Governo Federal altera regulamento do repouso semanal
17/08/2017 | 09h28
A medida assinada pelo presidente Michel Temer reconhece o setor como atividade essencial e concede meios para facilitar a contratação de funcionários e abertura das lojas de todo o país
O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (16/08) o decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia.
Com o novo status, o setor passa a ter segurança jurídica para contratar seus funcionários e negociar com prefeituras e sindicatos a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, em todo o Brasil.
“Nós estamos modernizando [a legislação], não só em favor dos empresários, mas do povo brasileiro, que quer ir ao supermercado no feriado e nos fins de semana”, diz Temer.
Para o presidente, os atos e reformas do governo federal estão modernizando o ambiente econômico e produtivo para o país voltar a crescer.
“E o comércio varejista nos dá uma medida clara de como anda a economia, porque o varejo é o último elo de uma cadeia de produção e distribuição. Do varejo, vai para o cidadão, e os números do setor são expressivos”.
Ele ressalta que o comércio varejista teve o terceiro mês consecutivo de aumento.
“Significa que as pessoas voltaram a consumir, sinal de que a economia se recupera e volta a gerar empregos.”
De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a mudança da norma atende a uma solicitação feita no ano passado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e é um pleito antigo do setor varejista.
Para o ministério, a alteração na legislação melhora o ambiente de negócios, dá mais competitividade ao segmento, permite o crescimento das empresas e, consequentemente, a geração de emprego.
A legislação que reconhece as atividades essenciais da economia brasileira, o Decreto nº 27.048, de 1949, não menciona expressamente supermercados em seu anexo, apenas pequenos mercados, como peixarias e padarias.
“Todas essas atividades foram incorporadas ao sistema do supermercados. E o fato de não estarem inseridos no rol de atividades essenciais fazia com que houvesse uma necessidade de negociação para que pudesse exercer sua atividade em domingos, feriados e horários especiais”, diz Marcelo Maia, secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
O secretário explica que os municípios têm autonomia para legislar e que o funcionamento do varejo está sujeito a negociações, mas agora isso passa a ser legalizado automaticamente.
“O decreto evita questionamento na justiça depois. Dá segurança ao supermercadistade poder contratar seu funcionário e alocá-lo para trabalhar em domingos e feriados”.
As normas de remuneração dos funcionários seguem a legislação trabalhista.
De acordo com dados da Abras, os supermercados representam 83,7% da comercialização de produtos de primeira necessidade. Para o presidente da entidade, João Sanzovo, o decreto faz justiça ao setor supermercadista.
“Desde seu surgimento em 1953, o setor evoluiu, mas a legislação não acompanhou essa evolução. Agora seremos reconhecidos como atividade essencial que somos', diz.
"O decreto está fazendo justiça para os consumidores que precisam se abastecer nos feriados e domingos e tínhamos muitos obstáculos para satisfazer a demanda em alguns lugares do país”.
Conforme dados do setor, existem cerca de 89 mil supermercados no Brasil, que empregam mais de 1,8 milhão de pessoas.
FONTE: Agência Brasil
Publicação no Diário Oficial aqui.
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Receita paga hoje restituições do 3º lote do Imposto de Renda 2017
15/08/2017 | 08h53
A Receita Federal paga nesta terça-feira (15) as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda 2017 e de lotes residuais, contemplando 2.012.753 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões.
Geralmente, são liberados sete lotes do IR a cada ano, entre junho e dezembro. Os valores das restituições do Imposto de Renda são corrigidos pela variação dos juros básicos da economia.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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Propriedade Territorial Rural (DITR) começou hoje o prazo para a entrega
14/08/2017 | 23h02
A Receita Federal liberou hoje o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações.
 
A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.
 
Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017 aquele que seja na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, exceto o imune ou isento:
 
- a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
- um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
- um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.
 
Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação perdeu:
 
- a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
- o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
- a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.
 
O vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50.
 
