A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o retorno do trâmite da ação penal da operação Caixa d'Água. Entre os réus estão os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, acusados de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas eleitorais e até uso de armas de fogo para intimidação de empresários locais com o objetivo de arrecadar dinheiro ilegal para a campanha de Garotinho ao Governo do Estado.

Assim como outros seis réus, o casal Garotinho chegou a ser preso preventivamente no dia 22 novembro de 2017. Rosinha foi solta em 29 daquele mês, enquanto o ex-secretário de Governo de Campos deixou o presídio de Bangu 8 no dia 21 de dezembro de 2017.

A ação penal foi suspensa pelo ministro Dias Toffoli em 25 de junho de 2018 (aqui), após um pedido do ex-ministro, ex-deputado federal e ex-presidente do PR Antonio Carlos Rodrigues. Ele é apontado pela investigação como intermediário do repasse ilegal de R$ 3 milhões para a campanha de Garotinho em 2014, que militava no PR à época.

A versão foi confirmada em depoimentos pelo empresário campista André Luiz da Silva Rodrigues, conhecido como Deca (aqui), e o ex-executivo da JBS, Ricardo Saud. De acordo com o Ministério Público, Deca usou uma empresa de fachada, a Ocean Link, para repassar o dinheiro da JBS para o ex-governador.

A defesa de Antônio Carlos Rodrigues alegou que as investigações surgiram a partir da delação premiada de Saud para a Lava Jato e, por tanto, a Justiça Eleitoral não teria competência para julgar o caso. Toffoli acolheu a argumentação e suspendeu a ação até que fosse definida a quem caberia o trâmite do processo.

No entanto, com a ida de Toffoli para a presidência do STF, em setembro de 2018, quem herdou a relatoria da ação foi Cármen Lúcia. Na decisão, a ministra destaca que o Supremo decidiu que casos de crimes eleitorais apurados nos desdobramentos da operação Lava Jato, como o de caixa dois apontado nesta ação, é de competência da Justiça Eleitoral. Desta forma, estaria autorizado o trâmite da ação na 98ª Zona Eleitoral de Campos.

"Embora alguns fatos apurados na ação penal (...) tenham sido extraídos da colaboração premiada de Ricardo Saud, não se há cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, assente na jurisprudência atualmente prevalecente o entendimento de que, 'ainda que válidos os elementos de informação trazidos pelo colaborador, relativamente a outros crimes que não sejam objeto da investigação matriz, há que se ressaltar que o acordo de colaboração, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência", diz a ministra em um trecho da decisão.

Também são réus  na mesma ação o ex-secretário de Governo de Campos, Suledil Bernardino; o advogado e ex-subsecretário de Governo, Thiago Godoy; e o empresário Ney Flores Braga; além do policial civil aposentado Antônio Carlos Ribeiro Da Silva, conhecido como Toninho; e o genro de Antônio, Fabiano Rosas Alonso. Todos também foram presos na mesma operação.

Confira a decisão completa de Cármen Lúcia:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, o afastamento do vereador Marcos Bacellar (PDT). A decisão aconteceu na sessão desta quinta-feira (17). Ainda cabe recurso.

Bacellar recebeu 2.685 votos em 2016, que não foram contabilizados pela Justiça Eleitoral. De acordo com decisão de primeira instância, o ex-presidente da Câmara não poderia concorrer em 2016 porque estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa, uma vez que teve as contas reprovadas quando esteve à frente do Legislativo.

Em novembro de 2016, mês seguinte à eleição, a então ministra do TSE, Luciana Lóssio, validou os votos recebidos por Marcos Bacellar. Porém, o entendimento foi contestado pelo suplente Thiago Godoy e o recurso foi a plenário.

A decisão do TSE, ocorrida em fevereiro de 2017, foi pelo retorno da ação a Campos, mas dois meses depois, isso ainda não tinha acontecido. Luciana Lóssio, então, deferiu liminar dentro do recurso de Thiago Godoy, determinando a posse imediata de Bacellar. O vereador foi empossado em 20 de abril de 2017.

