, que faz a linha entre o município e o Rio de Janeiro.

Confira o vídeo: