A possível mudança na partilha dos royalties do petróleo e o licenciamento ambiental para a duplicação da BR 101 entre Rio Dourado e Macaé estiveram na pauta do café da manhã do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta quarta-feira (28). Os pleitos foram levados pelo deputado federal Wladimir Garotinho (PSD).

Além de Wladimir, também participaram do encontro os parlamentares Christino Áureo (PP), Felício Laterça (PSL) e Clarissa Garotinho (Pros). Ao todo, entre deputados e senadores, 33 parlamentares estiveram presentes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 20 de novembro o julgamento da ação que pode redistribuir e mudar as atuais regras de repasses dos recursos dos royalties do petróleo. Sobre o assunto, segundo o deputado, Bolsonaro se comprometeu a avaliar a questão com a equipe econômica.

Segundo Wladimir, também há a possibilidade de uma visita técnica à BR 101 nas próximas semanas com o deputado e braço direito do presidente, Hélio Bolsonaro (PSL), para tratar sobre a desburocratização do processo de licenciamento ambiental. A rodovia federal corta as reservas ambientais União e Poço das Antas, que possui a maior população de micos-leões-dourados do mundo.

O Ministério Público Especial emitiu parecer pela rejeição das contas do prefeito Rafael Diniz (Cidadania) referentes a 2018. O órgão auxilia os trabalhos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é quem dá o veredito antes de enviar o relatório à Câmara de Vereadores. Ainda não há data para o julgamento em plenário.

O MP Especial relata que a Prefeitura abriu créditos adicionais no valor de R$ 772.311.530,14, ultrapassando o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$160.395.305,63.

O parecer também cita "inobservância na gestão previdenciária", (...) "contrariando o caráter contributivo e solidário do RPPS e RGPS, sujeitando o Município ao pagamento de multa e juros moratórios", além de "ausência de comprovação do Recolhimento integral da contribuição previdenciária descontada dos segurados, competências mensais do exercício de 2018, devida ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS".

A promotoria de Contas também emitiu parecer contrário às contas referentes a 2017, porém, os conselheiros do TCE acataram os argumentos do prefeito e aprovaram o balanço financeiro com ressalvas.

Em sessão da última terça-feira, o relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, decidiu por comunicar Rafael Diniz para que apresente sua defesa num prazo de dez dias.

Em nota, a Prefeitura e o procurador-geral do município, José Paes Neto, disseram confiar na reversão do parecer no plenário do TCE. "Ano passado, nesta mesma fase, foram apontados alguns problemas. Prontamente o município demonstrou que não existiam e as contas foram aprovadas por unanimidade. 'Vamos prestar todas as informações solicitadas, demonstrar a regularidade dos atos e temos certeza que o tribunal será pela aprovação das contas'", disse Paes Neto.

A Câmara de Campos aprovou, na noite desta terça-feira (20), por maioria de votos, a convocação de uma audiência pública com o secretário e vereador licenciado, Abdu Neme (PR), para discutir a situação da Saúde no município. A informação foi adiantada pelo jornalista Aluysio Abreu Barbosa no blog Opiniões (aqui) no último dia 12 de agosto. Os únicos votos contrários foram dos parlamentares de oposição Alvaro Oliveira (SD) e Eduardo Crespo (PR). A data ainda será definida com o presidente da Casa, Fred Machado (Cidadania).

O clima esquentou durante a sessão com discussões entre vereadores de situação e oposição. Ao justificar seu voto, Alvaro Oliveira argumentou que a audiência não resolveria os problemas. "Dois anos e sete meses do decreto de emergência na Saúde, mas o serviço continua uma calamidade. Abdu vai vir aqui para dizer que vai resolver os problemas da Saúde? Da falta de medicamentos? Da falta de leitos da UTI? Duvido".

Na sequência, José Carlos (DC) rebateu: "Tem gente que torce para a situação ficar cada vez pior. Lembro do irmão do vereador que me antecedeu. O irmão dele foi secretário de Saúde e assinou contrato com uma firma fantasma para contratação de ambulâncias. Lembro também durante o último governo, raríssimos eram os secretários que vinham aqui na Câmara. Tinha o dobro de recurso e nunca fizeram nada. Agora, votar contra a vinda do secretário é falta de responsabilidade". 