Quando o processo voltou a tramitar na Justiça Eleitoral de Campos, Marcos Bacellar teve novamente a candidatura indeferida. A decisão de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral, que determinou o afastamento do cargo.

Para o lugar de Bacellar, foi chamada a suplente Rosilane do Renê (PSC), que recebeu 1.496 votos em 2016.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento dos recursos dos ex-vereadores campistas condenados à prisão na operação Chequinho. As ações foram incluídas na pauta desta quarta-feira (16), porém, as discussões sobre outros processos se estenderam e a sessão foi encerrada. 

Linda Mara (PTC), Thiago Virgílio (PTC), Miguelito (PSL), Ozéias (PSDB) e Kellinho (Pros) foram condenados a 5 anos e 4 meses de prisão por participação no que o Ministério Público chamou de "escandaloso esquema" de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas o grupo foi beneficiado por um habeas corpus do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, para responder em liberdade até uma definição da Corte sobre a constitucionalidade do cumprimento de pena após condenação em segunda instância. O presidente do Supremo, Dias Toffoli, marcou para esta quinta-feira (17) o julgamento o tema.

Enquanto isso, a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, opinou dentro do processo para que os ex-vereadores possam cumprir a pena em regime semiaberto imediatamente e pela preferência pelo julgamento do caso.

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), apresentado na sessão desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal, apontou fortes indícios de irregularidades na gestão do órgão e da prática de improbidade administrativa pelos ex-presidentes Luis Mário Concebida, Eduardo Crespo, Lucas Vieira Filho e Otávio Amaral.

Ainda segundo a CPI, o total de inadimplência do Fundecam é de R$ 563 milhões, acumulada entre 2002 e 2016, entre os governos dos ex-prefeitos Arnaldo Vianna (PDT) e Rosinha Garotinho (Patri), passando pela gestão de Alexandre Mocaiber.

Os trabalhos da Comissão foram presididos pelo vereador Jorginho Virgílio (Patri). Ainda integraram a CPI os parlamentares Abu (Cidadania), Luiz Alberto Neném (PTB), Silvinho Martins (Patri) e Paulo Arantes (PSDB).

"O Fundecam foi criado com o intuito de fomentar o desenvolvimento de Campos, mas acabou sendo materno para as empresas. Foi apurado, ao longo dos seis meses de trabalho, indícios veementes de improbidade administrativa com dano ao erário público por parte dos ex-presidentes e dos membros do conselho. O trabalho foi árduo, mas a partir de agora não cabe mais a essa Casa. O encaminhamento é para que, a partir de agora, o Ministério Público, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Tribunal de Contas do Estado apurem, ouça testemunhas e tome as medidas cabíveis", disse Jorginho.

Entre os indícios de irregularidades citados pela Comissão e as causas da dívida, está a concessão de créditos milionários a empresas com apenas dois meses de existência e capital social de R$ 10 mil; empréstimo à pessoas jurídicas que já possuíam dívidas com o Fundecam; celebração de contratos mediante procedimentos temerários; flexibilidade e insuficiência das garantias prestadas; ineficiência da gestão da dívida; e inércia e retardamento na adoção de providências visando a recuperação do crédito.

De acordo com o relatório, 55,6% (R$ 313,5 milhões) da dívida do Fundecam é proveniente do período em que Mocaiber esteve à frente da Prefeitura, enquanto 29,8% (R$ 168,1 milhões) vem da gestão Arnaldo Vianna e 14,6% (R$ 82,2 milhões) do governo Rosinha Garotinho, em valores atualizados.

O levantamento ainda apontou que 14 empresas não pagaram sequer uma prestação do empréstimo com o Fundecam. Somente destes, a inadimplência soma R$ 420 milhões ou 75% do total da dívida ativa. Entre elas, estão a São Salvador e a Turisguá. Juntamente com a Rogil.

