RJ cria sistema de monitoramento de vendas com cartões de crédito e débito
13/12/2017 | 08h34
Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro implementou nesta semana um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas. A partir do novo cruzamento de dados, que utiliza as informações fornecidas pelas operadoras dos cartões, o Fisco Estadual tem as informações exatas das vendas efetuadas pelo estabelecimento comercial nesta modalidade. Na primeira etapa, a estimativa inicial é que sejam regularizados R$ 200 milhões em ICMS.
No Estado do Rio, 500 mil empresas estão enquadradas no Simples Nacional.
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A importância do empreendedorismo na mudança de um sistema
08/12/2017 | 09h05
Por Mariah Azevedo Monteiro, 08/12/2017
Muito se fala sobre a crise, sobre o quanto o Brasil sofre econômica, política e socialmente, sobre ter ou não uma saída para a situação atual. O grande desafio piora quando. geralmente, as pessoas de uma cidade ou região não buscam desenvolver nada ou abrir um negócio mas optam por aguardar investimentos de grandes empresas ou multinacionais que salvariam e revolucionariam o local. Será que a própria população tem algum poder de mudar o sistema onde vive?
De fato, mudanças não são de um dia para o outro e requerem atenção e dedicação, seja como for. Mas quando a responsabilidade é do indivíduo, passa a ser escolha do mesmo realizar seu objetivo ou não.
Todos têm essa responsabilidade. Todos têm essa escolha. Uma das chaves dessa mudança é o empreendedorismo, que é muito mais do que apenas ser dono de um algo. Mais do que ter um negócio, o empreendedor precisa desenvolver uma série de características que o ajudarão a gerir sua empresa, as pessoas ao seu redor, o relacionamento entre elas, seus clientes e sua vida.
É importante que haja um alinhamento entre atitudes, pensamentos e comunicação, vontade de ouvir as pessoas ao redor e um estudo frequente dos desafios da sociedade. Uma pessoa com espírito empreendedor pode e deve atentar-se ao que pode solucionar e inovar no local onde vive, estimulando crescimento da região e também da população.
Grandes empresas investem nas cidades com o objetivo de explorar o local, trazendo progresso e receita para a região. Porém, as pessoas não devem tornar-se reféns das mesmas. Existem inúmeros casos de sucesso onde o empreendedorismo mudou uma cidade, trazendo turistas, fornecedores e clientes. Pequenas empresas que se tornaram enormes fábricas, cidades mínimas que cresceram por conta do trabalho da população.
Os movimentos que estimulam o empreendedorismo crescem em Campos e região todos os dias: ondas empreendedoras, movimento empresa júnior, start-up weekend, encontros de benchmarking e tantos outros. A capacitação existe e é quase sempre gratuita. Você tem uma ideia? Estude-a, crie uma estrutura sólida e aposte nela. Faça com vontade, dedicação e seriedade, pois assim você não vai contribuir apenas com o seu crescimento, mas também com inúmeras famílias e fazer diferença na sua sociedade.
Mariah Azevedo Monteiro é Graduanda em Engenharia Metalúrgica e de Materiais pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e Diretora de Gestão Estratégica de Pessoas da Engloba Consultoria e Soluções (Empresa Junior)
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Governo prorroga por 60 dias o prazo para MEI se regularizar
07/12/2017 | 10h25
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou, nesta quarta-feira (06/12), a prorrogação do prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos se regularizem junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Com a medida, os MEI têm até o dia 23 de janeiro de 2018 para se regularizar. Após esse período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos CNPJs.
Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.
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ISS e local do recolhimento
04/12/2017 | 17h17
Já foram mais de 14 anos desde a edição da Lei Complementar 116/2003, concebida para pôr fim aos conflitos gerados pelo Decreto-lei 406/68, que por décadas infestaram os tribunais com demandas destinadas a impedir a cobrança em duplicidade do ISS.
