O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de 2021 do município de São Francisco de Itabapoana, sob responsabilidade da prefeita Francimara Barbosa Lemos (SD). A decisão foi tomada na semana passada, na sessão do dia 27.

O município cumpriu os mínimos constitucionais ao destinar 24,41% e 28,33% da receita às áreas de Saúde e Educação, respectivamente. A Corte emitiu seis ressalvas e seis determinações, entre elas, a implementação de ações visando a alcançar ampla divulgação da documentação constitutiva da Prestação de Contas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão final sobre à aprovação das contas cabe à Câmara Municipal.