As três empresas de transporte também foram citadas por outra prática classificada como "temerária" pela CPI. Elas pegaram empréstimo com o Fundecam para financiar a compra de novos ônibus e colocaram como garantia os próprios veículos utilizados para o serviço de transporte público, inviabilizando uma eventual execução por parte do poder público.

Outro ponto destacado foi a concessão de crédito no valor de R$ 10 milhões para a Álcool e Química Canabrava, em junho de 2003, apenas dois meses após a constituição da empresa, com capital social de apenas R$ 230,3 mil.

Outras oito pessoas jurídicas estão, atualmente, com a situação do CNPJ inapta, dificultando ainda mais a tarefa de reaver o dinheiro público. É o caso da Duvêneto Ind. Alimentos Ltda, que conseguiu crédito de R$ 22,6 milhões, em fevereiro de 2004, menos de um ano após sua abertura. 

Ao falar o nome dos ex-presidentes do Fundecam entre 2002 e 2016, o vereador Neném afirmou: "A CPI não condena ninguém, mas vamos apresentar o resultado dessa investigação. Quem esteve à frente do Fundecam não teve cuidado, não teve zelo com o dinheiro público. Ainda mais num momento em que a cidade passa por dificuldades, com a falta de recursos. Aposto que se fosse com o dinheiro deles próprios, não dariam esses empréstimos. Mas aqueles que devem alguma coisa, a delação está aí. A hora de falar é agora".

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para esta quinta-feira (17) o julgamento do recurso do vereador afastado Marcos Bacellar (PDT) que vai decidir se o político poderá voltar ou não à Câmara Municipal. 

Bacellar recebeu 2.685 votos em 2016, que não foram contabilizados pela Justiça Eleitoral. De acordo com decisão de primeira instância, o ex-presidente da Câmara não poderia concorrer em 2016 porque estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa, uma vez que teve as contas reprovadas quando esteve à frente do Legislativo.

Em novembro de 2016, mês seguinte à eleição, a então ministra do TSE, Luciana Lóssio, validou os votos recebidos por Marcos Bacellar. Porém, o entendimento foi contestado pelo suplente Thiago Godoy e o recurso foi a plenário.

A decisão do TSE, ocorrida em fevereiro de 2017, foi pelo retorno da ação a Campos, mas dois meses depois, isso ainda não tinha acontecido. Luciana Lóssio, então, deferiu liminar dentro do recurso de Thiago Godoy, determinando a posse imediata de Bacellar. O vereador foi empossado em 20 de abril de 2017.

Quando o processo voltou a tramitar na Justiça Eleitoral de Campos, Marcos Bacellar teve novamente a candidatura indeferida. A decisão de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral, que determinou o afastamento do cargo.

Para o lugar de Bacellar, foi chamada a suplente Rosilane do Renê (PSC), que recebeu 1.496 votos em 2016.

De acordo com advogado Rafael Nagime, que atua na defesa do vereador, “em que pese o equívoco na análise da inelegibilidade do vereador Marcos Bacellar por parte do TRE, a defesa acredita, ante a inexistência de qualquer rejeição de contas, que o registro de candidatura será mantido ao final do processo”.

O deputado federal Wladimir Garotinho (PSD), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo na Câmara dos Deputados, tem mais duas agendas marcadas nas articulações contra a possível redistribuição dos royalties do petróleo. Nessa quarta-feira (9), o parlamentar estará com a ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia em Brasília. Já na quinta-feira (10) a reunião será com o governador Wilson Witzel, junto com prefeitos da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro).

As agendas foram mantidas mesmo com a informação do jornalista Lauro Jardim de que Witzel teria saído de uma reunião com o presidente do STF, Dias Toffoli, com a promessa de que o julgamento da ação que pode mudar as atuais regras para pagamento dos royalties seria adiado para 2020 (aqui). 