Tratava-se do crepúsculo das ações de consignação em pagamento, solução trazida pelo Código Tributário Nacional (CTN) justamente para assegurar aos contribuintes um de seus direitos mais básicos: não pagar duas vezes o mesmo tributo.
A jurisprudência evoluiu e com ela foi pacificado o entendimento de que o ISS, à luz das regras do Decreto-lei 406, era devido no local onde prestados os serviços.
Décadas depois sobreveio a LC 116 que criou regras próprias para a definição do município competente para arrecadar o imposto conforme os serviços descritos na nova lista. Alguns atraem a aplicação da regra geral, segundo a qual o tributo é devido onde localizado o estabelecimento prestador. Outros, previstos nas exceções contidas na lei, têm o critério espacial da hipótese de incidência deslocado para locais distintos.
A despeito das dúvidas que tomaram conta dos contribuintes em relação ao município competente para exigir o ISS, fato é que bem se posicionou o STJ em relação aos ditames da LC 116. Era, pois, para os conflitos chegarem ao fim, ou ao menos diminuírem..
Muito embora a Lei Complementar 116 tenha sido editada em plena observância à regra constitucional de reserva à lei complementar, de maneira a limitar a atuação legislativa dos mais de 5.550 municípios do país, muitos ainda editam normas próprias, na contramão da norma federal.
É o caso, por exemplo, do município de Linhares (ES.) Com ousadia curiosa, incluiu em sua legislação previsão no sentido de que o ISS é lá devido se o serviço for nele prestado, ignorando as determinações em sentido contrário expressas na lei complementar. É justamente neste município, vale lembrar, que está sediada a Samarco Mineração, responsável pelo maior desastre ambiental do país: o rompimento das barragens com rejeitos de minério de ferro em Mariana (MG).
Para combater os deletérios efeitos do rompimento das barragens, os inúmeros contratados se depararam com a regra contida na legislação local e tiveram que lidar com o antigo dilema: recolher em duplicidade o imposto, já que a Samarco, por força da lei municipal, faz a retenção para se eximir de sua responsabilidade solidária ou ajuizar a morosa ação de consignação em pagamento.
Muitos se renderam e pagaram duas vezes o ISS, já que, no mundo real, operacionalizar ação de consignação não é tarefa simples. A duplicidade de pagamentos fez com que outro problema pré-histórico fosse adicionado às penúrias do contribuinte: a dificuldade de receber de volta o tributo já recolhido aos cofres municipais.
Desde a edição do CTN (1966), a jurisprudência sempre assegurou ao contribuinte de fato o direito à repetição do indébito de tributos indiretos, desde que observadas as regras postas no artigo 166 do mesmo Código. Nada mais justo, já que é ele, em última análise, é quem paga a conta. No entanto, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, veda a repetição de indébito, no caso dos tributos indiretos, pelo contribuinte de fato (que suporta o ônus financeiro), sob a alegação de que a legitimidade ativa é exclusiva do contribuinte de direito.
O verdadeiro pesadelo relatado brevemente, pasmem, foi vivenciado nos últimos dois anos. Embora não sirva de alento, a celeuma já conta com sentença favorável, ratificando as determinações da LC 116 e norma legislativa de Linhares.
Não faz sentido que o contribuinte, embora diligente e responsável tenha que lidar com entes rebeldes que insistem em descumprir a LC 116, abrindo um perigoso flanco para que milhares de municípios adotem comportamento similar, no melhor estilo “farinha pouca, meu pirão primeiro”.
Infelizmente, não há lei específica que possa ser invocada para responsabilizar municípios sempre que o contribuinte se depara com legislações municipais editadas em desconformidade com a legislação complementar. A estes destemidos contribuintes, o caminho, como visto acima, ainda é tortuoso e custoso.
Seja como for, ressuscitar a ação consignatória para enfrentar intransigências legislativas é andar para trás. Não interessa a ninguém que as normas gerais de tributação trazidas pela legislação complementar sejam ignoradas pelos municípios. Erram em acreditar que o pontual incremento da arrecadação municipal por conta desse estelionato jurídico serve à população local. É, na verdade, traquinagem legislativa que aumenta o risco Brasil, afasta investimentos, inibe o empreendedorismo e gera desemprego.
