Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário

Tribunal de Justiça

Comarca de Itaperuna

Cartório da 2ª Vara

Rodovia Br-356 Km 01 CEP: 28300-000 - Itaperuna - RJ e-mail: [email protected]

Fls.

Processo: 0027463-67.2019.8.19.0026

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Mandado de Segurança - CPC - Anulação/nulidade de Ato Administrativo / Atos

Administrativos

Impetrante: PAULO ROGÉRIO BANDOLI BOECHAT

Impetrado: SINEI DOS SANTOS MENEZES

Impetrado: GLAUBER PESSOA BASTOS

Impetrado: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA

 

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Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Fabiola Costalonga

Em 05/11/2019

Decisão

Trata-se de Mandado de Segurança apresentado por Paulo Rogério Bandoli Boechat em

face de Sinei dos Santos Menezes e Glauber Pessoa Bastos, todos qualificados nos autos. Busca

o impetrante garantia de produção de provas que alega terem sido indevidamente indeferidas por

Comissão Processante em sede de Inquérito instaurado contra sua pessoa, como Prefeito

Municipal em exercício nesta cidade, apontando as questões fáticas e jurídicas deduzidas na

inicial.

Durante o curso da ação, foi proferida decisão de fls. 125/126, no dia 31 de outubro de

2019, deferindo pedido de tutela antecipada e determinando suspensão do julgamento do caso

pela Comissão e Plenário até conclusão do presente feito.

Os impetrados apresentam petição de fls. 139/140, prestando informação ao Mandado de

Segurança, bem como requerimento de revogação da decisão que suspendeu o julgamento pela

Comissão e Plenário ou acerca da suspensão do prazo estipulado.

O impetrante apresentou petição, às fls. 471/476, sobre manifestação dos impetrados,

requerendo desentranhamento da peça de informações e requerimentos e não apreciação por inadequação da via eleita.

Inicialmente, com relação ao desentranhamento e não apreciação dos requerimentos

formulados na peça de defesa apresentada pelos impetrados, o pedido não merece acolhida pelo

Juízo.

Com efeito, no presente caso, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das

formas, segundo o qual considera-se que, mesmo que o ato seja praticado fora da forma prescrita

em Lei, se ele atingiu o objetivo, será válido.

O artigo 188 do Código de Processo Civil estabelece que "os atos e os termos processuais

independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se

válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial".

Consigno, ainda, o artigo 277 do Código de Processo Civil que estabelece o seguinte: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a

finalidade".

Deste modo, não há que se falar em desentranhamento ou mesmo não apreciação dos

requerimentos formulados na mesma peça em que os impetrados apresentaram as informações

ao "mandamus".

Com efeito, trata-se de peça processual onde constam as informações e também

requerimentos outros apresentados ao Juízo, que devem ser considerados válidos, em sua forma,

já que preenchem finaldiade essencial que é a de apresentar informações ao Juízo para instrução

do presente Mandado de Segurança.

Assim, ainda que a Lei do Mandado de Segurança estabeleça a prestação de informações pelo impetrado, não há qualquer proibição de apresentação de requerimentos ao Juízo.

Assim, indefiro o pedido de desentranhamento da peça formulado pela parte impetrante e

passo à análise do pedido de revogação da Tutela Antecipada, que deve ser mantida nos autos,

visto que os elementos que ensejaram o seu deferimento continuam presentes, de modo que

mantenho a decisão de fls. 125/126, ressantando-se que as alegações apresentadas pela parte

impetrada para revogação da decisão referem-se ao mérito do mandado de segurança e somente

serão analisadas por ocasião de sentença e após decurso dos prazos de resposta e manifestação

final do Ministério Público.

Quanto ao pedido de suspensão do prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante de Inquérito instaurada na Camara de Vereadores para julgamento do processo indicado na inicial, não há respaldo jurídico para seu acolhimento.

Com efeito, verifica-se que o artigo 5º, inciso VII, da Lei 201/67 que rege o rito do Inquérito

Administrativo em questão estabelece o seguinte: "O processo, a que se refere este artigo, deverá

estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do

acusado.

Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova

denúncia ainda que sobre os mesmos fatos".

Analisando o previsto em Lei, verifica-se que o prazo ali estipulado é DECADENCIAL, não

podendo ser suspenso ou prorrogado por qualquer motivo, inclusive decisão judicial.

Como cediço, na decadência o que se perde é o próprio direito material por falta de seu uso

no prazo previsto em Lei, sendo que seu prazo não pode ser interrompido ou suspendo, salvo

quando a Lei expressamente o prever, o que não é o caso destes autos.

Não há qualquer autorizativo legal que permita a suspensão ou prorrogação do prazo de

conclusão do Inquérito instaurado na Câmara de Veradores deste Município e indicado na inicial,

pelo que tal requerimento deve ser indeferido pelo Juízo.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO pedido de prorrogação ou suspensão do prazo

decadencial de noventa dias para conclusão do Inquérito indicado na inicial e cujo rito é objeto de

análise neste Mandado de Segurança por ausência de previsão legal.

Intimem-se. No mais, aguarde-se decurso do prazo de manifestação da Camara Municipal

no presente feito. Após decurso do prazo ou manifestação, intime-se o Ministério Público para

emitir parecer final e venham-me conclusos para sentença.

 

 

Itaperuna, 05/11/2019.