Inicialmente, a análise da ação foi marcada para o dia 20 de novembro por Toffoli. Segundo um estudo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o estado do Rio de Janeiro perderia cerca de R$ 70 bilhões em cinco anos caso o resultado seja negativo no Supremo.

Wladimir já esteve no último dia 24 de setembro com o ministro Marco Aurélio Mello (aqui), do STF, para tratar sobre o mesmo assunto. Na oportunidade, o deputado disse que saiu do encontro "confiante e animado".

Com Witzel, a reunião está marcada para às 17h, no Palácio do Ingá, em Niterói. Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) também criou uma comissão sobre o tema.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou recurso da defesa do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) que pretendia suspender a ação na qual o campista foi condenado à prisão por formação de quadrilha armada. A decisão é da última segunda-feira (30), mas foi divulgada nesta quinta-feira (3).

Garotinho alegava que foram anexadas escutas telefônicas no processo após o prazo permitido e que isso feriria o direito da defesa de ter acesso a todas as provas. Porém, Lewandowski entendeu que o tipo de recurso apresentado (reclamação) não pode ser utilizado para fazer reexame do conteúdo.

O ex-governador foi condenado em primeira instância a 2 anos e 6 meses de prisão em regime aberto, em 2010, mas teve a pena aumentada para 4 anos e 6 meses, no regime semiaberto, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em setembro de 2018.

Com o último entendimento do STF, o político da Lapa deveria cumprir a pena ao se esgotar todos os recursos na segunda instância. Porém, Garotinho recorreu ao Supremo e o próprio Lewandowski concedeu liminar para que o ex-governador respondesse a ação em liberdade até nova decisão da Corte sobre o tema.

A condenação de Anthony Garotinho diz respeito a crimes apurados na operação Segurança Pública S/A, que investigou o envolvimento de policiais civis com favorecimento ao contrabando de peças para máquinas de apostas e exploração de jogo ilegal. Na época, Garotinho era secretário estadual de Segurança Pública no governo Rosinha. Várias outras pessoas foram condenadas no mesmo processo, como o ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins.

Confira a decisão completa:

Vereadores e equipe técnica concluíram os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundecam. O grupo se reuniu na Câmara Municipal de Campos no início da tarde desta quarta-feira (2). As conclusões iniciais foram apresentadas e aconteceram os últimos debates para a elaboração do relatório final.

A investigação já dura 120 dias e ouviu mais de dez pessoas. O vereador Jorginho Virgilio (Patri), que preside a Comissão, e os demais membros do colegiado, Abu (Cidadania), Luiz Alberto Neném (PTB), Silvinho Martins (Patri) e Paulo Arantes (PSDB), também estiveram presentes.

Jorginho considerou positivo os trabalhos da CPI do Fundecam e disse que o principal objetivo é recuperar cerca de meio milhão de reais do suposto rombo no fundo entre as gestões dos ex-prefeitos Arnaldo Vianna (PDT), que criou o Fundecam em 2001, até o fim do governo Rosinha Garotinho, em 2016.

"A equipe técnica fez uma apresentação das conclusões iniciais do relatório. Tivemos um momento de ajustes e debates junto aos vereadores no sentido de encaminhar para a versão definitiva do relatório final que será apresentado na sessão", afirmou o advogado William Machado, acompanhado do economista Alexandre Said Delvaux. 

 

A apresentação no plenário ainda não tem uma data definida, mas a proposta da comissão é que ocorra nas próximas sessões. "Agora é só aguardar a disponibilização de pauta por parte da presidência", falou o advogado.

"Seguimos todos os protocolos regimentais, desde que realizamos uma audiência pública sobre o tema em 20 de agosto do ano passado. Um trabalho que está concluído, mas que precisou de muita dedicação", comentou Jorginho.