O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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Comissão reajusta tabela do IR e reduz idade de isenção sobre aposentadoria
09/08/2017 | 13h52
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Pelo texto (PL 7172/10), em 2018 estarão isentos do tributo as remunerações mensais até R$ 2.141,98. Hoje, a isenção só alcança salários até R$ 1.903,98.
As novas faixas de incidência são: para remunerações de R$ 2.141,99 até R$ 3.179,98, a alíquota mensal será de 7,5%. De R$ 3.179,99 até R$ 4.219,93 a alíquota será de 15%. De R$ 4.219,94 até R$ 5.247,77, será de 22,5%.
Por fim, as remunerações mensais acima de R$ 5.247,77 terão descontadas a alíquota de 27,5%. A alíquota máxima em vigor abarca as remunerações a partir de R$ 4.664,68.
O texto também estabelece que, a partir de 2019 a tabela do IRPF será corrigida anualmente pelo IPCA, que mede a inflação oficial do País.
Injustiça fiscal
A correção foi proposta pelo relator do projeto, deputado Angelim (PT-AC). Ele apresentou um substitutivo ao PL 7172, que é oriundo do Senado, e a outros 50 projetos que tramitam apensados, todos tratando de IRPF.
O reajuste da tabela do imposto, segundo Angelim, corrige uma “injustiça fiscal”. “Pessoas que deveriam estar isentas acabam pagando o tributo, além de contribuintes que deveriam pagar numa faixa de renda com alíquota mais baixa acabam pagando o imposto numa faixa de renda com alíquota mais alta”, disse. A última vez que a tabela foi corrigida foi em 2015 (Lei 13.149/15).
Isenção
Além da correção da tabela, o substitutivo aprovado isenta as pessoas a partir de 60 anos do pagamento do IRPF sobre aposentadorias e pensões. Hoje, a isenção só vale a partir dos 65 anos (Lei 7.713/88). O relator explica que essa idade está em desacordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que considera idosa a pessoa com idade superior a 60 anos.
“Ao considerar idosa apenas a pessoa com idade superior a 65 anos, a legislação tributária gera uma incoerência em relação à legislação protetiva sem qualquer razão que o justifique”, disse Angelim.
Tramitação
O projeto será votado agora nas comissões de Finanças e Tributação, que vai analisar o impacto fiscal da correção da tabela do IR; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7120/2010
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Consulta 3º lote de restituição do IR estará disponível hoje
08/08/2017 | 08h43
A partir das 9 horas de hoje (08/08/2017), já estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 que contempla 2.012.753 contribuintes, totalizando mais de R$2,8 bilhões.
Este lote de restituição do IRPF também contempla as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016, além dos que enviaram até o dia 20/03/2017 conforme noticiado aqui.
O crédito bancário será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de R$ 3 bilhões. Desse total, R$210.521.126,31 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o artigo 69-A da Lei 9.784/99, sendo 45.576 contribuintes idosos e 6.555 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento para agendar o crédito.
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Vence hoje o prazo para recolhimento do Simples Doméstico
07/08/2017 | 08h49
E-social
E-social / Esocial
Nesta segunda-feira, 07/08, vence o prazo para pagamento do Simples Doméstico, referente à competência – período do Fato Gerador - julho/2017, a ser efetuado por meio do DAE, gerado exclusivamente pelo sitio do eSocial. Após a data de hoje, será cobrada multa de 0,33% por dia de atraso.
O DAE (Documento Único de Arrecadação) reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
O Simples doméstico contempla o recolhimento dos seguintes encargos:
– FGTS: equivalente a 8% do salário do trabalhador;
– Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8% do salário;
– Fundo para demissão sem justa causa: 3,2% do salário;
– INSS devido pelo empregador: 8% do salário;
– INSS devido pelo trabalhador: de 8% a 11%, dependendo do salário;
– Imposto de Renda Pessoa Física: dependendo do salário do trabalhador.
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Restituição do IR liberada dia 15 para quem declarou até 20 de março
03/08/2017 | 17h23
Quem enviou a declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2017 ano calendário 2016 até o dia 20 de março deste ano receberá a restituição no próximo dia 15. A informação segue o Cronograma dos Lotes de Restituição, atualizado hoje no site da Receita Federal. A remuneração da Selic é de 3,54%.
Restituição
Restituição
Quem caiu na Malha Fina ou fez uma retificadora posterior não constará neste lote. As consultas ainda não foram abertas, mas quem enviou até 20/03/2017 pode se adiantar para saber se está malha fina.
Malha fina
Para descobrir se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal, no Centro Virtual de Atendimento. É preciso utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita na declaração do IR, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora e, se aceita, o contribuinte sai da malha fina. Tendo direito, a restituição será incluída nos lotes residuais.
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Os desafios do ambiente corporativo
03/08/2017 | 15h44
Desafio é a palavra de ordem do ambiente corporativo. Em qualquer lugar do mundo. No Brasil, então, nem se fala. Por aqui, a pauta da vez, diante de tantas incertezas, tem sido sobreviver. E não é tarefa fácil. Não há como prever o amanhã. Mas é preciso, mais do que nunca, observar o que acontece e saber encontrar o equilíbrio entre a hora de ousar e se reinventar e a hora de simplesmente pisar no freio e aguardar os próximos acontecimentos.
Mas quais são de fato os problemas enfrentados por quem empreende no país? A Fundação Getúlio Vargas fez essa pergunta em abril deste ano a analistas de conjuntura, empresários e profissionais de diversas áreas. A sondagem, desenvolvida em parceria com o instituto alemão Ifo em toda a América Latina, mostrou os pontos que mais afetam a atividade econômica na realidade brasileira: demanda insuficiente, corrupção, infraestrutura inadequada, instabilidade política, barreiras legais e administrativas para os investidores, falta de competitividade internacional, falta de inovação, aumento na desigualdade de renda, falta de confiança na política econômica, falta de mão de obra qualificada e falta de capital.
Cada um desses temas apresenta reflexos diretos no cotidiano das empresas, que já convivem com uma demanda de questões burocráticas que consomem boa parte do esforço para se manter no mercado em consonância com toda uma gama de normas fiscais e contábeis, cujas regras mudam o tempo todo. É fundamental entender esse mecanismo complexo, se adaptar a ele e acrescentar ao desafio da sobrevivência a necessidade de acreditar que o sucesso empresarial pode ser alcançado.
A ideia deste espaço, gentilmente cedido pela Folha, é que possamos sempre conversar sobre esses assuntos e tantos outros que dominam o ambiente corporativo, que estão inseridos no dia a dia das empresas, como diretamente nas pessoas. É esmiuçar todo esse cenário de constantes mudanças e tentar compreender suas implicações sob o ponto de vista de empresários e trabalhadores. Sobretudo, que seja um canal permanente de troca de ideias por todos que, apesar dos pesares, não desistem de investir no Brasil.
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