A Prefeitura de Campos enviou para a Câmara de Vereadores projetos de lei que foram construídos junto com servidores públicos municipais e suas representações, ajustando o regime de Previdência Municipal às exigências da Emenda Constitucional nº 103.

De acordo com o Município, foram encaminhados três projetos sobre a adequação da Previdência Municipal ao que determina a Emenda Constitucional nº103: um versando sobre o Plano de Custeio; outro sobre o Plano de Benefício; e o terceiro alterando a Lei Orgânica do Município.

Entre os pontos solicitados pelos servidores e seus sindicatos contemplados na construção do Projeto de Lei se encontram a manutenção da contribuição do servidor em 14%, e o reajuste da contribuição da Prefeitura de Campos, passando de 14% para 20%.

O projeto de lei é uma resposta às obrigações impostas pela Emenda Constitucional nº 103 em relação à adequação do Regime de Previdência do Servidor Público Municipal, através do Previcampos, e foi construído com reuniões com representantes da Prefeitura, da Câmara dos Vereadores e dos Sindicatos.