O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, nesta quinta-feira (09/08), ação civil pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra Alailton Pontes de Souza, conhecido como ‘Lalá’, requerendo o seu afastamento do cargo de secretário de Transportes do município da região Noroeste fluminense.

 A ação, com base no Inquérito Civil nº 066/18, aponta uma série de irregularidades na gestão da Creche Leão Aderbal Carneiro Terra pela Associação de Moradores do Bairro Niterói (AMONI), nos anos de 2013 a 2016. A AMONI é entidade sem fins lucrativos, mantenedora da unidade, também conhecida na localidade como Creche do ‘Lalá’. São denunciadas fraudes na celebração e execução de convênios com o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de Itaperuna e com o próprio município.

 Segundo as investigações, ‘Lalá’ é o administrador de fato da AMONI e controla a diretoria executiva da associação por intermédio de parentes. Um deles é o sobrinho Igor Pontes de Souza, estudante do oitavo período de Farmácia e dependente economicamente dos pais. Apesar de não gerir financeiramente nem sua própria vida, Igor preside a AMONI desde 2015. Antes disso, desde os 18 anos, o sobrinho de Alailton recebia remuneração por verba pública como agente administrativo da creche. O vice-presidente da associação é irmão de Igor.

Pelos fatos expostos, o MPRJ requer, além do afastamento de ‘Lalá’ do cargo de secretário de Transportes de Itaperuna, a indisponibilidade de bens dos réus no valor individual de R$ 960 mil e o pagamento de multa. Como pedido principal, postula-se a condenação dos réus às sanções de ressarcimento ao erário, multa, perda da função pública, proibição de contratar ou receber benefício do poder público e suspensão dos direitos políticos. Devido aos indícios de autoria de materialidade da prática de crimes de peculato, prevaricação, condescendência criminosa, emprego irregular de verba pública, falsidade ideológica e associação criminosa serão remetidas cópias dos autos à Promotoria de Investigação Penal de Itaperuna.

(Fonte: MPRJ)