Diferente do que vem sido noticiado pela imprensa na capital, o secretário estadual de Agricultura, Eduardo Lopes (PRB), vai continuar no cargo. 

Havia a especulação de que o governador Wilson Witzel (PSC) estaria insatisfeito com o trabalho do ex-senador à frente da pasta. No entanto, uma fonte do blog informou que em reunião com Lopes no início da semana, Witzel afirmou que não haverá troca e que a substituição não passou por sua cabeça.

O governador esteve com alguns deputados estaduais e reafirmou a intenção de manter Eduardo Lopes na secretaria de Agricultura.

“Se o Marcelo Mérida quiser ser candidato a prefeito, as portas do partido estão abertas”. As palavras são do presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo, durante a cerimônia de posse do líder lojista no comando do diretório municipal do partido em Campos, na tarde desta terça-feira (13), na sede da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic).

Por sua vez, Mérida evitou em falar nomes, mas disse que o partido vai montar uma estrutura para ter candidatura própria. Também presente na solenidade, o deputado estadual Bruno Dauaire (PSC) explicou que será discutido, em todos os distritos do município, um plano de prioridades da população, mas afirmou que seu candidato a prefeito será o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD).

 

O promotor Fabiano Rangel, da 1ª Promotoria de Investigação Criminal (PIP) de Campos, abriu processo de investigação sobre o contrato milionário da Prefeitura de Campos com a empresa Emec para o serviço de manutenção de jardins, ainda na administração da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri). 

A Câmara Municipal de Campos abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o contrato e apontou indícios de irregularidades. O promotor recebeu o relatório, porém, o processo de investigação ainda está no início. O Grupamento de Apoio à Promotoria (GAP) também vai auxiliar os trabalhos com diligências para qualificar as pessoas que participaram da licitação.

O Ministério Público de Campos também pediu auxílio à promotoria da cidade de Serra, no Espírito Santo, onde a Emec teria realizado uma licitação nos mesmos moldes. 

Ainda não existe prazo, mas a expectativa da promotoria é que as primeiras pessoas sejam ouvidas em dois ou três meses, mas antes ainda é preciso reunir elementos para embasar a investigação.

A investigação da CPI das Rosas, como ficou conhecida, dizia respeito ao contrato da empresa Emec Obras e Serviços Ltda com a Prefeitura de Campos entre 2011 e 2016, no valor total de R$ 76.150.706,73, para manutenção civil e paisagística de canteiros, parques, praças, jardins e afins.

Nas mais de sete mil folhas do relatório está sugerida a investigação da ex-prefeita Rosinha por formação de quadrilha, concurso de pessoas, crime contra o procedimento licitatório, fraude em licitação e improbidade administrativa.

Presidente da CPI, o vereador Fred Machado (PPS) afirmou, à época da conclusão: “A CPI das Rosas foi instaurada com objetivo de investigar indícios de fraude na contratação da empresa de paisagismo Emec por parte da Prefeitura durante o governo Rosinha Garotinho. O relatório final da comissão concluiu que há indícios de irregularidades, com indicação de envolvimento de agentes públicos. A investigação reuniu mais de sete mil folhas documentadas. Por isso, nós acreditamos que teremos respostas em breve dos órgãos competentes”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) informou que as medidas restritivas ao ex-governador Anthony Garotinho (sem partido), entre elas a obrigatoriedade de usar tornozeleira eletrônica, bloqueio de R$ 18 milhões em suas contas e a proibição de frequentar o município de Campos, voltam a entrar em vigor até novo julgamento.

Porém, o Tribunal não soube informar o prazo para que Garotinho compareça à divisão de monitoramento eletrônico da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) para instalar a tornozeleira porque a questão será discutida com o novo desembargador relator do processo.

Nesta terça-feira (09), a 1ª Câmara Criminal do TJRJ se declarou suspeita (aqui) para julgar os recursos do desdobramento da operação Chequinho na 2ª Vara Criminal de Campos onde, além de Garotinho, sua esposa e ex-prefeita, Rosinha Garotinho (Patri), também é ré. Com isso, o processo será redistribuído para outro colegiado da segunda instância, mas ainda não há prazo para essa definição. 

