CNB DE PRIMEIRA 
O juízo da 2a Vara de Itaperuna antecipou  os efeitos da tutela, para que que o município adote medidas que garantam a regularidade do sistema de saneamento básico, notadamente de esgotamento, na comunidade do Avahy. 
Foi estipulado um prazo de 15 dias para apresentação do projeto e, no máximo, 180 dias para a resolução do problema, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento ao Prefeito Municipal / 0005096-44.2022.8.19.0026
Decisão proferida no processo.