Não menos lamentável foi perceber que as alterações implementadas pela recente LC nº 157/2016 foram mantidas com a derrubada do veto presidencial à esdrúxula regra aplicável às administradoras de cartão de crédito, segundo a qual o recolhimento do imposto deve ser feito onde estabelecido o tomador dos serviços (nós, pessoas físicas!). Mais uma involução aprovada pelo Legislativo que estarreceu executivos, advogados e juristas que diuturnamente sofrem com as agruras do ISS. O pesadelo precisa acabar! Pelo bem do Brasil.
Fonte: COAD
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Câmara pode votar hoje Refis para micro e pequenas empresas
28/11/2017 | 09h26
As cerca de 550 mil micro e pequenas empresas ameaçadas de expulsão do regime tributário reduzido do Supersimples por dívidas de R$ 22,7 bilhões poderão ganhar um presente de Natal antecipado nesta terça-feira (28).
A frente parlamentar que representa o segmento pretende aprovar no plenário da Câmara, com o apoio da base aliada e da oposição, o projeto de lei complementar que cria para o setor um inédito Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais.
O projeto (PLP 171/2015), do deputado Geraldo Resende (PMDB-MG), ganhou urgência na última quarta-feira (22), e hoje deve ter sua votação articulada junto ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto a ser apresentado para a apreciação da Casa será um substitutivo ainda não divulgado pelos parlamentares.
Já se sabe, porém, que a ideia é apresentar uma proposta com as mesmas condições asseguradas ao Refis já aprovado para pessoas físicas e para médias e grandes empresas - descontos de até 90% nas juros, 70% nas multas e 180 meses de pagamento.
Outros tributos
O Refis para o segmento é um projeto de lei complementar porque o Supersimples abrange também um tributo estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS. Exige aprovação maioria absoluta nas duas casas do Congresso, ou seja, 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.
Difere dos outros tipos de Refis, que são adotados por meio de medidas provisórias por envolverem apenas tributos federais e exigem maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes em maioria absoluta. As condições do novo Refis nunca foram experimentadas pelo segmento. No ano passado, foi aprovado um Refis, mas apenas com a duplicação do prazo de parcelamento, de 60 para 120 meses.
Apoio até do PSOL
"Já falei com todos os líderes, mas os líderes dos pequenos partidos ficam fazendo obstrução", reclamou o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC).
"Nem para esse caso eles abrem mão, como é o caso do PSOL. Vamos ver, aprovamos o regime de urgência, o relatório está pronto. Vamos ver se aprovamos na terça-feira. Essa é a intenção. Já falamos no Senado. Está, em teoria, tudo certo", disse Mello.
Procurado pelo DCI, o deputado Glauber Braga (RJ), líder do PSOL na Câmara, explicou, todavia, que o partido apenas fará oposição à matéria, caso sejam incluídos no texto conteúdo estranho ao objetivo do projeto. "Vamos ler o texto e verificar se serão incluídos no projeto temas que não estejam relacionados à proposta", disse Braga.
"Nossa posição é favorável no caso das micro e pequenas empresas. Achamos, inclusive, que só deveria ter tido Refis para elas. Mas, se as grandes empresas já conseguiram, no mínimo as micro e pequenas devem ter os mesmos direitos, a partir da isonomia", explicou Braga. "Quero ver qual argumento os parlamentares donos ou associados a grandes empresas vão utilizar para, eventualmente, votar contra essa matéria", completou.
No Senado, a proposta terá o apoio do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), depois de manifestação favorável do presidente Michel Temer à proposta. "O microempresário tem uma posição fundamental na economia brasileira. É quem mais emprega, é quem está em cada localidade desse país gerando emprego", comentou Jucá, após reunião com o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, na última quinta (23).
Afif comemorou a posição do governo Temer em relação aos pleitos do segmento.