Na semana passada, a desembargadora Maria Sandra Kayat Direito já havia determinado a suspensão das medidas restritivas (aqui) impostas a Garotinho, acatando uma questão de ordem apresentada pela defesa, uma vez que o presidente da 1ª Câmara é o desembargador Luiz Zveiter. Ele possui diversos processos contra o ex-governador por calúnia, difamação e injúria.

No entanto, a decisão de Kayat Direito determinava que as medidas restritivas seriam suspensas somente até o julgamento em definitivo da suspeição da Câmara, o que aconteceu nesta terça-feira (9).

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou uma questão de ordem apresentada pela defesa do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) e se declarou suspeita para julgar o novo desdobramento da operação Chequinho na 2ª Vara Criminal de Campos.

Na semana passada, a desembargadora Maria Sandra Kayat Direito já havia determinado a suspensão das medidas restritivas (aqui) impostas a Garotinho – entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de frequentar o município de Campos – até o julgamento definitivo sobre a suspeição da Câmara.

O motivo para a suspeição é de que o presidente da 1ª Câmara é o desembargador Luiz Zveiter, que possuí diversas ações judiciais movidas contra o ex-governador por calúnia e injúria. Agora, o processo será redistribuído para outra Câmara Criminal.

Anteriormente, Garotinho tentou suspender a ação no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Ricardo Lewandowski negou (aqui). 

No último dia 14 de junho, o juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, determinou o bloqueio de R$ 18 milhões de Garotinho e de sua esposa, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri), por suspeita de desvio de dinheiro público da Prefeitura de Campos no que o Ministério Público chamou de "escandaloso esquema" de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal.

Cajueiro também havia determinado que o ex-governador colocasse tornozeleira eletrônica. Ele foi intimado na última quinta-feira (27) e o prazo para instalação do equipamento terminaria na próxima quinta (4). O magistrado também chegou a proibir Garotinho de frequentar o município de Campos e determinou o recolhimento noturno e em finais de semana.

A desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu os efeitos das medidas restritivas contra o ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) no âmbito do desdobramento da operação Chequinho na 2ª Vara Criminal de Campos.

No último dia 14 de junho, o juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, determinou o bloqueio de R$ 18 milhões de Garotinho e de sua esposa, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri), por suspeita de desvio de dinheiro público da Prefeitura de Campos no que o Ministério Público chamou de "escandaloso esquema" de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal.

Cajueiro também havia determinado que o ex-governador colocasse tornozeleira eletrônica. Ele foi intimado na última quinta-feira (27) e o prazo para instalação do equipamento terminaria na próxima quinta (4). O magistrado também chegou a proibir Garotinho de frequentar o município de Campos e determinou o recolhimento noturno e em finais de semana.

A alegação de Kayat Direito para suspender as medidas restritivas é de que o presidente da 1ª Câmara Criminal é o desembargador Luiz Zveiter, que possui várias ações na Justiça contra Garotinho. A suspensão, no entanto, não é definitiva e vale até o julgamento de suspeição de Zveiter em outros processos envolvendo Rosinha Garotinho.

Confira a decisão completa abaixo:

O ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) recorre ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) contra a decisão do juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, num desdobramento da operação Chequinho, que impôs medidas restritivas ao político da Lapa. Na semana passada, Garotinho tentou suspender a ação no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido (aqui).

Entre as medidas impostas pelo juiz, está o uso de tornozeleira eletrônica, bloqueio de R$ 18 milhões em suas contas, proibição de frequentar Campos e recolhimento noturno, nos finais de semana e em feriados.

Garotinho foi intimado na última quinta-feira para comparecer a divisão de monitoramento eletrônico, no Rio de Janeiro, para instalar a tornozeleira em até cinco dias úteis. O prazo termina na próxima quinta-feira (4).

No Tribunal de Justiça, o recurso de Garotinho foi protocolado nesta segunda-feira (1º) e será relatado pela desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, da 1ª Câmara Criminal.