O prefeito Rafael Diniz (PPS) sancionou, nesta segunda-feira (29), a lei que institui o programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Campos. O projeto foi aprovado em segundo turno na Câmara de Vereadores, por unanimidade, na última quarta-feira (24).

A lei, publicada no Diário Oficial desta segunda, define que as PPPs podem ser feitas nas seguintes áreas: educação; cultura; saúde; assistência social; transportes públicos; rodoviários; aeroportuários; infraestrutura; saneamento básico; coleta e destino final do lixo em Centro de Tratamento de Resíduos ou de Transferência; ciência, pesquisa e tecnologia; agricultura; energia, iluminação pública e eficiência energética; habitação, urbanização e meio ambiente; esporte, turismo e lazer; e outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

O texto também determina ficam proibidos os contratos de PPPs com valor inferior a R$ 10 milhões; com período de prestação do serviço inferior a cinco anos; que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, bem como as prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades.

Ainda durante a fase de discussão na Câmara, o projeto recebeu emendas e foi elogiado pelo líder do governo na Casa, vereador Genásio (PSC). Uma das emendas, de Igor Pereira (PSB), institui a obrigatoriedade de audiências públicas semestrais para dar maior transparências aos convênios que estiverem em andamento. A outra, de autoria de Rosilani do Renê (PSC), inclui a possibilidade de contrapartidas sociais das empresas que firmarem parcerias com o município. Outras nove emendas de Rosilani foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

— Aprovamos esse importantíssimo projeto das PPPs, o que mostra que estamos no caminho certo. Temos que chamar a iniciativa privada para perto. São projetos de transporte, Educação, Saúde e outros que podem ser viabilizados. Mas para atrair essas empresas é preciso dar transparência a todo o processo — discursou Genásio (PSC).