As polêmicas na Câmara de Campos em relação à interpretação do regimento vão continuar a movimentar os bastidores. Nessa sexta-feira (03), o vereador Fred Machado apresentou um recurso pedindo a anulação de todos os atos das sessões nas quais foram apresentadas e votadas o parecer da comissão processante quanto ao pedido de destituição do presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD), e o vice, Juninho Virgílio (União). Fred contesta a decisão do presidente das sessões, Leon Gomes (PDT), que decidiu impedir, após consulta à procuradoria do Legislativo, os votos dos vereadores de oposição. Desta forma, o processo foi arquivado por unanimidade (com oito votos de vereadores da base). Há ainda a possibilidade, levantada pelo líder da oposição, Marquinho Bacellar (SD), de a questão ser judicializada.

Na representação apresentada à Câmara, Fred pede que seu pedido seja deferido pelo presidente ou, em caso negativo, que seja levado ao plenário. Ele aponta como ilegais as decisões que impediram os acusadores de votar no relatório, já que a seção do regimento que trata de destituição não versa sobre o assunto, tendo sido feita analogia com capítulo referente à cassação de mandato. Outro ponto questionado foi a abertura da sessão de quarta-feira (1º), após a oposição esvaziar o plenário como forma de obstruir a pauta.

“O caput do artigo (26 da Lei Orgânica do município), sem pretender relativizar, de forma inconfundível, considera presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações, o que, inegavelmente, não ocorreu”, sustenta o vereador em trecho do recurso.

Como o blog havia informado (aqui) desde a tarde de terça-feira (31), existia a possibilidade de os vereadores de oposição não votarem: “A Procuradoria da Casa chegou a ser acionada, de forma opinativa, mas a decisão só será conhecida na leitura do parecer. Ponto pacífico, ao que parece, está no artigo 34 do regimento (...) Fábio, Juninho e Maicon Cruz (PSC) [nas condições de integrantes da Mesa denunciados e denunciante] não poderiam presidir os trabalhos, nem votar no parecer. A outra dúvida é com relação ao voto dos outros denunciantes. Há quem defenda, por analogia, a aplicação das normas do regimento utilizadas em caso de cassação.(...) Desta forma, os 13 denunciantes, mais os dois acusados, estariam impedidos”.

Após muita confusão, o parecer da comissão processante, pela improcedência da denúncia, e consequente arquivamento, foi votado na quarta por vereadores da base, que seguiram o relator Álvaro Oliveira (PSD). Se fosse rejeitado por maioria simples, o relatório seria encaminhado à comissão de Constituição e Justiça da Casa, que dentro de três dias deveria emitir um novo parecer que concluísse por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados. Esse parecer novo voltaria ao plenário da Câmara, e exige o aval de 2/3 dos membros da Casa para ser aprovado.

A oposição chegou a declarar na tribuna não ter os 17 votos para destituir o presidente e o vice, caso o processo continuasse. Porém, recorre por entender que houve descumprimento do regimento da Casa.

Origem da confusão — Toda a celeuma na Câmara sobre a destituição ainda é reflexo da antecipação da eleição para presidente no próximo biênio (2023/2024), vencida por Marquinho em 15 de fevereiro, mas anulada posteriormente pela atual Mesa. A oposição chegou a acionar o Judiciário pedindo a retomada imediata da votação para os demais cargos da Mesa, mas a Justiça negou as liminares em primeira e segunda instâncias. Os processos continuam tramitando.