Em virtude do grande número de armas irregulares em circulação, da crescente taxa de homicídios e da pressão da sociedade civil por maior controle no comércio de armas de fogo, foi elaborado projeto de lei sobre controle de armas pelo Senador Gerson Camata em 1997. Adaptado e recebendo diversas propostas, o projeto final foi posteriormente denominado de Estatuto do Desarmamento, numa época em que estava na moda o termo para denominar legislação setorial, como o Estatuto da Criança e o Estatuto do Idoso. Foi um título que pegou, mas era indevido, porque a lei não determinava o desarmamento, apenas autorizava o desarmamento voluntário e normatizava o controle de armas e munição.
Não foi um projeto fácil de ser aprovado, houve grande resistência de uma frente de congressistas apoiada pela indústria armamentista no país, que não desejava um maior controle. Porém com muita negociação e pressão da sociedade civil, a lei foi aprovada por unanimidade dos partidos políticos, mesmo existindo parlamentares totalmente contra a legislação.
Segundo contam pessoas envolvidas nessa tramitação, essa unanimidade só foi possível após o relato da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), na última sessão da comissão de segurança pública da Câmara dos Deputados sobre uma tragédia pessoal envolvendo armas de fogo. Ao explicar porque era a favor de uma lei de controle de armas, contou sob lágrimas como seu filho de apenas 18 anos, ao ter o noivado rompido por sua namorada, pegou o revólver que a deputada tinha em sua residência e se matou. Foi um momento de forte emoção que causou constrangimento a quem defendia a manutenção da situação como estava.
Aprovada, e sancionada no dia 22 de dezembro de 2003, o país tinha pela primeira vez uma moderna legislação, amplamente debatida após cinco anos de tramitação, em várias audiências públicas no Congresso Nacional e entre a sociedade, que possibilitaria um maior controle sobre a circulação e comércio de armas no Brasil. Ao invés de impor um desarmamento à sociedade, o principal objetivo foi a possibilidade de regularização da enorme quantidade de armas irregulares em posse da sociedade. Ao prever uma anistia para a legalização dessas armas, ficou provado que o objetivo final era controlar a circulação de armas de fogo e não desarmar a população.