"Primeiro, nós temos que fazer um refinanciamento de quem está devendo para entrar no próximo ano, que é o ano da retomada, em condições de continuar gerando os empregos e renda", afirmou.
Peso dos pequenos
Seguindo o roteiro, salvo qualquer surpresa no texto, a matéria não deve encontrar problemas para ser aprovada. Um apoio parcial da oposição já deve garantir a autorização do financiamento. É que a Frente da Micro e Pequena Empresa, apoiada pelo Sebrae, reúne uma das mais ativas e numerosas bancadas do Congresso.
Na Câmara, reúne 305 dos 513 deputados, quase o quórum necessário para aprovar a reforma da Previdência - 308. No Senado, são 33 dos 81 senadores. Desde 2006, quando foi aprovado o Supersimples, a Frente já alterou a legislação oito vezes, assessorada pela Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial (UPPDT) do Sebrae Nacional.
Em busca de votos
Além disso, o Planalto está em busca de votos para aprovar a reforma da Previdência até o dia 15 de dezembro. No período em que o Executivo procurava apoio para a rejeição das duas denúncias criminais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, Temer cedeu ao Refis das médias e grandes, ao Refis dos devedores de multas ambientais, ao Refis dos municípios e ao Refis das dívidas de taxas da União.
Agora, é muito provável que apoie incondicionalmente o Refis das micro e pequenas empresas, além do Refis dos produtores rurais, que inicialmente era uma Medida Provisória, mandado pelo governo em agosto deste ano, e sofreu diversas modificações dos parlamentares, principalmente da bancada ruralista. A matéria, está prevista para ser votada nesta segunda-feira, mas poderá perder a validade na terça-feira, se não for aprovada em votação no Senado.
O programa foi criado para quitação de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social. Os débitos são do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Com as mudanças no texto, a estimativa é que o governo deve deixar de arrecadar R$ 5,5 bilhões
FONTE: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
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Confira o passo a passo para fazer a CTPS Digital
27/11/2017 | 08h21
A partir de 21 de novembro, o trabalhador brasileiro poderá ter as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um aplicativo móbile, desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev. A Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico.
O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais, as atuais e também as anteriores, estarão no aplicativo.
Também será possível, por essa mesma ferramenta, solicitar a primeira e a segunda via da carteira de trabalho física.
A caderneta da Carteira de Trabalho física continuará existindo e sendo o documento oficial do trabalhador.
Como baixar
Para ter o documento digital, com todas as informações acessíveis no telefone, o trabalhador deve entrar na loja de aplicativos do telefone e procurar por “CTPS Digital” e baixar a ferramenta.
A próxima tela são os informes:
Em seguida, irá aparecer uma tela com quatro opções (Entrar, Solicitar 1ª via, Solicitar 2ª via, Perguntas Frequentes). Quem tiver a senha cadastrada no cidadão.br e Sine Fácil, precisará apenas colocar essa senha (será mesma senha para os dois aplicativos). Neste caso, basta clicar em “Entrar”:
Será necessário ler a política de privacidade, concordar e aceitar.
Em seguida, será necessário digitar o CPF, a senha e clicar novamente em “Entrar”.
Quem não tiver senha ainda, precisará criar uma, clicando em “Primeiro Acesso no cidadão.br” ou em “Cadastre-se”.
Será necessário informar dados pessoais (CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”). Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física ao tentar instalar o aplicativo mobile. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.
Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.
Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, é possível também solicitar a 1ª e a 2ª via da carteira de Trabalho. As opções aparecem na terceira tela que se abre assim que o aplicativo é instalado. Nesse caso não é necessário passar pela autenticação. Basta clicar na opção desejada, preencher o formulário de pré-cadastro válido por 30 dias, e comparecer a um posto de atendimento para validar as informações e formalizar o pedido do documento.
Algumas unidades de atendimento de emissão de CTPS requerem agendamento prévio. Para verificar se o posto de sua preferência tem essa obrigatoriedade o trabalhador pode entrar no link.