O vereador lembra, ainda, que tudo começou quando recebeu em seu gabinete denúncias. "Imediatamente oficiamos o presidente do Fundecam, que me forneceu todos os números, os nomes das empresas e como estava o andamento desses processos. Depois de conversamos também com o Ministério Público, tivemos a ideia de realizar a audiência e colher mais dados para a CPI. Após a conclusão do nosso trabalho, o relatório final será enviado ao Ministério Público, Justiça e outros órgãos de controle", ressaltou Jorginho.

Alvo de uma operação da Polícia Federal nesta terça-feira que apura a venda de sentenças, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) Siro Darlan tem uma carreira marcada por polêmicas. Foi ele o magistrado responsável pela soltura do casal de ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus no início do mês.

Darlan é alvo de inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apura a venda de sentenças no fórum da capital. Agentes cumpriram 11 mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro Luis Felipe Salomão a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) em vários endereços do desembargador: na casa dele, na Gávea, na Zona Sul do Rio; em seu gabinete, no TJ, no Centro; em seu escritório na Barra da Tijuca e em um endereço ligado a ele no município de Resende, no sul fluminense.

Darlan comandou, por mais de uma década, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Rio antes de ser nomeado desembargador, em 2004. Como magistrado de primeira instância, muitas de suas decisões provocaram controvérsia como quando ele proibiu, em 2001, a entrada de menores em um show da banda Planet Hemp promovido pela prefeitura do Rio, sob a alegação de que o grupo fazia apologia às drogas. Ainda em 2001, proibiu modelos menores de 18 anos que não comprovassem frequência escolar de desfilarem em um evento de moda.

No ano de 2013, já como desembargador, Darlan concedeu habeas corpus a sete dos nove envolvidos na invasão ao Hotel Intercontinental, em São Conrado. Em 2010, um bando armado com fuzis, pistolas e granadas manteve 35 reféns, entre funcionários e hóspedes, por três horas. A ação resultou em uma pessoa morta e seis feridas. Entre os beneficiados estava Rogério 157, que assumiu o comando do tráfico na Rocinha após a prisão do traficante Nem.

O jornal O Globo publicou, em dezembro do ano passado, que Darlan era suspeito de soltar presos durante plantões judiciais em troca de propina. A reportagem mostrou que, em dois casos investigados, detentos teriam sido beneficiados por decisões do magistrado.

Num deles, foi anexada a colaboração premiada de um dos envolvidos, que afirmou ter ouvido de um dos presos sobre o pagamento a um intermediário do magistrado: R$ 50 mil para ser solto. O delator relatou que o valor inicial chegou a R$ 120 mil, mas caiu para menos da metade dividido em duas parcelas.

A novela envolvendo o processo dos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, acusados de superfaturamento e de recebimento de propina pela obra do Morar Feliz, ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (18). A ação ganhou um novo relator na segunda instância (o terceiro em três semanas), o desembargador Celso Ferreira Filho.

Inicialmente, o processo foi sorteado para a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Porém, o colegiado é presidido pelo desembargador Luiz Zveiter, desafeto público de Garotinho e que possui diversas ações por calúnia e difamação contra o ex-governador. Desta forma, a própria Câmara se declarou impedida para o julgamento.

A partir disso, os autos foram redistribuídos para a 2ª Câmara Criminal, considerada uma das mais rígidas do Tribunal. A desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta foi sorteada como relatora, porém, ela também alegou suspeição nessa terça-feira (18) e o processo, enfim, parou nas mãos de Celso Ferreira Filho.

Em entrevista à GloboNews, a promotora Ludimilla Bissonho, do Ministério Público estadual, falou dos relatos de uma testemunha que alega ter sido ameaçada de morte. A partir disso, o MP pretende pedir novamente a prisão do casal Garotinho. O pedido será analisado pelo relator.

Anthony e Rosinha foram presos no dia 3 de novembro e soltos na madrugada do dia seguinte por decisão do desembargador Siro Darlan, no plantão judiciário.