Na tentativa de acelerar o processo de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, o prefeito Wladimir Garotinho (PP) convocou, para a próxima quarta-feira (27), na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), às 17h, a audiência pública necessária para a futura votação da LOA. A publicação foi feita em edição suplementar do Diário Oficial nesta sexta-feira (22). Com o impasse mantido na Câmara entre os Garotinhos e os Bacellar, e sem a previsão por parte da presidência do Legislativo para pautar a matéria, a alternativa apresentada pelo prefeito estaria respaldada por orientações jurídicas de que a audiência não precisa ser necessariamente convocada pela Câmara. Veja a convocação aqui.
Na sessão da última quarta-feira (20), vereadores da base, usando, segundo eles, o Regimento Interno da Casa, apresentaram uma alternativa para que a audiência fosse marcada. Segundo o líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD), a Comissão de Legislação Participativa tem prerrogativa para solicitar a realização da audiência.
— Eu, o vereador Juninho, o vereador Silvinho deliberamos e decidimos e passamos a informar a vossa excelência. Nos termos do artigo 109 do Regimento Interno, a Comissão (...) aprovou por unanimidade a convocação de audiência pública para apresentar e discutir a Lei Orçamentária anual que estima receita e fixa despesa do município de Campos para o exercício financeiro de 2024 — disse Álvaro, que apresentou também um requerimento verbal solicitando para o dia 27, às 13h, o plenário da Câmara para a audiência.
A solicitação não foi respondida pelo presidente Marquinho Bacellar (SD), que foi à tribuna dizer que não vai ceder à pressão e fez denúncias contra o governo e ataques a Wladimir, mas disse que segue aberto ao diálogo. “Vamos sentar, vamos discutir, vamos achar um ponto de equilíbrio (...) Nenhum de nós está aqui negando votar a LOA”, afirmou Marquinho.
Foi com base nessa convocação feita pela Comissão e falta de resposta de Marquinho que o prefeito resolveu convocar a audiência. “Considerando o Ofício nº 0190/2023, oriundo da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes em que solicita o apoio do Excelentíssimo Prefeito para realização da Audiência Pública destinada a apresentar e discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campos dos Goytacazes para o exercício financeiro de 2024, tendo em vista a não observância, por parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal, da obrigação de publicar o anúncio da referida audiência convocada pela comissão“, o prefeito convocou os vereadores de Campos, os membros representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Judiciário Federal e Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, além da sociedade civil organizada, associações de bairros e todos os cidadãos interessados em tomar ciência e opinar no direcionamento dos recursos públicos para o próximo ano.
Para a convocação da audiência, o prefeito considerou, entre outras coisas, que o “Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024 foi devidamente encaminhado dentro dos requisitos legais e constitucionais à Câma-ra de Vereadores em 30.08.2023; que os Vereadores poderão fazer alterações no projeto de lei encaminhado pe-lo Poder Executivo Municipal após a realização da audi-ência pública; e que o controle social do erário é peça fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual, para tanto, estabelece agenda de debate popular e de publicidade das contas”.
Ex-presidente da Câmara, o vereador Fred Machado (Cidadania), ligado aos Bacellar, também fez uso do Regimento Interno, questionando o trabalho da Comissão de Legislação Participativa. Disse que ela deixou de cumprir várias outras prerrogativas, como a de incentivar a população na propositura de projetos na Casa, e lamentou que os "vereadores integrantes da Comissão só estejam atuando agora por interesses próprios e do Executivo".
O secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, destaca a importância da audiência pública. “A audiência pública é requisito legal para a posterior votação da lei orçamentária na Câmara Municipal e, sem o orçamento aprovado, há o risco de gerar desassistência em diferentes áreas. A expectativa é que, com a audiência pública, a lei orçamentária seja apreciada e possíveis alterações sejam logo providenciadas para, estando em conformidade com os apontamentos dos vereadores e da sociedade, seja posta em votação e aprovada para darmos início ao ano orçamentário de 2024 regularmente. A proposta do Executivo é um aumento de, aproximadamente, R$ 106.398.030,88 no exercício do ano que vem”, disse o secretário.
A Folha enviou mensagem à assessoria de imprensa da Câmara pedindo informações sobre a realização da audiência, mas ainda não obteve retorno.