Essa solicitação também pode ser feita pela internet, caso o trabalhador não queira baixar o aplicativo. O endereço é o https://precadastroctps.trabalho.gov.br.
FONTE: Ministério do Trabalho
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Você conhece uma Empresa Júnior?
24/11/2017 | 14h43
Por Mariah Azevedo Monteiro, 24/11/2017
Imagine uma empresa que presta serviços de qualidade e excelência, supervisionados por doutores e pesquisadores renomados e com preços consideravelmente abaixo do mercado. Trata-se de uma empresa júnior, formada por alunos universitários com perfil empreendedor, cujos objetivos são fomentar o aprendizado prático do universitário em sua área de formação, aproximar estudantes e universidades do mercado de trabalho além de formar cidadãos mais engajados em modificar o sistema onde vivem.
Os projetos e serviços das empresas juniores são realizados por graduandos para que os mesmos saiam do universo de sala de aula e vivenciem seus cursos na prática. Por isso, contam com corpo docente e técnico que supervisionam e aprovam o trabalho feito, garantindo assim a eficácia dos mesmos. Além disso, trata-se de empresas sem fins lucrativos, seus membros atuam voluntariamente e por isso, os preços tornam-se atrativos para os clientes.
Como as empresas juniores são vinculadas a universidades, o ambiente acadêmico possibilita a aplicação de conteúdos aprendidos em sala de aula na prática. Por isso, um dos diferenciais de uma Empresa Júnior, é a possibilidade do desenvolvimento de soluções inovadoras pelas mentes jovens e criativas dos empresários juniores.
A empresa júnior garante a mesma responsabilidade de uma empresa sênior, com membros capacitados e empenhados que buscam adaptar os projetos seguindo os desejos e sonhos do cliente.
Dentre as principais vantagens de contratar uma empresa júnior, pode-se destacar o baixo custo, devido à seus membros trabalharem de forma voluntária, não havendo preocupação com aumento de lucro ou pagamento de salários; personalização dos projetos, pois os serviços são adaptados a realidade de cada cliente; qualidade, devido ao apoio e supervisão de doutores e professores das universidades; e projetos mais rápidos, pois as empresas juniores contam com menos burocracias do que empresas convencionais, acelerando a concepção dos projetos.
Em Campos e na região Norte Fluminense, o Movimento Empresa Júnior vem crescendo a cada ano. Atualmente, existem mais de dez empresas juniores prestando serviços em diversas áreas na região. Quando um cliente contrata uma EJ, ele apoia um grupo que movimenta cerca de 17 milhões ao ano em todo país, além de incentivar jovens com o propósito de mudar o contexto onde vivem através do cunho empreendedor, desenvolvendo assim liderança e responsabilidade para com o cliente, sua empresa e também a sociedade.
Dados: Brasil Júnior
Mariah Azevedo Monteiro é Graduanda em Engenharia Metalúrgica e de Materiais pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e Diretora de Gestão Estratégica de Pessoas da Engloba Consultoria e Soluções (Empresa Junior)
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Primeira parcela do 13º Salário deve ser paga até 30 de novembro
23/11/2017 | 09h30
O 13º Salário é devido a todos os empregados regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos.
O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário deve ser realizado entre os meses de fevereiro e novembro e seu valor corresponde à metade da remuneração percebida pelo empregado no mês anterior àquele em que se realizar o seu pagamento.
O empregador que deixar de cumprir às normas para pagamento do 13º Salário fica sujeito à multa que corresponde a R$ 170,26 por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
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CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) Dependentes na DIRPF. Idade Mínima Obrigatoriedade de Inscrição no CPF
21/11/2017 | 14h12
A Instrução Normativa RFB n° 1.760/2017 (DOU de 20.11.2017) altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, em relação à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Em relação ao exercício de 2018 (ano calendário de 2017), estarão obrigados à inscrição no CPF os dependentes com idade igual ou superior a 8 anos. A partir do exercício de 2019, ano calendário de 2018, independentemente da idade, ficam obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constarem como dependentes na DIRPF.
