Termina nesta segunda-feira (02/09) o prazo para microempreendedores individuais (MEI) aderirem ao parcelamento especial de dívidas tributárias.

O parcelamento especial pode ser feito em até 120 prestações mensais e sucessivas, de débitos apurados na forma do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) vencidos até a competência do mês de maio/2016, atendendo as exigências, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 50,00.

Quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, desde que obedecidos os prazos de carência, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, cancela o benefício.