Após o prefeito Wladimir Garotinho (PP) gravar um vídeo falando de alguns impactos que podem ser causados pela “demora” da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na Câmara Municipal, quem deu mais detalhes a respeito dos possíveis transtornos foi o secretário municipal de Transparência e Controle, Rodrigo Resende.

Segundo ele, negar a votação da LOA e obstruir a aprovação de um orçamento que prevê um aumento em diversas áreas, além da execução de diversos projetos, é criar, neste caso, o risco do caos administrativo e social na cidade. “Negar a Campos o orçamento de que necessita é anunciar um desastre econômico, é deixar o município à beira do colapso funcional”, avaliou.

O secretário destacou que “não se trata apenas de números em uma planilha, mas de comprometer a prestação de serviços públicos à população, de gerar desassistência em diferentes áreas, como saúde e social, de Campos voltar a ter obras paralisadas, servidores públicos com salários atrasados ou com suas aposentadorias comprometidas”.

De acordo com dados apresentados por Resende, o orçamento de 2024 prevê, por exemplo, somente para janeiro, uma folha de pagamento de R$ 100.952.348,30 contra os R$ 78.711.607,17 do mesmo período do ano passado. A diferença de R$ 22.240.741,13 representa um investimento que considera o aumento de salário dado ao funcionalismo, além de concurso público previsto para o primeiro mês de 2024 e a preocupação com outros concursos previstos para a área social, a Guarda Municipal, entre outros”.

Veja outras áreas que podem ser comprometidas, segundo o secretário:

Saúde — Apenas em janeiro, o setor poderia ver um incremento de R$ 2.683.103,42 (de R$ 63.640.619,41 em 2023 para R$ 66.323.722,83 em 2024), um aumento de 4,21%. A não votação da lei comprometeria a educação, diante do potencial aumento orçamentário de R$ 6.185.727,32 (de R$ 47.354.453,59 em 2023 para R$ 53.540.180,91 em janeiro de 2024), o que corresponde a um crescimento de 13,07%.

Desenvolvimento urbano e rural — Representado por rubricas como Obras e Agricultura, prevê um aumento combinado de R$ 52.904.139,17, indo de R$ 8.215.467,68 em 2023 para R$ 61.119.606,85 em 2024. Sem o orçamento definido para ano que vem, a consequente paralisação de projetos das áreas citadas afetariam diretamente a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos campistas, considerando o comprometimento de serviços que vão desde a manutenção de vias públicas até a produção de alimentos.

PreviCampos — O posicionamento da Presidência da Câmara pode, inclusive, gerar um colapso na previdência dos servidores (PreviCampos), que tem, pela lei orçamentária ainda não posta em apreciação, a previsão de um aumento de 10,65%, apenas no mês de janeiro de 2024.

— A Presidência da Câmara sequer marcou audiência pública para discutir a aplicação dos recursos orçamentários para 2024, deixando a população, a sociedade civil organizada e os próprios vereadores, que são os representantes legitimados, impedidos de participar da construção do orçamento. Havendo conflito entre diferentes poderes, o Judiciário atua como conciliador, mas esperamos que a lei orçamentária seja posta logo em votação, de forma que os vereadores possam aprovar ou propor as alterações que julgarem necessárias, seguindo o trâmite regular no Legislativo Municipal — concluiu o secretário.

Outras declarações demonstram preocupação

O alerta de Resende já havia feito na noite dessa quarta pelo prefeito em um vídeo direto de Brasília. Ele ecoou as declarações dadas pelo coordenador do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Renato Gonçalves, no Folha no Ar, sobre os prejuízos que o “atraso da votação da LOA pode trazer a entidades de atendimento a crianças e adolescentes, que já podem ter comprometidos os seus serviços no próximo mês” (aqui). O assunto também repercutiu na sessão da Câmara de Campos dessa quarta (aqui).

— Estava dando uma lida nas notícias dos jornais de Campos e me deparei com a fala do Renato Gonçalves, presidente do Conselho das entidades que cuidam de crianças em Campos, muito preocupado com a não votação da lei orçamentária do município para o próximo ano, porque de fato o município deu aumento para as entidades para que elas possam aumentar o número de vagas para crianças e se a LOA não for aprovada, a Prefeitura não vai conseguir pagar as instituições com o aumento, ou seja, crianças ficarão sem atendimento. Então isso é uma verdade — comentou o prefeito.

Wladimir também aproveitou para alertar para outras coisas que, segundo ele, podem ficar comprometidas. “Podem acontecer, como, por exemplo, o não pagamento do aumento que está sendo dado aos funcionários públicos. Isso é uma verdade, é uma realidade, porque eu teria que usar duodécimos da lei do ano anterior e que não está ali naquele orçamento. Essa previsão de aumento para funcionário não está ali. A previsão de aumento do cartão Goitacá não está ali. A previsão de repasse as instituições, enfim, vai causar uma série de problemas”, afirmou o prefeito.

Desde o fim da pacificação entre os Garotinhos e os Bacellar, sentenciada no dia 10 de outubro, a Câmara de Campos passou a viver alguns impasses que marcaram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que agora se repetem na LOA, que sequer teve a audiência pública necessária à votação. O orçamento estimado para Campos no próximo é de, inicialmente, quase R$ 2,7 bilhões, representando um aumento de 4,11% em relação ao estipulado para 2023.

— Então venho aqui humildemente, pensando no que pode acontecer de pior para a população, pedir ao presidente da Câmara que coloque em votação a Lei Orçamentária para o bem do povo de Campos. Eu sei que ele tem lá os problemas pessoais dele comigo, políticos dele comigo, mas não justifica ele não colocar para votar, porque não colocar para votar significa prejudicar a cidade de Campos. Então Marquinhos, por favor, coloque a LOA para votar — finalizou no vídeo o prefeito.

Também nessa quarta, durante a sessão na Câmara, o líder governista na Câmara, Álvaro Oliveira (PSD), e o vice-líder Juninho Virgílio (União) pediram informações ao presidente da Casa, Marquinho Bacellar (SD), sobre os trâmites da LOA na Casa, solicitando que ela seja colocada em discussão. Marquinho, por sua vez, disse que responderá os questionamentos “em momento oportuno”.

A presidência da Câmara, que é a responsável em marcar a audiência pública e levar a discussão ao plenário, não vem sinalizando qualquer agendamento. A Folha já pediu à assessoria da Casa e do presidente Marquinho informações sobre os próximos trâmites e as declarações do prefeito, mas ainda não obteve retorno. Marquinho chegou a devolver o projeto à Prefeitura por terem sido constatados, de acordo com ele, 21 erros na LOA, mas o Executivo diz não haver irregularidades.

Vereadores da oposição cobram inclusões na LOA de temas vetados na LDO, como as Bolsas Universitárias e reajuste a aposentados e pensionistas. Segundo Marquinho também já revelou na tribuna, a LOA enviada à Câmara está estipulando “30% de remanejamento do orçamento ao Executivo e 0% ao Legislativo”. O fato só teria aumentado o impasse entre os Bacellar e Garotinhos.

— Nós da base do governo já garantimos ao presidente da Câmara que ele colocando a LOA para ser apreciada até o final de dezembro, nós vamos apresentar uma emenda disponibilizando os 20% de remanejamento para a Câmara. Agora não pode, por conta dessa intransigência e irresponsabilidade do presidente, a população sair prejudicada — disse o vice-líder do governo Juninho Virgílio.

Segundo Renato Gonçalves, os Conselhos da Criança e o de Assistência Social irão se reunir nesta sexta-feira (15) para se posicionar sobre a questão do orçamento.