Anteriormente, a obrigatoriedade de inscrição aplicava-se somente a dependentes com idade igual ou superior a 12 anos, completados até 31.12.2016.
Fonte: Redação Econet Editora
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Aviso prévio proporcional: via de mão dupla?
13/11/2017 | 10h30
Por Maria Madalena Esteves, 08/11/2017
Foi publicado no dia 6/11/2017, no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a notícia de ter a Sessão de Dissídios Individuais I (SDI-I) pacificado o entendimento de que o aviso prévio proporcional é cabível somente como obrigação do empregador a favor do empregado, e não o contrário.
O instituto do aviso prévio tem origem no Direito Privado, na regulamentação do Direito Contratual comum. Sendo o contrato de trabalho feito para durar – idealmente, em sua origem, até a aposentadoria, o aviso prévio torna possível o rompimento do contrato de trabalho sem justa causa, seja por parte do empregado ou do empregador, com a função de possibilitar a contratação de novo empregado ou de um novo emprego, e é devido pela parte que repentinamente rompe o contrato. Assim, o acréscimo da proporcionalidade seria uma forma de compensar a contribuição do empregado à empresa por longo período. Afinal, considerando o atual cenário de intensa rotatividade, manter-se no emprego por mais de 11 meses significa algum nível mais apurado de dedicação.
Aqui há que se distinguir entre o aviso prévio de 30 dias e sua proporcionalidade. Este aviso prévio aplicável a ambas as partes, seria o mínimo garantido no artigo 7º da Constituição de 1988: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Ou seja, o mínimo é de 30 dias, garantidos pela Constituição. Já o proporcional será aplicado nos termos da lei, que veio em 2011, de nº 12.506, com a respectiva regulamentação.
Nesta breve lei, embora o texto do artigo 1º expressamente traga o aviso prévio como obrigação devida nos rompimentos feitos pelo empregador, o parágrafo único, ao prever a proporcionalidade, não reforçou que se tratava de obrigação somente do empregador. Talvez, até, por não ser necessário repetir o que já previa o cabeçalho. Entretanto, a redação, para alguns, enseja a discussão: seria também devido pelo empregado o aviso prévio proporcional, ou seja, além do mínimo de 30 dias?
Nesta discussão é preciso ponderar, dentre diversos argumentos, que o Direito do Trabalho, apesar de nascer do Direito privado, com este não se confunde mais, diante de sua autonomia e de suas peculiaridades. Tem contornos bem diferenciados, específicos. Desconsiderar isto representaria, além do retrocesso social, a sobrecarga do Direito Civil – ou do Direito Comercial (originário), em regular contratos que a ele já não se vinculam. Ou seja, não é interessante pensar o Direito do Trabalho como se pensa o Direito Civil, e a recíproca também é verdadeira. A ciência jurídica tem premissas que não devem ser desconsideradas, sob pena de comprometer todo o pensamento que estrutura o ordenamento jurídico. Tais mudanças, ainda que se tente alegar que são positivas, precisam ser estruturadas, ou danificarão toda a construção.
A discussão continuará, agora no Supremo Tribunal Federal. Neste caminhar, o posicionamento do tribunal especializado foi determinante, a fim de sustentar os alicerces de todo o ordenamento jurídico. A racionalidade pelo lucro força a desconstrução do Direito do Trabalho sem, no entanto, considerar que este é parte integrante do sistema e cumpre sua função, a qual não pode ser tratada como mero enfeite.
Maria Madalena Esteves é graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá, mestre em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva (UFRJ, Fiocruz, UFF e Uerj) e possui especialização em Direito Tributário e Direito do Trabalho e Processo. É professora de Direito Trabalhista na Faculdade Cenecista de Rio das Ostras e orientadora no Núcleo de Prática Jurídica da mesma instituição.
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Sobre o autor

Rafael Mamiya

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